Deputados derrubam veto do governo sobre carreira da Defensoria Pública

Os deputados estaduais deliberaram na sessão ordinária desta terça-feira (01), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, sobre diversas matérias legislativas, entre elas a derrubada do veto parcial ao Projeto de Lei nº 12/2026, de iniciativa do Governo do Estado, sobre o aperfeiçoamento da carreira da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte.

O governo estadual vetou parcialmente um trecho do art. 3º do Projeto de Lei, que aborda o cômputo do tempo de atividade jurídica anterior ao ingresso na carreira da Defensoria Pública para fins da parcela de valorização por tempo de serviço e fundamentou o veto alegando incremento de despesa com pessoal, ressaltando o risco de descumprimento de obrigações assumidas pelo estado perante o Supremo Tribunal Federal. O veto foi rejeitado pelo plenário da Casa Legislativa, à unanimidade dos votantes, que optaram pela manutenção do dispositivo aprovado.

Também houve a votação e aprovação de outras duas matérias propostas pelo governo do estado, o Projeto de Lei nº 321/2026, sobre a obrigatoriedade da oferta da língua espanhola como componente curricular nos anos finais do Ensino Fundamental e no Ensino Médio nas escolas da rede estadual, uma luta antiga dos professores da rede pública; e o Projeto de Lei nº 422/2024, que altera a Lei Estadual nº 10.536/2019, que cria o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES).

Além disso, foram votadas e aprovadas proposições dos deputados estaduais: o Projeto de Lei nº 343/2025, que reconhece a festa de Santa Teresinha, padroeira do município de Tangará/RN como patrimônio imaterial, religioso, histórico e cultural; o Projeto de Lei nº 610/2025, que dispõe sobre a denominação da rodovia estadual RN-003, no trecho que liga Goianinha a Santo Antônio; o Projeto de Lei nº 135/2026, que inclui no calendário turístico religioso do estado a encenação da paixão de cristo do Monte do Galo, no município de Carnaúba dos Dantas; e o Projeto de Lei nº 231/2026, que assegura atendimento prioritário ao cuidador principal, acompanhante ou atendente pessoal da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA), institui a carteira de identificação do cuidador principal da pessoa com TEA (CICTEA), vinculada à carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (CIPTEA), no âmbito estadual.