Caso dos R$ 5 milhões: Em parecer, procurador do MPC aponta que Governo do RN não cometeu crime ao antecipar dinheiro

O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Thiago Martins Guterrez, concluiu em parecer encaminhado ao conselheiro Gilberto Jales, do TCE, que não cabe citação pessoal do secretário de Saúde do RN, Cipriano Maia.

Para ele, com tudo que se tem apurado sobre o caso até o momento, não cabe apontar culpa sobre o representante do Estado do Rio Grande do Norte no rateio de R$ 48,7 milhões para compra de respiradores pelo Consórcio Nordeste.

A apuração do Tribunal de Contas do Estado se debruça para apurar a legalidade do repasse de recursos ao Consórcio Nordeste de forma antecipada para adquirir respiradores para combater a pandemia de covid-19.

A Diretoria de Administração Indireta (DAI) do órgão sugeriu ao relator do caso, conselheiro Gilberto Jales, que citasse Cipriano Maia para se defender. O relator, como de praxe, submeteu o material para parecer do Ministério Público.

Para o chefe do MPC, no entanto, com o conjunto de provas que se tem, o que se destaca é que não há justificativa para citar o secretário e colocá-lo em pólo passivo de culpa. Isso porque, escreveu o procurador, não há, “por ora, nenhuma ilicitude imputável ao Secretário de Estado da Saúde Pública, Cipriano Maia de Vasconcelos”.

Para o chefe do MPC, a antecipação de recursos, mesmo antes de celebrar contrato, não configura crime, dado o momento de emergência sanitária.

A respeito dos recursos antecipados e não entregues, o chefe do Ministério Público de Contas destaca que há investigações que se debruçam sobre o caso na seara criminal, realçando que o papel do TCE nesse caso é verificar se houve crime na antecipação dos recursos.

Blog do Dina

Deputado Tomba é recebido pelo presidente do Senado e assegura recursos para obras importantes em Santa Cruz

O deputado estadual Tomba Farias (PSDB) participou nesta segunda-feira de audiência em Brasília com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM). O encontro, que foi articulado pelo ex-senador José Agripino, presidente do Democratas no Rio Grande do Norte, contou  também com a participação do prefeito de Natal, Álvaro Dias (MDB), que  também foi em busca de liberação de recursos para a capital potiguar.

Na ocasião, Tomba Farias apresentou pleitos de Santa Cruz para liberação de recursos de obras estruturantes na cidade.

O presidente do Senado garantiu que batalhará pelo pagamento das obras para Santa Cruz, fruto de emendas de autoria de José Agripino que, segundo Davi Alcolumbre, é um grande companheiro de vida pública e merece atenção sempre em seus pleitos.

Os recursos servirão para a pavimentação asfáltica das ruas Caminha Fiuza, Antônio Ferreira de Souza (rua da Residência Universitária) e Major João Pinheiro Bezerra Cavalcanti (principal rua do bairro de Maracujá). Há também recursos destinados para obra de recuperação do mercado público, além da recuperação das estradas vicinais na zona rural de Santa Cruz.

Com os recursos assegurados em Brasília, onde permanece até a próxima quarta-feira, o parlamentar garante a execução de obras que foram prometidas por ele e o prefeito Ivanildinho durante campanha eleitoral. “A nossa ação parlamentar mais uma vez consolida o nosso trabalho em favor de Santa cruz, e mostra o compromisso do meu mandato com a população santa-cruzense”, enfatiza Tomba Farias.

FALÊNCIA ECONÔMICA: Bloqueios podem parar o município de Bento Fernandes

O prefeito do município de Bento Fernandes, Júnior Marques (MDB), está com uma dinamite em suas mãos, pepino esse que poderá resultar na falência econômica do município, não tendo a prefeitura sequer condições de pagar a folha dos servidores municipais.

Entenda a situação:

Bento Fernandes foi condenada a pagar só de precatórios, mais de R$ 3 milhões (processos transitados, julgados e que não cabe mais recurso), tendo agora o município que pagar esses valores de forma compulsória através de pouco mais de R$ 73 mil – mês, retroagindo os efeitos desde abril/19, precatório este originário de Contribuições Sociais dos anos de 2011 e 2012 que a gestão da época não repassou. 

Os recursos que estão entrando na conta do ICMS e FPM estão sendo bloqueados automaticamente para cumprimento da sentença. Mesmo com os R$ 128 mil bloqueados só nesse mês de julho, ainda tem-se a bloquear mais de R$ 160 mil, referente aos meses de abril, maio, junho, e ainda julho.

O município vive uma situação caótica e poderá parar seus serviços básicos dentro dos próximos meses, deixando a população em um verdadeiro caos.

A assessoria jurídica da Prefeitura Municipal entrou com pedido de liminar ao Supremo Tribunal de Justiça – STJ, para que seja interrompido os bloqueios em conta.

