CCJ da Câmara de Natal aprova pareceres a projetos sobre consumo e proteção de crianças

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal realizou reunião nesta segunda-feira (9) e aprovou pareceres favoráveis a projetos de lei que tratam da proteção de crianças e adolescentes e da conscientização do consumidor em períodos de grandes promoções.

Entre as matérias analisadas está o Projeto de Lei nº 828/2025, de autoria do vereador Pedro Henrique (PP), que dispõe sobre a exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais por servidores e empregados públicos que desempenhem atividades com crianças e adolescentes no município. A relatoria ficou a cargo da vereadora Brisa Bracchi (PT), que destacou a importância da iniciativa para ampliar a segurança desse público.

“Acredito que seja uma proposta construída não apenas pelo vereador, mas também por movimentos que atuam nessa pauta e que tem como objetivo fortalecer a proteção das nossas crianças e adolescentes, garantindo mais segurança nas atividades desenvolvidas com esse público”, afirmou a parlamentar, ressaltando ainda que o projeto não apresenta vícios de constitucionalidade e seguirá tramitando na Casa.

Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 899/2025, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), que institui o Programa Municipal de Conscientização e Educação do Consumidor em Períodos de Grandes Promoções. A proposta busca prevenir práticas abusivas e fraudes no comércio, especialmente em datas como Black Friday, Dia das Mães, Dia dos Namorados e período natalino.

Segundo o autor da matéria, o objetivo é orientar a população sobre direitos básicos do consumidor. “É comum vermos consumidores sendo ludibriados e caindo em golpes nesses períodos de grandes promoções. A ideia é que o poder público implemente ações de orientação e educação para que as pessoas conheçam seus direitos, especialmente em questões como garantia, troca de produtos e práticas como venda casada”, explicou.

Vice-presidente da comissão, Kleber Fernandes também fez um balanço dos trabalhos da CCJ, destacando a importância da análise técnica das propostas que tramitam no Legislativo municipal.

“A Comissão de Justiça cumpre um papel importante ao fazer um pente-fino na legalidade, na constitucionalidade e na adequação das matérias ao regimento interno da Casa. Assim, os projetos seguem para as demais comissões e para o plenário com mais segurança jurídica, garantindo que possam se tornar leis em benefício da população”, afirmou.

Texto: Phablo Galvão
Fotos: Francisco de Assis

Comissão aprova lei para autoescolas oferecerem carros adaptados

A Câmara Municipal de Natal avançou em pautas voltadas à inclusão durante reunião da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida realizada nesta segunda-feira (9). O colegiado aprovou cinco projetos de lei, entre eles o PL nº 662/2023, de autoria do vereador Tércio Tinôco (União), que obriga os Centros de Formação de Condutores (CFCs) a disponibilizarem carros adaptados para a formação de motoristas com deficiência.

Segundo o parlamentar, que preside a comissão, a proposta busca eliminar barreiras enfrentadas por esse público no processo de habilitação. “Hoje não há obrigação de ter carros adaptados. Muitas pessoas com deficiência querem tirar sua habilitação e não encontram veículos adaptados, sendo que existem adaptações simples, que podem ser instaladas sem grandes custos”, explicou.

Os vereadores também aprovaram a criação de dois programas voltados ao público com transtorno do espectro autista. Um deles é o Programa de Atenção ao Diagnóstico de Autismo e Intervenção Precoce, de autoria do vereador Robson Carvalho (União). O outro é o Programa de Apoio ao Empreendedorismo para Pessoas com Autismo, apresentado pelo vereador Daniel Santiago (PP). “A gente precisa incentivar não só as empresas a empregar a pessoa com autismo, mas também apoiar aqueles que querem empreender e conquistar espaço no mercado”, destacou o vereador Daniel Santiago (PP), autor da proposta.

A comissão deu, ainda, parecer favorável ao Projeto de Lei nº 144/2025, da vereadora Thabatta Pimenta (PSOL), que trata da inclusão de pessoas com deficiência em escolas e estabelecimentos esportivos no município, que prevê sanções em caso de negativa de matrícula e regulamenta a presença de acompanhante terapêutico quando necessário. E, por fim, o PL nº 433/2024, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), que reconhece a pessoa com doença rara como pessoa com deficiência para fins de garantia de direitos e políticas públicas.

Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Francisco de Assis