ALRN discute acumulação de cargos pelos militares estaduais

O Legislativo estadual reuniu, na tarde desta quinta-feira (9), representantes de instituições civis e militares, além de membros de associações de classe, para discutir, em audiência pública, a possibilidade de acumulação de cargos pelos militares do Rio Grande do Norte.

O objetivo do encontro foi ampliar o debate para encontrar soluções, garantindo a segurança jurídica e a correta aplicação das normas relativas à acumulação de cargos públicos por parte dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

O primeiro da mesa dos trabalhos a se pronunciar foi o advogado Roberto Barroso, representante das assessorias jurídicas das associações dos militares estaduais.

“A regra geral é que a acumulação é vedada, com algumas exceções. E essas hipóteses estavam previstas só para os civis. Mas, em 2019, com Emenda Constitucional 101, o texto passou a prever a aplicação da acumulação de cargos públicos aos militares estaduais e do DF”, iniciou.

Segundo o advogado, o que está surgindo é uma interpretação que está restringindo esse direito – o que não pode acontecer.

“Após a segurança jurídica gerada pela emenda constitucional de 2019, muitos militares passaram a se preparar. Eles estudaram, fizeram outras graduações e foram aprovados em outros concursos públicos. Além disso, passaram por etapas anteriores à posse e exercício. Contudo, surgiram algumas interpretações no estado restritivas a esse direito. E surgiram ainda processos administrativos, determinando que, se esses militares não fizessem a opção pelo cargo da polícia ou bombeiro militar, seriam excluídos da corporação”, informou.

Ainda de acordo com Roberto Barroso, “nós defendemos que seja feita a correta interpretação constitucional, a partir da intenção do legislador constituinte”.

“E o que ele quis foi garantir aos militares os mesmos direitos dos servidores civis. Ou seja, que eles possam acumular os cargos de militar + professor; militar + cargo de qualquer natureza; ou militar + área da saúde”, concluiu.

Para o presidente da Associação dos Bombeiros Militares do RN, cabo Igor Nogueira, o que as associações estão querendo não é aumentar direitos, e sim “consolidar um direito que já existe desde 2019, com a PEC”.

“E com isso nós queremos proteger o militar, a sua família, as próprias instituições e a sociedade como um todo. Por que eu digo isso? Porque se os militares tiverem que optar, a PM e o Corpo de Bombeiros podem perder profissionais que já são altamente capacitados nas suas funções, prejudicando, assim, a nossa Segurança Pública”, frisou.

Conforme o cabo Igor, atualmente há centenas de militares que ingressaram nas corporações já possuindo um cargo em outra instituição do estado.

“E isso significa que, quando ele passou pela banca do concurso, toda a situação foi analisada. E, quando entrou na corporação, também passou pela área jurídica”, finalizou.

Já o sargento Flaudiano, da Polícia Militar de Pau dos Ferros, que é parte em processos administrativos e judiciais, disse que “essa questão vem deixando todos muito aflitos”.

“É angustiante você responder a um processo administrativo, mesmo sabendo que tem o direito estampado na constituição. Então foi por isso que nós recorremos a esta Casa”, ressaltou.

Em seguida, o representante da Associação Nacional de Entidades Representativas de Praças – ANASPRA, subtenente Éder de Oliveira, da PM-MG, destacou que o principal ponto em discussão não é a norma em si, mas a dificuldade de cumpri-la.

“A legislação já existe. O direito já está posto, agora nós precisamos efetivá-lo”, disse.

De acordo com o vice-presidente da Comissão de Direito Militar da OAB, Gabriel Almeida, “está sendo criada uma dificuldade que já foi solucionada na perspectiva constitucional”.

“E isso traz uma preocupação, porque uma interpretação restritiva não pode ultrapassar o limite de fiscalização da lei e adotar uma postura de legislador constituinte derivado”, apontou.

Segundo o vice-presidente, “existem valorosos policiais e bombeiros militares que prestam seus serviços para a sociedade potiguar também na saúde ou na educação. E como nós iremos repor todo esse efetivo, caso eles sejam excluídos? Porque as duas instituições já sofrem com baixo quantitativo. Por isso, nós temos que ter cuidado para não afastar a efetividade social da previsão constitucional em nome de uma interpretação restritiva”, alertou.

Por fim, ele afirmou que a OAB irá propor uma subcomissão “que discutirá o assunto e emitirá um parecer colaborativo para a Assembleia Legislativa do RN”.

Continuando os discursos, o subcomandante do Corpo de Bombeiros Militar do RN, Coronel Franklin, contou como o empasse foi iniciado.

“Para contextualizar a situação, o que aconteceu foi que o MP-RN encaminhou ofício ao Comando Geral da PM, solicitando informações sobre eventuais acúmulos de cargos em seu efetivo. Após receber os documentos, o MP apontou algumas situações que, em seu entendimento, poderiam configurar acúmulos de cargos indevidos e requereu a abertura de processos por parte do comando militar. Desde então os processos estão seguindo seu trâmite normal. Mas, havendo uma legislação que venha a pacificar o entendimento, a questão será resolvida”, garantiu.

O subcomandante ressaltou ainda que o comando do Corpo de Bombeiros quer que o assunto esteja devidamente pacificado.

“E, se vier uma legislação para esclarecer de uma vez tudo isso, ela será muito bem-vinda. O comandante-geral, para esses casos específicos, está analisando e dialogando com todos os envolvidos. Portanto, nós queremos encontrar uma solução que dê a devida segurança jurídica também para as instituições. Nada mais do que isso”, concluiu.

Representando a Polícia Militar, o coronel Luís Carlos afirmou que “a PM está de portas abertas para a colaboração de todos que puderem ajudar”.

“Nós temos leis e regulamentos a seguir, então os processos estão seguindo o seu rito normal. Mas isso não quer dizer que tenhamos o objetivo de punir alguém. Nós apenas faremos o processo com a maior lisura possível e daremos o direito a quem tem direito, sem nos furtar de seguir o que diz a legislação”, esclareceu.

Na visão da representante da Comissão de Direito Administrativo da OAB, Cristina Braga, a emenda constitucional 101/2019 deveria ter colocado um fim nessa discussão.

“Porque essa emenda veio para tratar de maneira isonômica os civis e militares, quanto à acumulação de cargos. E ela não dá margem à interpretações. Já diz exatamente como deve ser interpretada. Então o direito já está claro e posto. Portanto, nos parece que estamos tendo um problema na esfera administrativa com relação à interpretação da norma constitucional”, opinou.

Na sequência, em nome da sua comissão, ela sugeriu soluções para o problema.

“A primeira seria a criação de uma súmula ou enunciado administrativo de caráter vinculante, pela PGE, direcionado a todas as corporações e aplicado aos processos administrativos. O segundo ponto seria a adoção de critérios individualizados de compatibilidade de horários. E a terceira sugestão seria a capacitação dos setores de gestão de pessoas e assessorias jurídicas das instituições”, enfatizou a advogada.

Por fim, o representante da PGE-RN, José Duarte Santana, falou que o órgão irá enviar por escrito as sugestões para a comissão dos deputados da PEC estadual que tratará do tema.

“E isso será muito importante, porque o texto receberá diferentes contribuições, advindas de entidades e pessoas com visões diferentes e que estarão em busca das melhores soluções. Portanto, nós estamos à disposição para que essa proposta de emenda seja uma realidade daqui a poucos dias”, destacou o procurador.

O encontro foi finalizado com o compromisso de que foi apenas o início das movimentações em torno da pacificação do tema no Estado do RN.