Canguaretama: Irmãos Ribeiro têm contas anuais com irregularidades apontadas pelo TCE/RN

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) analisou as contas de governo do Município de Canguaretama referentes aos exercícios de 2021 a 2024 e identificou uma série de irregularidades na execução orçamentária e financeira. O relatório técnico atribui a responsabilidade ao então chefe do Poder Executivo municipal, João Wilson de Andrade Ribeiro Filho, e aponta falhas que comprometem a regularidade da gestão no período avaliado.

De acordo com a Diretoria de Controle de Contas de Governo e de Gestão Fiscal do TCE/RN, foi constatada insuficiência de caixa ao final do exercício de 2024, o que inviabilizou o cumprimento de obrigações financeiras deixadas para o exercício seguinte. O documento também registra saldos negativos na disponibilidade de caixa líquida, inclusive em fontes sensíveis, como recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e de convênios, além de atrasos ou ausência no envio de documentos obrigatórios da prestação de contas, descumprimento de prazos legais dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA), abertura de créditos adicionais sem respaldo legal ou financeiro e não aplicação dos percentuais constitucionais mínimos em áreas como educação e FUNDEB.

Diante dos achados, o TCE/RN deliberou pela citação do gestor responsável para apresentação de defesa, conforme prevê o regimento interno do Tribunal, com possibilidade de encaminhamento ao Ministério Público de Contas em caso de revelia. O órgão concluiu que as inconsistências técnicas e legais identificadas comprometem a regularidade das contas analisadas, mantendo os apontamentos feitos pela equipe de fiscalização.