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MP vê “escândalo de grandes proporções” em cachê pago à ministra Margareth Menezes por empresa ligada à Rouanet
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) classificou como um “escândalo de proporções significativas” o pagamento de cachê à ministra da Cultura, Margareth Menezes, por uma empresa que já foi beneficiada pela Lei Rouanet. A avaliação é do subprocurador-geral Lucas Furtado, que pediu nesta segunda-feira (23) a abertura de investigação para apurar possível conflito de interesses. Margareth se apresentou no bloco “Os Mascarados”, em 12 de fevereiro, no circuito Barra-Ondina, em Salvador. O bloco é organizado pela Pau Viola Cultura e Entretenimento, empresa que teve oito projetos aprovados para captação via Lei Rouanet durante a atual gestão do Ministério da Cultura. Segundo a equipe da artista, o cachê foi de R$ 290 mil e incluiu despesas com músicos, produção, figurino e logística. Para o MP, a situação merece apuração porque a empresa contratante tem interesses diretos junto ao ministério comandado pela própria ministra. O pedido ao TCU inclui análise dos contratos firmados e do processo de autorização dos projetos culturais, com base na Lei nº 12.813/2013, que trata de conflito de interesses no serviço público. A Pau Viola afirmou que não houve irregularidade e destacou que a aprovação pela Lei Rouanet não significa repasse direto de dinheiro público federal. Informou ainda que apenas um dos projetos autorizados captou recursos: R$ 1 milhão para o Festival de Lençóis, realizado em 2024. O Ministério da Cultura também negou favorecimento e disse que todos os trâmites seguiram as regras vigentes. Mesmo assim, o MP sustenta que, se confirmadas irregularidades, os envolvidos devem ser responsabilizados.
Vereador Guiguil solicita reparo na BR-406 e construção de banheiros públicos na praça de Queimadas
Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal, o vereador Guiguil apresentou dois requerimentos endereçados à Prefeita Municipal, solicitando providências urgentes em benefício da população. Requerimento (63/26) – O parlamentar pede que seja determinado ao órgão competente o reparo do calçamento esburacado defronte à Oficina União/Auto Elétrica, localizada às margens da rodovia BR-406 (saída para Jandaíra) . A medida visa garantir mais segurança aos motoristas que trafegam diariamente pelo trecho.👇 Requerimento (64/26) – Guiguil também solicita a construção urgente de banheiros públicos (masculino e feminino) na praça “João Sebastião dos Santos/João Badú”, localizada na Comunidade de Queimadas. A demanda atende a uma antiga reivindicação dos moradores, que necessitam de infraestrutura básica para utilizar o espaço público com dignidade.👇 Os requerimentos agora seguem para análise do Executivo, que deverá encaminhar as providências às pastas responsáveis. Foto: Moisés Araújo
Justiça do RN mantém lei municipal que trata da remuneração de conselheiros tutelares em Japi
O Poder Judiciário potiguar negou um recurso e manteve a validade da Lei Municipal n° 013/2014, do Município de Japi, que trata da remuneração de conselheiros tutelares. Com isso, os desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), reconheceram a inexistência de impacto financeiro ou violação às normas orçamentárias. No recurso, o Município de Japi alegou que, ainda na primeira instância, buscou a nulidade dos atos legislativos que resultaram na aprovação da referida lei. Mencionou que mesmo após pedido de retirada do projeto, a Câmara prosseguiu com a tramitação, aprovando emenda que vinculou a remuneração dos conselheiros tutelares ao dos diretores escolares municipais, sem previsão na Lei de Estrutura Administrativa vigente. Ainda conforme o ente municipal, a alteração legislativa configura inequívoca invasão da competência legislativa exclusiva do Poder Executivo Analisando os autos, o relator do processo, desembargador João Rebouças, destacou que o próprio Município de Japi reconheceu que a Lei de Estruturação Administrativa vigente não