Vereador Professor Silvano Carlos conquista programa de Assessoria Jurídica gratuita para quem busca o BPC

A luta do Vereador Professor Silvano Carlos em defesa das pessoas mais vulneráveis de João Câmara acaba de se transformar em realidade. Foi sancionada a Lei Municipal nº 953/2025, originada de seu Projeto de Lei nº 008/2025, que cria o Programa Municipal de Assessoria Jurídica para Acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).

O programa garantirá apoio jurídico gratuito a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade socioeconômica, facilitando o acesso ao benefício previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Entre as ações previstas estão: orientação para elaboração de documentos, avaliações socioeconômicas preliminares, suporte durante perícias do INSS e capacitação de servidores e entidades parceiras.

Além disso, serão criados núcleos de atendimento em áreas de maior vulnerabilidade social, contando com uma equipe multidisciplinar composta por assistentes sociais, advogados e psicólogos do quadro municipal.

Para Silvano Carlos, a medida representa justiça social e inclusão:
“Muitas famílias deixam de receber um direito garantido por lei por falta de orientação ou recursos para buscar a Justiça. Com este programa, a Prefeitura assume o compromisso de estar ao lado do cidadão mais humilde”, destacou o parlamentar.

A lei já está em vigor e deverá ser regulamentada pela Prefeitura nos próximos 90 dias, possibilitando que o atendimento chegue o quanto antes a quem mais precisa.

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