Daniel Santiago preside reunião técnica na CMN sobre novas regras das Emendas Impositivas

O vereador Daniel Santiago (PP) presidiu, nesta segunda-feira (19), uma reunião técnica na Câmara Municipal de Natal para esclarecer as mudanças nas regras de apresentação das emendas impositivas referentes ao exercício de 2026. Durante o encontro, também foi anunciada a prorrogação do prazo para que os vereadores façam suas indicações, que agora segue até o próximo dia 30.

A reunião ocorreu no plenário da CMN e reuniu parlamentares, chefes de gabinete e assessores parlamentares. O objetivo foi orientar os mandatos sobre as adequações exigidas pela nova legislação municipal, pela resolução do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) e por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que passaram a normatizar de forma mais rigorosa a execução das emendas parlamentares em todo o país.

Durante a apresentação técnica, o coordenador legislativo da Casa, Ives Silveira, destacou que o encontro teve como finalidade esclarecer dúvidas e garantir mais transparência ao processo. “O objetivo foi tirar todas as dúvidas dos gabinetes e facilitar a próxima etapa, que é a execução das emendas por parte da Prefeitura. Como as regras foram atualizadas, os vereadores ainda não haviam protocolado as emendas deste exercício, o que motivou a prorrogação do prazo”, explicou.

Para 2026, cada vereador terá um valor global de pouco mais de R$ 1 milhão para destinação por meio de emendas impositivas, sem limitação quanto ao número de propostas apresentadas. “Cada parlamentar pode distribuir da forma que achar mais conveniente, desde que respeite as regras estabelecidas”, acrescentou Ives, ressaltando que o Executivo municipal já realiza as adequações técnicas necessárias para viabilizar a execução e o pagamento das emendas.
O secretário municipal de Governo, Costa Neto, reforçou o caráter pedagógico e institucional da reunião, destacando que tanto a legislação municipal quanto a resolução do TCE estão alinhadas a entendimentos consolidados do STF. “Era um tema pouco regulamentado, com muitas lacunas. Agora temos regras mais claras sobre planejamento, execução, transparência e percentuais mínimos de investimento, como na área da saúde”, afirmou.

Além disso, foram abordadas exigências técnicas como a necessidade de planejamento prévio, maior detalhamento das ações e clareza na identificação dos beneficiários das emendas. Com a prorrogação do prazo, a expectativa da Câmara é que os vereadores apresentem suas indicações já adequadas às novas normas, assegurando segurança jurídica e mais eficiência na execução orçamentária do município.

A reunião também contou com a participação do procurador da CMN, Leonardo Scherman, e do secretário adjunto de Orçamento e Finanças do Município, Igor Thierry.

Fotos: Francisco de Assis