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A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal reuniu-se em caráter extraordinário nesta quarta-feira (12) para apreciar o Projeto de Lei nº 841/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que visa a adesão do Município ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).
Por meio do apoio do Sisan, o município pode ter acesso a programas e políticas públicas direcionadas, além de aumentarem o controle social sobre as ações governamentais. “Através desse projeto vamos poder regulamentar o município para que tenha um corpo técnico específico que atue nesse serviço, crie um conselho e um fundo para dar suporte e receber recursos federais. Isso ajuda a garantir segurança nutricional a pessoas em vulnerabilidade”, explicou o presidente da Comissão, vereador Robson Carvalho (União).
A adesão ao sistema possibilita orientação técnica e formação para os gestores e atores envolvidos. O projeto aprovado também organiza a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN), cria a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN), regulamenta o Conselho Municipal de Alimentar e Nutricional (COMSEA) e cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – (FUNSAM).
Texto: Cláudio Oliveira

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Estudante de Serviço Social, Reporter Fotográfico, Radialista e Jornalista com DRT-RN 711. Fui funcionário das Rádio Baixa Verde-AM, 101 FM, 89 FM e Líder Gospel, tendo iniciado no rádio em 1992. Entrei no mundo virtual e idealizei o Blog do Moisés Araújo, hoje uma das referências de informação entre os internautas da Região do Mato Grande e do estado do Rio Grande do Norte.


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