Lei da deputada Cristiane Dantas que protege animais é sancionada pelo Governo

Uma lei de autoria da deputada estadual Cristiane Dantas (PSDB), impõe respeito aos animais e pune agressores que disputam cargos públicos no mercado de trabalho. A Lei nº 12.698, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pela governadora Fátima Bezerra (PT) na quinta-feira (16), proíbe pessoas condenadas por maus-tratos a animais de exercer cargos públicos no estado. Com a aplicação da lei, já em vigor, agressores com condenação, e durante o cumprimento da pena, estão proibidos de atuar em órgãos da administração direta e indireta, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista com participação estatal.

“Propus essa lei para reforçar a punição aos agressores de animais. Frequentemente acompanho notícias de maus tratos, que ficam com lesões permanentes ou morrem em decorrência disso. Não podemos minimizar esses atos cruéis e aceitar no serviço público pessoas condenadas por esse crime. A vedação do exercício do cargo, função ou emprego é enquanto durar a pena imposta pela justiça”, justificou a deputada. A lei também pode ser aplicada contra servidores que estão no exercício de suas funções, caso haja condenação definitiva. 

Caberá ao Governo do Estado regulamentar a vigência e a aplicação da lei que passará a valer em todo o Rio Grande do Norte, reforçando as políticas públicas já existentes para proteger os animais. De acordo com a Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed), só em 2025 foram contabilizados 540 casos de maus tratos, significando um aumento de 9,3% em relação ao ano de 2024.