TRE-RN abre inscrições para projetos sociais com recursos de penas pecuniárias

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), por meio do Juiz Eleitoral da 3ª Zona, Cleanto Alves Pantaleão Filho, abriu inscrições para cadastramento de instituições e projetos que poderão receber recursos oriundos do pagamento de prestações pecuniárias aplicadas em procedimentos criminais. O período de inscrição vai de 9 de janeiro a 9 de fevereiro de 2026.

A iniciativa segue as diretrizes da Resolução nº 558/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e daResolução nº 147/2025 do TRE-RN, que orientam a destinação de valores para entidades com finalidade social, prioritariamente nas áreas de segurança pública, educação, saúde, reintegração social e proteção de direitos.

Podem participar do cadastramento instituições públicas ou privadas, com atuação comprovada em projetos que:

• mantenham elevado número de participantes em serviços à comunidade;
• atuem na execução penal, ressocialização de apenados e assistência a vítimas de crimes;
• desenvolvam ações vinculadas ao Programa Novos Caminhos ou similares, voltadas a crianças e adolescentes acolhidos;
• promovam prevenção e atendimento a situações de conflitos, violência e uso de drogas;
• fortaleçam vínculos familiares e comunitários de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas;
• prestem serviços de relevância social comprovada.

Cada instituição localizada em Natal poderá inscrever apenas um projeto. As inscrições devem ser feitas no Setor de Atendimento e Protocolo da 3ª Zona Eleitoral, presencialmente ou pelo e-mail ze003@tre-rn.jus.br, mediante apresentação de formulário padrão, projeto detalhado, termo de responsabilidade e documentação exigida pelo edital.

Os projetos serão analisados por servidores designados pelo Juízo, submetidos à manifestação do Ministério Público Eleitoral e, posteriormente, à decisão judicial, que definirá os beneficiários de forma motivada e transparente. Os recursos serão disponibilizados em conta bancária vinculada ao CNPJ da entidade, devendo ser aplicados integralmente no projeto aprovado.

A execução deve seguir o cronograma apresentado, com relatórios parciais e comprovação fiscal. A prestação de contas final deverá ser entregue em até 15 dias após a conclusão do projeto, sob pena de impedimento em futuros editais e responsabilização legal.

Para esclarecer dúvidas, o TRE-RN realizará reunião explicativa no dia 7 de janeiro de 2026, às 10h, no Cartório Eleitoral de Natal. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (84) 3654-5903 / 3654-5654. 

O edital completo pode ser consultado aqui.

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