Governo do Rio Grande do Norte nega atraso para o Varela Santiago

O secretário Estadual de Saúde, Cipriano Maia, confirmou em entrevista coletiva concedida na tarde desta quinta-feira (27), o compromisso do Governo do Estado em continuar apoiando o Hospital Infantil Varela Santiago pela importância nos serviços prestados na atenção à criança e ao adolescente na rede SUS. O secretário esclareceu que desde o início da gestão já ocorreram cinco reuniões e adiantou que um novo encontro já está agendado para a próxima segunda-feira (1º) entre a Governadora Fátima Bezerra e a direção do hospital.

Cipriano negou que o convênio suplementar no valor de R$ 2,3 milhões assinado na gestão passada esteja em atraso. “No final de 2018, foram pagas duas parcelas e, em abril deste ano, a terceira, no valor de R$ 575 mil, foi liquidada. Como o convênio foi estendido até dezembro de 2019, não existe atraso”, disse o secretário, ressaltando que a Sesap está programando o pagamento da quarta parcela.

Além desse convênio suplementar com a Sesap para o financiamento do hospital, é importante ressaltar que o Varela Santiago recebe R$ 19,8 milhões por ano a partir de um financiamento SUS regular contratado por meio do município de Natal; o Estado também apoia a unidade em pagamento de vários serviços, que incluem exame de gasometria, de hemograma, fornecimento de gases medicinais e recolhimento do lixo hospitalar no valor de R$ 519.690 mil; ainda existe um outro convênio do Estado com o hospital referente a média e alta complexidade, que está sendo pago regularmente, no valor anual de R$ 2,2 milhões.

“Não se justifica, portanto, a suspensão dos atendimentos. Há um compromisso de gestão e estamos à disposição do diálogo, que inclusive já foi proposto, para discutirmos outras bases que não mantivessem essa situação de pulverização de contratos, reunindo tudo numa única contratualização com estabelecimento de metas e ampliando os serviços nos diversos procedimentos”, ressaltou o secretário.

Fátima Bezerra: Investimentos no RN ficarão restritos a recursos do Banco Mundial

“No decorrer de 2019 e ao longo de 2020, os investimentos do Estado estarão restritos praticamente ao financiamento do Banco Mundial”.

A informação é da governadora Fátima Bezerra e consta na mensagem que apresenta o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A proposta foi encaminhada à Assembleia Legislativa esta semana e determina os parâmetros para que o Orçamento seja composto.

De acordo com Fátima Bezerra, caso nada seja feito, a situação ficará pior. “Em 2021, porém, nosso volume de investimentos cai consideravelmente, comprometendo seriamente nossa infraestrutura”.

Esse alerta é um dos argumentos que ela mantém para que o Orçamento 2020 siga as diretrizes estabelecidas pela LDO encaminhada à Assembleia Legislativa.

“É muito importante que seja recomposta, até lá, nossa capacidade de gerar superávit primário para financiar parte dos investimentos necessários e para retomar nossa capacidade de endividamento”, disse a governadora.

Segundo ela, se tudo seguir como o planejado, o estado “vai transitar de uma situação de desequilíbrio fiscal estrutural, que vinha sendo mascarada nas peças orçamentárias anteriores, para um quadro de equilíbrio fiscal nos próximos anos”.

Governo Federal libera ajuda de R$ 40 bilhões aos estados

O presidente Jair Bolsonaro vai liberar R$ 40 bilhões em quatro anos aos estados.

O programa, formalmente chamado de Programa de Equilíbrio Fiscal, permitirá aos governadores ter mais crédito para pagar funcionários e fornecedores, desde que se comprometam a adotar medidas de ajuste, como colocar um limite no crescimento das despesas correntes.

Bolsonaro defende aumento de recursos para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

O presidente Jair Bolsonaro defendeu nesta terça-feira (9) a construção de um novo pacto federativo e o aumento dos recursos para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “Nós temos pouco, mas queremos dividir o pouco que temos com vocês”, disse a prefeitos, vereadores e gestores municipais na abertura da 22ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

O evento é organizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e, de 8 a 11 de abril, reúne cerca de 8 mil municipalistas na capital federal em busca do fortalecimento dos governos locais.

Ao pedir apoio para a reforma da Previdência, Bolsonaro falou sobre suas recentes viagens internacionais e a importância de sinalizar aos mercados que o país pode equilibrar suas contas e diversificar sua economia.

A proposta do pacto federativo, que desvincula, desindexa e retira diversas obrigações do orçamento, foi sugerida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, entre outras medidas, para impulsionar a recuperação da economia e garantir mais recursos para os estados e municípios.

