Projeto de lei no RN legaliza uso por mulheres de arma de choque e spray de pimenta para defesa pessoal

O líder do PL na Assembleia Legislativa do RN, deputado Tomba Farias, apresentou projeto de lei que estabelece regras para a aquisição, posse e eventual fornecimento de sprays de extratos vegetais — como o spray de pimenta — e dispositivos de choque por contato direto (Stun Gun) para mulheres, como instrumentos de legítima defesa.

“Esse projeto surge como uma resposta concreta e necessária à alarmante realidade da violência contra a mulher. Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou recordes de feminicídios e agressões nos últimos anos, evidenciando que as políticas de repressão precisam ser acompanhadas de mecanismos de proteção imediata”, explica o parlamentar.

A proposta prevê que mulheres com 18 anos ou mais possam adquirir os equipamentos mediante apresentação de documento oficial com foto e comprovante de residência.

Jovens entre 16 e 18 anos também poderiam ter acesso aos dispositivos, desde que autorizadas pelos responsáveis legais.

No caso dos dispositivos de choque, a proposta estabelece que as especificações técnicas — como limites de voltagem e amperagem — serão definidas posteriormente por regulamentação do Poder Executivo, de forma a garantir incapacitação temporária sem risco de danos permanentes à saúde.

O projeto também determina que estabelecimentos interessados na venda dos equipamentos deverão se cadastrar previamente na Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed).

A venda ficaria proibida em locais como estabelecimentos de gêneros alimentícios e farmácias, ou em qualquer espaço que não possua controle de acesso para verificação da idade mínima.

Outro ponto da proposta prevê que o Estado poderá fornecer gratuitamente os dispositivos de autodefesa, de acordo com a disponibilidade orçamentária. Terão prioridade mulheres que possuam medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha.

Tomba Farias ressalta que, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, uma mulher é vítima de feminicídio a cada seis horas no país. No Rio Grande do Norte, os índices de violência doméstica e descumprimento de medidas protetivas demandam que o Estado forneça meios eficazes para que a mulher possa interromper uma agressão iminente e buscar socorro.

FONTE: Assessoria de imprensa do deputado estadual Tomba Farias

Aula Magna abre pós-graduação em Direito Eleitoral da EALRN

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte iniciou,  nesta segunda-feira (9), as aulas do Curso de Especialização em Direito Eleitoral promovido pela Escola da Assembleia Legislativa do RN. A abertura ocorreu com Aula Magna ministrada pelo professor doutor Paulo Lopo Saraiva, reunindo autoridades e os alunos que preencheram as 50 vagas disponibilizadas para a pós-graduação lato sensu.

Com carga horária de 360 horas e duração prevista de 18 meses, o curso será realizado presencialmente na sede da Escola da Assembleia, no bairro do Tirol, em Natal, com aulas no período noturno, de segunda a sexta-feira, das 18h às 22h. 

Ao todo, foram ofertadas 50 vagas, destinadas a servidores da Assembleia Legislativa, da Fundação Djalma Marinho, de órgãos parceiros e também à comunidade em geral. A iniciativa integra a política de formação continuada da Escola da Assembleia, voltada ao aperfeiçoamento técnico de profissionais que atuam ou desejam atuar na área jurídica e institucional relacionada ao processo eleitoral. 

De acordo com o diretor da Escola da Assembleia, José Bezerra Marinho, a especialização tem como objetivo proporcionar formação teórica e prática aprofundada, abordando temas ligados ao Direito Constitucional e às normas que regem o sistema eleitoral brasileiro, contribuindo para a qualificação de quadros técnicos e para o fortalecimento das instituições democráticas. Além disso, o diretor explica que o foco na qualificação dos servidores públicos e comunidade seguem a orientação do presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), de oportunizar também à população a chance de um aperfeiçoamento gratuito e de qualidade.

“Mais uma vez, a Escola da Assembleia Legislativa oportuniza uma formação de qualidade tanto para os servidores da Casa como para a comunidade. A especialização será coordenada pelo advogado Erick Pereira e temos certeza de que os alunos terão mais um curso de alto nível”, explicou o diretor da Escola da Assembleia.

Ao final da especialização, os participantes que cumprirem os requisitos acadêmicos — incluindo frequência mínima de 75% da carga horária e média igual ou superior a 7,0 — receberão o título de especialista em Direito Eleitoral. 

Participaram da solenidade de abertura o procurador-geral da Assembleia Legislativa, Renato Guerra; o diretor da Escola da Assembleia Luiz Bezerra Marinho; a diretora da Escola do Governo, Aíla Cortez; os juristas e professores Lúcio Teixeira, Erick Pereira e Paulo Lopo Saraiva, que ministrou a Aula Magna.