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Maria da Penha: Homem que apanhava do namorado consegue medida protetiva no RN

Um homem de 39 anos, vítima de violência doméstica supostamente praticada por seu companheiro, de 31 anos, obteve Medidas Protetivas de Urgência com base na Lei Maria da Penha.

A decisão ocorreu no âmbito do Judiciário da Comarca de Extremoz, na quinta-feira (1º), a pedido da autoridade policial responsável pelo caso na 23ª Delegacia de Polícia de Extremoz (23ª DP).

O pedido de medidas protetivas foi fundamentado nas mais recentes interpretações doutrinárias e jurisprudenciais, que reconhecem a possibilidade de aplicação excepcional e restrita das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha a vítimas do sexo masculino inseridas em relações homoafetivas, desde que caracterizado o vínculo íntimo de afeto, situação de vulnerabilidade e o contexto de violência doméstica e familiar.

A medida acompanha entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu determinou a aplicação da Lei Maria da Penha em casos envolvendo casais homoafetivos do sexo masculino.

Do BG

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Blog

Estudante de Serviço Social, Reporter Fotográfico, Radialista e Jornalista com DRT-RN 711. Fui funcionário das Rádio Baixa Verde-AM, 101 FM, 89 FM e Líder Gospel, tendo iniciado no rádio em 1992. Entrei no mundo virtual e idealizei o Blog do Moisés Araújo, hoje uma das referências de informação entre os internautas da Região do Mato Grande e do estado do Rio Grande do Norte.

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