CCJ da Câmara de Natal aprova pareceres a projetos sobre consumo e proteção de crianças

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal realizou reunião nesta segunda-feira (9) e aprovou pareceres favoráveis a projetos de lei que tratam da proteção de crianças e adolescentes e da conscientização do consumidor em períodos de grandes promoções.

Entre as matérias analisadas está o Projeto de Lei nº 828/2025, de autoria do vereador Pedro Henrique (PP), que dispõe sobre a exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais por servidores e empregados públicos que desempenhem atividades com crianças e adolescentes no município. A relatoria ficou a cargo da vereadora Brisa Bracchi (PT), que destacou a importância da iniciativa para ampliar a segurança desse público.

“Acredito que seja uma proposta construída não apenas pelo vereador, mas também por movimentos que atuam nessa pauta e que tem como objetivo fortalecer a proteção das nossas crianças e adolescentes, garantindo mais segurança nas atividades desenvolvidas com esse público”, afirmou a parlamentar, ressaltando ainda que o projeto não apresenta vícios de constitucionalidade e seguirá tramitando na Casa.

Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 899/2025, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), que institui o Programa Municipal de Conscientização e Educação do Consumidor em Períodos de Grandes Promoções. A proposta busca prevenir práticas abusivas e fraudes no comércio, especialmente em datas como Black Friday, Dia das Mães, Dia dos Namorados e período natalino.

Segundo o autor da matéria, o objetivo é orientar a população sobre direitos básicos do consumidor. “É comum vermos consumidores sendo ludibriados e caindo em golpes nesses períodos de grandes promoções. A ideia é que o poder público implemente ações de orientação e educação para que as pessoas conheçam seus direitos, especialmente em questões como garantia, troca de produtos e práticas como venda casada”, explicou.

Vice-presidente da comissão, Kleber Fernandes também fez um balanço dos trabalhos da CCJ, destacando a importância da análise técnica das propostas que tramitam no Legislativo municipal.

“A Comissão de Justiça cumpre um papel importante ao fazer um pente-fino na legalidade, na constitucionalidade e na adequação das matérias ao regimento interno da Casa. Assim, os projetos seguem para as demais comissões e para o plenário com mais segurança jurídica, garantindo que possam se tornar leis em benefício da população”, afirmou.

Texto: Phablo Galvão
Fotos: Francisco de Assis