Câmara de Natal discute unificação das leis das ZPAs em audiência pública

A Câmara Municipal de Natal realizou, nesta última segunda-feira (28), uma audiência pública para discutir a unificação das prescrições urbanísticas e ambientais das Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs) da capital, prevista no Projeto de Lei Complementar 18/2024. A iniciativa foi proposta pelo vereador Aldo Clemente (PSDB), presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Casa. O debate reuniu vereadores, representantes de secretarias e órgãos municipais e estaduais, além de entidades empresariais como o Sinduscon/RN, Fecomércio/RN, CREA/RN e Creci/RN, pesquisadores da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), ativistas ambientais, lideranças comunitárias e membros da sociedade civil.

Segundo Aldo Clemente, o objetivo do projeto é modernizar e consolidar as normas. “Esse é um projeto técnico que chegou no final do ano passado e unifica as dez ZPAs, com o mesmo texto, a mesma legislação, claro, respeitando cada área. Esse projeto vai impactar Natal nos próximos 10, 20, 30 anos e estamos promovendo o debate com toda a sociedade antes que seja votado”, afirmou o parlamentar.

O secretário municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), Thiago Mesquita, destacou o projeto em questão adequa essas áreas às legislações atuais como o Plano Diretor, Código de Obras, Plano de Manejo e das Áreas Especiais de Interesse Turístico Paisagístico. “Precisamos atualizar para ter coerência e garantir, de fato, que as áreas onde precisam ser conservados e preservados seus serviços ambientais, não perdermos a oportunidade de garantir esse serviço, mas também permitir que nas que têm capacidade de serem ocupadas, que assim sejam com inteligência. Estamos respeitando a especificidade de cada uma”, explicou.

Para o setor produtivo, a proposta é vista como essencial para dar mais segurança jurídica aos empreendimentos. “O mercado precisa de clareza na legislação para eliminar ao máximo a insegurança jurídica que a gente enfrenta hoje no mercado da construção civil. Há um conflito de legislações, então muitas vezes o empreendimento é licenciado, o alvará é emitido, mas isso é questionado posteriormente, justamente por essa divergência de informações”, destacou Hugo Medeiros, vice-presidente do Sinduscon/RN.

Por outro lado, representantes de movimentos sociais e ambientais expressaram preocupação com a proposta. A professora Ruth Ataíde, do Fórum de Direito à Cidade, alertou para os riscos de uma uniformização que não considere as particularidades de cada território. “Esses territórios são diferentes pelas dunas, pelos rios, pelas lagoas, e deveríamos estar olhando para eles de uma forma diferente, como as regulamentações específicas vêm fazendo. Essa chamada unificação é muito perigosa para o futuro de Natal e para a própria identidade da cidade na perspectiva do turismo, inclusive, e do chamado desenvolvimento econômico, porque desenvolvimento não é só um lado”, ressaltou.

O Projeto de Lei Complementar 18/2024 ainda será analisado pelas comissões da Câmara antes de ser levado à votação em plenário.

Texto: Cláudio Oliveira
Fotos: Francisco de Assis

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