Requerimento de Carla Dickson propõe criar Comissão Especial sobre PEC que limita decisões individuais em tribunais

A deputada federal Carla Dickson protocolou, nesta quarta-feira (3), um Requerimento solicitando a criação de uma Comissão Especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição nº 8/2021. A PEC, que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores, foi aprovada no Senado desde novembro de 2023 e desde então está parada, aguardando deliberação por parte do presidente da Câmara.

“Não se trata de uma retaliação, mas sim de reordenar as prerrogativas do Congresso Nacional. A constituição de 1988 estabelece que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são independentes e harmônicos entre si. Essa estrutura visa impedir a concentração de poder e garantir o equilíbrio por meio de freios e contrapesos, onde cada um exerce suas funções e, ao mesmo tempo, tem mecanismos para controlar os demais. Essa liminar do Ministro Gilmar Mendes fere a autonomia do Congresso e não podemos admitir”, destaca a deputada.

A parlamentar se refere à liminar proferida também nesta quarta, pelo Ministro do STF, Gilmar Mendes. Entre outras mudanças, pela nova decisão do magistrado, apenas o Procurador Geral da República teria a prerrogativa de abrir processos de impeachment contra Ministros do Supremo Tribunal Federal.

A decisão do ministro alterou regras históricas do processo de impeachment de autoridades, modificando o quórum de admissibilidade, restringindo a legitimidade ativa, antes conferida a qualquer cidadão, e alterando o rito estabelecido. Na prática, a liminar interferiu diretamente em competências exclusivas do Senado e introduziu parâmetros não previstos pela Constituição.

Na prática, a PEC 8/2021 determina que decisões de grande repercussão constitucional só possam ser tomadas pelo conjunto dos ministros, evitando que um único magistrado assuma, sozinho, o papel de toda a Corte.

“Precisamos devolver a prerrogativa de impeachment de Ministros do STF ao Senado e à ação popular. É do povo que emana o poder e é pelo povo que estamos aqui para trabalhar, porque foi o povo que nos colocou aqui para representá-lo. Ministro do STF não recebe voto e é descabido que esteja acima da democracia”, ressalta a parlamentar.

O requerimento segue agora para análise da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Se aprovado, a Comissão Especial será instalada e iniciará a discussão técnica e política da PEC.

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