contempla previsão específica de remuneração para o cargo de diretor de escola. Segundo o entendimento, tal reconhecimento, por si só, afasta a pretensão de impacto financeiro direto decorrente da emenda legislativa impugnada. Além do mais, o relator compreendeu que a referida legislação municipal encontra-se em vigor há mais de uma década, o que reforça a presunção de sua compatibilidade com o ordenamento jurídico e afasta qualquer alegação de dano atual ou iminente aos cofres públicos. “O decurso temporal sem impugnação efetiva ou demonstração de prejuízo concreto esvazia a tese de lesividade ao patrimônio público”, ressaltou. “A ausência de dotação orçamentária prévia apenas impede a aplicação da legislação que implique aumento de despesa no respectivo exercício financeiro, sem que disso decorra a declaração de sua inconstitucionalidade. Portanto, a ausência de demonstração de impacto orçamentário, aliada à inexistência de previsão remuneratória específica e à longevidade da norma, conduz à conclusão de que não houve violação à Lei Orçamentária Anual ou à Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo ser afastada a tese sustentada na sentença recorrida”, concluiu o magistrado. TJRN
ALRN apresenta sistemas premiados a servidores da Assembleia Legislativa do Piauí
A Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI) fez uma visita técnica à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) com o objetivo de conhecer de perto os sistemas tecnológicos desenvolvidos pelo Legislativo potiguar e que vêm se destacando nacionalmente como referência em modernização, transparência e eficiência administrativa. A iniciativa marca o início de uma parceria institucional entre as Casas Legislativas dos estados do Piauí e do Rio Grande do Norte, com perspectiva de formalização de convênio entre os presidentes das Assembleias. A comitiva da ALEPI foi composta pelo diretor-geral Evandro Hidd; pelo diretor de orçamento e finanças Frederico Carvalho; pelo diretor adjunto de tecnologia Pedro Martins e pelo diretor de tecnologia Wagner Borges. Durante a visita, os gestores conheceram ferramentas como o Legis Vídeos, sistema que organiza e disponibiliza conteúdos audiovisuais das sessões plenárias e audiências públicas com recursos de transcrição automática por inteligência artificial, busca por palavras-chave, recortes de vídeo e geração de atas em tempo real. A plataforma foi uma das responsáveis por garantir à ALRN reconhecimento no Prêmio Assembleia Cidadã, promovido pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), na categoria Gestão. Também foram apresentados o Legis Plenário, que digitaliza e integra procedimentos como registro de presença, votação eletrônica e geração de relatórios, além de sistemas voltados à tramitação eletrônica de matérias e à gestão administrativa e de recursos humanos. Segundo o diretor-geral da ALEPI, Evandro Hidd, a intenção é levar para o Legislativo piauiense os cases de sucesso observados no Rio Grande do Norte, ampliando a eficiência interna e fortalecendo a transparência. Ele destacou que a meta é não apenas aprimorar os serviços oferecidos aos parlamentares, mas garantir que as informações cheguem de forma mais acessível à população. “A proposta é permitir que o cidadão acompanhe de maneira mais direta o trabalho do deputado que representa sua região, fortalecendo o controle social, a participação popular e o diálogo democrático”, destacou. Para a ALRN, a visita reforça o papel da Casa como referência em inovação legislativa no cenário nacional. A troca de experiências entre os parlamentos estaduais contribui para o fortalecimento institucional e para a construção de soluções compartilhadas, capazes de elevar o padrão de gestão pública nos Legislativos brasileiros. “A expectativa agora é que, após a etapa de conhecimento técnico, seja formalizada a parceria institucional, consolidando a cooperação entre as duas Assembleias e possibilitando a futura implantação das ferramentas no âmbito da ALEPI”, ressaltou o diretor de gestão tecnológica, Mário Sérgio Gurgel.
