Câmara aprova projeto que exige divulgação de avarias e validade de produtos em promoção

A Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta quinta-feira (5), o Projeto de Lei nº 610/2022, que obriga estabelecimentos comerciais a informar quando produtos colocados em promoção apresentam avarias ou estão próximos do vencimento. A proposta, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), busca ampliar a transparência nas relações de consumo e garantir que os clientes tenham conhecimento das condições dos itens antes da compra.

“É um projeto de suma importância, que tem um grande alcance e impacto para o consumidor. São itens que entram em promoção e o consumidor, de maneira desavisada, acaba adquirindo sem ter informações sobre as condições daquele produto que está sendo comercializado. Às vezes, são produtos que podem trazer até riscos ou prejuízos para o consumidor”, afirmou.

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram a criação da Semana Municipal de Conscientização das Doenças Oculares, por meio do PL nº 155/2025, de autoria do vereador Robson Carvalho (União) e o dia Dia Municipal da Bíblia (PL nº 863/2025), do vereador Tony Henrique (PL). “O Dia da Bíblia já é comemorado nacionalmente e em nível estadual e vamos celebrar no município todo segundo domingo no mês de dezembro, quando também realizaremos uma solenidade em alusão à data”, declarou o autor.

O Plenário manteve cinco vetos do Poder Executivo a projetos de lei apresentados por vereadores. Entre eles, o veto integral ao PL nº 202/2024, do vereador licenciado Hermes Câmara, que previa a distribuição gratuita de repelentes contra o mosquito Aedes aegypti na rede municipal de saúde, por meio do programa Natal sem Dengue; ao PL nº 099/2025, de Daniell Rendall (Republicanos), que previa medidas de segurança e controle de acesso nas secretarias e órgãos da administração municipal; e ao PL nº 297/2025, do ex-vereador Chagas Catarino, que instituía a Política Municipal Natal Cidade Criativa.

Também foram mantidos os vetos parciais ao PL nº 187/2024, de Tércio Tinoco (União), que torna obrigatória a presença de intérprete de Libras no palco em eventos realizados no município; e ao Dia Municipal do Motociclista (PL nº 532/2025) proposto por Preto Aquino (PODEMOS).

Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Francisco de Assis