Vereador Flávio Sami propõe criação de guichê exclusivo para advogados nos órgãos municipais

O vereador Flávio Sami (PP), conhecido como

“O Advogado do Povo”, apresentou o Projeto de Lei n° 20/2025, que dispõe sobre a instalação de guichês exclusivos para atendimento de advogados nos órgãos públicos municipais de João Câmara. A proposta, protocolada em 31 de março de 2025, está atualmente em tramitação nas comissões da Câmara Municipal.

De acordo com o texto do projeto, os advogados devidamente registrados na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) terão atendimento prioritário nos órgãos municipais, por meio de guichês exclusivos. Caso não haja viabilidade para a criação desses guichês, o projeto estabelece que os advogados tenham prioridade no atendimento.

Outro ponto relevante da proposta é a autorização para que os órgãos municipais disponibilizem espaços físicos para a instalação das chamadas “Salas da OAB”. Essas salas seriam destinadas ao uso dos profissionais da advocacia, oferecendo um ambiente adequado para o exercício de suas atividades. No entanto, a responsabilidade pelos custos de estruturação e manutenção desses espaços caberá exclusivamente à OAB Seccional do Rio Grande do Norte.

Na justificativa do projeto, Flávio Sami destacou que a iniciativa visa garantir melhores condições de trabalho para os advogados que atuam no município, além de reforçar o compromisso da administração pública com a celeridade e eficiência dos serviços jurídicos. “Nosso compromisso é promover justiça social, respeito e cidadania ao nosso povo”, afirmou o parlamentar.

O Projeto de Lei n° 20/2025 aguarda parecer das comissões da Câmara antes de seguir para votação no plenário. Caso seja aprovado e sancionado pela prefeita Aize Bezerra, a lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial.

A proposta já tem gerado repercussão entre os profissionais do direito, que veem na medida um avanço na valorização da advocacia no município.

Do BM

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