24 de fevereiro marca a conquista do voto feminino no Brasil
O direito ao voto feminino foi garantido no Brasil em 24 de fevereiro de 1932, com a assinatura do Decreto n° 21.076 pelo então presidente Getúlio Vargas. A medida instituiu o Código Eleitoral, criou a Justiça Eleitoral e estabeleceu o voto secreto. Em 1933, as mulheres votaram e puderam ser votadas pela primeira vez na eleição para a Assembleia Nacional Constituinte. A Constituição de 1934 consolidou o direito, ainda de forma facultativa. A obrigatoriedade só veio em 1965, equiparando homens e mulheres. A conquista foi resultado de décadas de mobilização. Ainda na Constituinte de 1891, o tema enfrentou forte resistência no Congresso. Nos anos 1920, o movimento ganhou força com lideranças como Bertha Lutz, fundadora da Federação Brasileira pelo Progresso Feminino, e Maria Lacerda de Moura. Quase 40 anos se passaram entre os primeiros debates e a efetivação do direito.
Francisco do PT e Ubaldo Fernandes são eleitos presidente e vice da CCJ da ALRN
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte instalou, nesta terça-feira (24), os trabalhos da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para o ano legislativo de 2026. Durante a reunião, foram eleitos o presidente, o vice-presidente e definidos os demais membros que passam a compor o colegiado. Por unanimidade, o deputado Francisco do PT foi eleito presidente da CCJ. Em seu pronunciamento, ele destacou o compromisso com o diálogo e a eficiência nos trabalhos do colegiado. “Estamos aqui para junto com os demais membros desta comissão trabalharmos de forma o mais consensual possível, sempre na base do diálogo, estabelecendo aqui um modelo que possa dar celeridade, transparência e produtividade aos nossos trabalhos.” Para a vice-presidência, foi eleito o deputado Ubaldo Fernandes (PSDB). Ele ressaltou a importância do comprometimento dos parlamentares para garantir agilidade na tramitação das matérias. “Contamos com o compromisso de todos os deputados que estão aqui no que se refere à assiduidade, seriedade e compromisso desta comissão que resulta em mais celeridade na tramitação dos projetos que aqui chegam.” A sessão foi aberta pelo então presidente da comissão, deputado Kleber Rodrigues (PSDB), que fez um balanço do período à frente da CCJ e agradeceu o apoio recebido ao longo de 2025. “Quero agradecer a todos pelo apoio no ano de 2025. Aqueles que estiveram comigo aqui na condução dos trabalhos. Agradecer à procuradoria da casa, a todo o corpo técnico que nos ajudaram a fazer um excelente trabalho. Tenho certeza de que melhor do que 2025 vai ser 2026 com a presença dos deputados que estarão à frente da presidência e vice-presidência esse ano”, disse Kleber. A CCJ é composta ainda pelos membros titulares: Coronel Azevedo (PL), Galeno Torquato (PSDB), Eudiane Macedo (PV), Kleber Rodrigues (PSDB) e Vivaldo Costa (PV). Como suplentes, integram o colegiado os deputados Divaneide Basílio (PT), Ivanilson Oliveira (União), Luiz Eduardo (PL), Neilton Diógenes (PP), Isolda Dantas (PT), Adjuto Dias (MDB) e Dr. Bernardo (PSDB). Ao final da reunião, ficou definido que os encontros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação serão realizados todas as terças-feiras, às 9h, na sala das comissões da Assembleia Legislativa.
