Agora é lei no RN o Selo de Responsabilidade e Ética Empresarial na Proteção Animal

O Rio Grande do Norte acaba de dar um passo inédito na defesa do bem-estar animal. Foi sancionada a Lei nº 12.429, de 18 de setembro de 2025, que cria o Selo de Responsabilidade e Ética Empresarial na Proteção Animal. A iniciativa é de autoria do deputado estadual José Dias (PL), com o objetivo de reconhecer e certificar empresas que adotem práticas responsáveis de cuidado e proteção animal.

O selo será concedido às empresas dos setores alimentício, cosmético, farmacêutico, têxtil, agropecuário e outros que lidem direta ou indiretamente com animais, desde que cumpram critérios rigorosos, como a proibição de testes em animais. Também será observada a garantia de condições adequadas de criação, manejo e transporte, além da promoção do bem-estar em todas as etapas do processo produtivo. Além disso, estão previstas exigências como a substituição de insumos de origem animal por alternativas sustentáveis, quando possível, e o abate humanizado, quando estritamente necessário.

Conforme a lei, as empresas certificadas poderão utilizar o selo em seus produtos, embalagens e materiais institucionais, fortalecendo a confiança dos consumidores. Os empreendimentos terão ainda acesso a incentivos como participação em programas de fomento, linhas de crédito especiais e campanhas de incentivo ao consumo de produtos certificados. A concessão do selo terá validade de dois anos, renovável mediante nova avaliação.

A regulamentação e a fiscalização ficarão a cargo de órgão indicado pelo Poder Executivo, responsável por avaliar os pedidos e garantir o cumprimento das exigências. Agora, para que a lei realmente produza efeitos, é fundamental que a Secretaria de Agricultura, sob a condução de Guilherme Saldanha, avance na implementação e fiscalização do selo, garantindo que o Rio Grande do Norte seja referência em responsabilidade e ética empresarial na proteção animal.

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