Nova lei oferece condições especiais para empresas negociarem débitos fiscais no RN

Uma nova lei, sancionada pela governadora Fátima Bezerra nesta terça-feira (29), vai permitir que empresas com dívidas fiscais tenham a possibilidade de negociar os débitos com condições diferenciadas.

Além de facilitar a negociação, a medida oferece descontos que podem chegar a 80%, e condições de parcelamento de até 120 meses.

Essas dividas podem ser de vários tributos diferentes, como IPVA e ICMS, que são os mais comuns. Chamada de nova lei estadual de transações tributárias, a norma tem o objetivo de dar condições para que as empresas regularizem suas situações, e consequentemente aumentar a arrecadação do Estado.

As regras para as negociações serão estabelecidas a partir da promulgação da lei. A expectativa e de que as primeiras negociações aconteçam no segundo semestre deste ano.

A iniciativa é fruto de um diálogo envolvendo o Governo do Estado e entidades que representam o setor produtivo. As primeiras negociações devem ocorrer no início do segundo semestre, após a lei ser regulamentada, em um processo que exige a análise da Assembleia Legislativa.

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