Comissão de Justiça aprova PL contra a LGBTfobia e melhorias para vans escolares

Dois projetos de lei que instituem programas de combate à LGBTfobia e à lesbofobia no município de Natal foram aprovados na manhã desta segunda-feira (16) na Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final (CJLR),da Câmara Municipal de Natal. Além deles, o colegiado apreciou outras 15 matérias e fez a distribuição de 89 PLs para seus integrantes, os quais devem ser analisados nas próximas reuniões da CJLR.

O projeto de lei 612/2025, de autoria da vereadora Samanda Alves (PT), estabelece diretrizes para a implantação de um Programa Municipal de Enfrentamento à LGBTFobia. A matéria havia recebido um pedido de vista da vereadora Brisa Bracchi (PT), a qual encartou duas emendas ao projeto, permitindo um parecer positivo do colegiado.

“O enfrentamento à LGBTfobia é um compromisso, é uma pauta que a gente traz pra dentro aqui do plenário, e que o Executivo também tem trazido na sua agenda, com a criação do Centro Municipal de Referência LGBT, por exemplo. O projeto de lei que a vereadora Samanda traz é para definir as diretrizes para esse programa de enfrentamento à LGBTfobia, que a gente sabe que é um problema existente dentro das escolas, nos locais de trabalho, na sociedade como um todo. Então, a matéria vem para melhorar ainda mais a abordagem do município e do Executivo com relação a essa temática”, pontuou a vereadora Brisa Bracchi.

Também é de autoria da vereadora Samanda o projeto de lei 619/2025, o qual institui o Programa Municipal de Combate à Lesbofobia na Saúde. De acordo com a matéria, são constantes os relatos de constrangimento sofridos por mulheres lésbicas durante seus atendimentos nos serviços públicos de saúde. O projeto também foi relatado pela vereadora Brisa Bracchi.

“A saúde da mulher tem várias especificidades e a saúde da mulher lésbica tem mais particularidades ainda. Estamos falando de mulheres que se relacionam com outras mulheres e é necessário que os atendimentos de saúde como um todo, sobretudo ginecológico, estejam preparados para acolher e saber lidar com as particularidades dessas mulheres”, comentou a relatora.

A CJLR aprovou também o projeto de lei 576/2023, de proposição do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), o qual autoriza a utilização das faixas exclusivas para ônibus da Capital por veículos de transporte escolar. De acordo com o parlamentar, as vans escolares deveriam ter o direito de utilizarem os corredores exclusivos de ônibus, pois também passam por processo de concessão e de fiscalização pelo município.

“Esses veículos participam, também, do sistema de transporte de massa. Alguns deles chegam a levar 15, 20, 30 crianças que precisam chegar ao seu destino, à escola, no horário específico. Essa medida irá facilitar e garantir, de forma dinâmica e com maior fluidez, o acesso e a chegada dessas crianças na sala de aula com segurança e com tranquilidade”, afirmou Kleber Fernandes.

Nova CEI

O vereador Kleber Fernandes, ao final da reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, informou que irá coletar assinaturas para a instalação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), a qual pretende investigar supostas irregularidades ou infrações cometidas pela Neoenergia Cosern junto aos consumidores, principalmente aos produtores de energia solar.

De acordo com o parlamentar, que também preside a Comissão de Defesa do Consumidor da CMN, os cidadãos que produzem energia solar em suas residências vêm pagando tarifas sobre a produção, porém, sem uma comunicação clara por parte da empresa. “Não há clareza das informações, transparência, ou critérios técnicos objetivos que identifiquem os meios de aferição dessas cobranças. Hoje há cerca de 200 processos abertos no Procon Municipal, o Ministério Público já tem um inquérito em trâmite, a Defensoria Pública também tem uma série de procedimentos abertos, e esta Casa legislativa tem a prerrogativa e o dever de apurar essas supostas irregularidades”, informou Kleber Fernandes.

Além de Brisa Bracchi e de Kleber Fernandes, a reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final contou, ainda, com a presença da vereadora Camila Araújo (União Brasil), e dos vereadores Fúlvio Saulo (Solidariedade) e Preto Aquino (Podemos).

Texto: Cleber Femina
Fotos: Francisco de Assis