Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa do RN debate atraso em consignados

A Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou, nesta quarta-feira (26), a primeira reunião de 2026 com a presença do secretário estadual da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier. Convocado para prestar esclarecimentos, o secretário admitiu os atrasos e atribuiu o problema à frustração de receitas, enquanto deputados cobraram explicações, criticaram o descumprimento de prazos anteriores e pediram um plano concreto de regularização.

Durante a reunião, o secretário entregou aos deputados um documento com respostas aos questionamentos apresentados pelo colegiado, detalhando a situação dos repasses e as medidas adotadas pelo Governo do Estado. De acordo com o ofício, o valor total pendente de repasse às instituições financeiras soma R$ 363,3 milhões, referentes ao período de maio de 2023 a março de 2026.

Durante sua fala, o secretário atribuiu os atrasos à frustração de receitas registrada em 2025, que chegou a R$ 474,5 milhões, impactando principalmente arrecadações de ICMS, IRRF e IPVA. Segundo ele, diante do cenário, o governo priorizou o pagamento integral da folha salarial e outras obrigações constitucionais.

“Não é a situação ideal, mas a gestão pública exige escolhas. A prioridade foi honrar os salários dos servidores e os repasses obrigatórios”, afirmou.

Carlos Eduardo Xavier também destacou que não há registro de negativação de servidores em órgãos de crédito em decorrência dos atrasos, uma vez que os valores continuam sendo descontados regularmente em folha. Segundo ele, eventuais encargos decorrentes do atraso são de responsabilidade do Estado, não dos servidores.

Durante o debate, o deputado Luiz Eduardo (SDD) relembrou que o problema foi reconhecido pelo governo ainda em 2025, com compromisso de regularização até dezembro daquele ano, o que não se concretizou. Ele também criticou a falta de transparência por parte de instituições financeiras e informou que o caso foi levado ao Tribunal de Contas e ao Banco Central, que já iniciou auditoria sobre a situação. “Houve um compromisso público de regularização que não foi cumprido, e isso precisa ser esclarecido com transparência”, afirmou.

O parlamentar questionou ainda quem arcaria com eventuais prejuízos aos servidores. Em resposta, o secretário reafirmou que “não há cobrança adicional de juros para os servidores” e que o governo negocia a redução ou remissão de encargos junto às instituições financeiras.

Já o deputado Gustavo Carvalho (PL) também cobrou mais clareza sobre a condução do tema e defendeu que a Assembleia do RN acompanhe de forma rigorosa a situação. “Estamos tratando de recursos descontados diretamente dos servidores. É preciso garantir que haja responsabilidade e transparência nesse processo”, declarou.

O deputado Adjuto Dias (MDB) demonstrou preocupação com o prazo apresentado pelo governo para quitação do passivo, previsto para o final de 2026. Ele questionou a viabilidade do cronograma diante do histórico recente de atrasos e cobrou garantias concretas de cumprimento.

Em resposta, o secretário afirmou que o Estado trabalha com um plano de amortização gradual, que prevê o pagamento das parcelas correntes acrescido de valores adicionais mensais, com o objetivo de regularizar a situação ao longo deste ano.

Outro ponto levantado foi a base legal para a retenção temporária dos valores. O documento apresentado pelo governo informa que os contratos são regidos por convênios e decretos estaduais, que estabelecem prazo de até 40 dias para o repasse após o pagamento da folha.

Ainda durante a reunião, o deputado Luiz Eduardo (SDD) apresentou requerimento verbal solicitando o envio dos contratos firmados entre o Governo do Estado e as instituições financeiras, aprovado pelos membros da comissão. Também participaram da reunião os deputados Gustavo Carvalho (PL), Francisco do PT, Dr. Bernardo (PSDB), Ivanilson Oliveira (União Brasil), Ubaldo Fernandes (PSDB) e Neilton Diógenes (PP), além de representantes do governo estadual, como a controladora-geral Luciana Daltro e o procurador-geral do Estado, Antenor Roberto.