Reforma da Previdência

Ao lado do presidente Jair Bolsonaro, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, foi enfático ao defender a reforma da Previdência para que o governo federal abra mais espaço no orçamento e direcione mais recursos para os entes federativos. De acordo Maia, as despesas previdenciárias crescem R$ 50 bilhões a cada ano.

“Nós precisamos enfrentar o debate das despesas, o problema é a estrutura cara do governo federal, do Congresso Nacional e do Judiciário. Temos que compreender que, nos últimos 30 anos, o Congresso Nacional atendeu muitas corporações públicas e privadas que capturaram o orçamento da União e hoje o governo federal tem poucos recursos para realizar os próprios investimentos. De cada R$ 100, R$ 94 são despesas obrigatórias”, disse Maia.

O presidente da Câmara explicou aos prefeitos que está dialogando com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para dar andamento nas pautas municipalistas após a discussão da reforma da Previdência, como o aumento dos repasses federais ao FPM, compensação da Lei Kandir e cessão onerosa de recursos do pré-sal.

“Pedir apoio à reforma da Previdência não é para o governo federal, é para que possamos mudar a curva de recessão que o país vive nos últimos anos. A gente só vai poder inverter essa pirâmide quando as despesas federais pararem de crescer como elas crescem”, disse.

Em nome dos prefeitos, o presidente da CNM, Glademir Aroldi, também defendeu a reforma, mas sem as mudanças na aposentadoria rural e no Benefício de Prestação Continuada (BPC). De acordo com ele, a economia de muitos municípios, principalmente os menores, também depende das aposentadorias dos trabalhadores rurais.

Agência Brasil

Deputado Benes Leocádio reivindica à Caixa Econômica manutenção de recursos para construção de moradias populares no RN

Atento a retomada de projetos habitacionais para a população de baixa renda, o deputado Federal Benes Leocádio esteve na Superintendência da Caixa Econômica Federal, em Natal, para reivindicar a manutenção do contrato do programa Pró-Moradia para a construção de unidades habitacionais de interesse social no Rio Grande do Norte. O parlamentar, que esteve acompanhado da deputada Estadual Eudiane Macedo, foi recebido pelo superintendente, Carlos Antônio de Araújo, o presidente da Companhia Estadual de Habitação (CEHAB), Pablo Thiago Cruz, e o chefe de fiscalização da Cehab, José Guilherme.

Para o deputado, o déficit habitacional é um dos problemas sociais que afeta a maior parte das cidades do Rio Grande do Norte. “Os municípios potiguares necessitam de ações do poder público para a viabilização e construção de moradias para as famílias mais carentes. Estivemos com os representantes da Caixa Econômica e a Cehab conhecendo o funcionamento do programa e discutindo os entraves para a liberação do recurso junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional, a fim de, garantir a continuidade e disponibilização do aporte do contrato no Estado, destacou Benes.

Benes reforçou ainda que vai convocar uma audiência junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional, para intermediar a manutenção do contrato de repasse do programa. “Vamos solicitar uma reunião com o ministro Gustavo Canuto e convocar os deputados e senadores da bancada federal do RN, com o objetivo de debater o assunto e pedir a manutenção dos recursos no RN. O auxílio deve complementar o trabalho do Estado junto aos municípios, permitindo que as prefeituras desenvolvam projetos habitacionais voltados as necessidades das famílias em situação de risco social”, disse.

Estado do RN receberá investimentos na ordem de R$ 80 milhões

Nos próximos meses o Rio Grande do Norte receberá uma série de investimentos na Segurança Pública, através de um convênio firmado com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). Será um total de R$ 79.973.763,73 milhões destinados para diversos setores e órgãos que fazem parte da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed).

Para modernização dos sistemas utilizados no Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (CIOSP), setor responsável pelo recebimento e monitoramento de ocorrências, foi destinado R$ 1.928.105,28 milhão. Já para Centro Integrado de Comando e Controle Regional (CICCR) e o Centro de Inteligência da Sesed, o aporte foi, respectivamente, de R$ 5.092.927,38 milhões e R$ 2.877.717,48 milhões. O Centro Integrado de Operações Aéreas (CIOPAER) irá comprar um novo helicóptero e mais duas viaturas, somando R$ 21.777.286,93 milhões.

O restante dos recursos foi assim destinado:

Polícia Militar

 – Valor: R$ 29.977.330,89 milhões

 – Investimentos: 2 mil coletes balísticos; 179 viaturas; 1.306 armas; 80 escudos balísticos,entre outros equipamentos.

Polícia Civil

– Valor: R$ 12.209.780,77 milhões

– Investimentos: 90 armas; 87 viaturas; 10 escudos balísticos; mais investimentos em tecnologia

Corpo de Bombeiros Militar

– Valor: R$ 6.110.615,00 milhões

– Investimentos: 16 viaturas