Sancionada Lei de autoria da vereadora Jeska Fernandes que institui Política Municipal de Proteção e Inclusão para pessoas em situação de rua

Foi sancionada pela prefeita Aize Talianne Bezerra de Souza a Lei Municipal nº 980/2025, originária do Projeto de Lei nº 33/2025, de autoria da vereadora Jeska Fernandes (PT), que estabelece a Política Municipal de Proteção e Inclusão Social para Pessoas em Situação de Rua e Vulnerabilidade no município de João Câmara.

A nova legislação visa garantir direitos fundamentais, promover a reinserção social e melhorar a qualidade de vida dessa população por meio de ações integradas e humanizadas do poder público. Entre os princípios adotados estão a dignidade humana, o atendimento humanizado, o acesso a serviços públicos, a promoção da autonomia, a saúde integral, a participação social e a atuação intersetorial.

A lei prevê medidas concretas como acolhimento, moradia transitória, capacitação profissional e incentivo à empregabilidade, com o objetivo de oferecer suporte completo e oportunidades reais de inclusão.

Para a vereadora Jeska Fernandes, a aprovação representa um avanço significativo na consolidação de políticas públicas voltadas à garantia de direitos e à inclusão social no município. “Esta lei é um passo fundamental para construir uma cidade mais justa e acolhedora para todos”, destacou a autora do projeto.

A medida reforça o compromisso da gestão municipal em enfrentar as desigualdades e oferecer apoio estruturado a quem mais precisa.

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