Jardim de Angicos: Prefeito Carlinhos faz a leitura da Mensagem Anual
A leitura foi festa nesta segunda-feira (23), na Câmara Municipal de vereadores. Blog do Moisés Araújo
Indicações do vereador Mestre Raimundo beneficiarão os bairros Cidade Nova e Comunidade de Assunção, fortalecendo o esporte e a infraestrutura local
Na sessão ordinária desta segunda-feira (23), realizada na Câmara Municipal de João Câmara/RN, o vereador Mestre Raimundo teve duas importantes indicações aprovadas por unanimidade pelos demais edis. As propostas, de números 25/26 e 26/26, visam atender demandas da população nas áreas de esporte e infraestrutura, e agora seguem para análise e execução do Executivo municipal. A primeira indicação (25/26) sugere à prefeita Aize Bezerra que, por meio da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo, sejam adotadas as providências necessárias para a construção de um campo de futebol no bairro Cidade Nova, especificamente na área onde funcionava o antigo Ceac. A iniciativa busca oferecer um espaço adequado para a prática esportiva, promovendo lazer, qualidade de vida e integração comunitária para os moradores da região.👇 Já a indicação de número 26/26 propõe a construção de um muro ao redor do campo de futebol localizado na Comunidade de Assunção. A medida tem como objetivo garantir maior segurança e proteção ao equipamento esportivo, evitando invasões, depredações e proporcionando melhores condições de uso para atletas e moradores da localidade.👇 Ambas as proposições foram encaminhadas à prefeita e à Secretaria Municipal de Obras, que deverão avaliar a viabilidade técnica e orçamentária para a execução das obras. Durante a sessão, o vereador Mestre Raimundo destacou a importância das ações para o desenvolvimento das comunidades. “É uma alegria ver essas indicações aprovadas por todos os colegas. São demandas antigas da população de Cidade Nova e Assunção, que pedem espaços dignos para a prática esportiva e mais segurança. Agora, contamos com a sensibilidade da prefeita Aize Bezerra para que essas obras saiam do papel e beneficiem diretamente nossa gente”, afirmou o vereador. A população de João Câmara acompanha com expectativa os próximos passos e reforça a importância de investimentos que valorizem as comunidades e incentivem a prática esportiva como ferramenta de inclusão social. Foto: Moisés Araújo
Parlamento Jovem Jandairense fará visita a ALRN e ao TRE/RN
O Programa Parlamento Jovem Jandairense, está de volta às atividades e já chega com uma grande novidade: fará uma visita nesta quinta-feira (26/02) uma visita institucional especial à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte. 🗓 Data: 26/02 (próxima quinta-feira)Será uma experiência única de aprendizado e cidadania.
Ex-gerente da Caixa é alvo da PF por desviar R$ 1 milhão de contas de idosos
A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (24) a Operação Sem Remorso para investigar um ex-gerente da Caixa Econômica Federalsuspeito de desviar cerca de R$ 1 milhão, principalmente de contas de clientes idosos. A ação ocorreu em Dionísio Cerqueira, no Oeste de Santa Catarina. A informação é da colunista Mirelle Pinheiro, do Metrópoles. De acordo com as investigações, o ex-gerente teria utilizado as atribuições do cargo para realizar saques e movimentações sem autorização dos correntistas. O prejuízo estimado considera valores atualizados entre janeiro e agosto de 2022. Durante o cumprimento de mandado de busca na residência do investigado, foram apreendidos documentos, celular e um carro de luxo. O material recolhido será analisado para identificar a extensão do esquema e possível participação de terceiros. A Caixa informou que instaurou processo administrativo disciplinar, que resultou na demissão do gerente em julho do ano passado, por conduta considerada incompatível com a função. O caso é investigado como peculato — crime cometido por servidor público que se apropria de valores sob sua responsabilidade.
Assembleia Legislativa inicia nova turma de Especialização em Gestão de Segurança Pública
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), por meio da Escola da Assembleia, deu início, na manhã desta segunda-feira (23), a mais uma turma do curso de Pós-Graduação em Gestão de Segurança Pública (GSP). A solenidade, no Auditório Cortez Pereira, reuniu autoridades civis e militares para celebrar a aula inaugural com o tema “Liderança que Transforma: Pessoas, Decisões e Propósitos”, ministrada pelo subcomandante-geral da PMRN, Coronel Mendonça. O diretor da Escola da Assembleia, José Bezerra Marinho, destacou o impacto social da qualificação. ” Tenho a certeza de que, cada vez que abrimos um curso desse, contribuímos de forma decisiva para uma sociedade mais justa, mais solidária e mais segura”, afirmou. Para o comandante-geral da Polícia Militar do RN, Coronel Alarico Azevedo, a especialização representa um passo estratégico para a segurança do estado. “Este momento simboliza não apenas o início de uma jornada acadêmica, mas a reafirmação do compromisso institucional com a excelência e a liderança. O curso tem como propósito capacitar agentes e gestores de segurança pública para o planejamento e enfrentamento dos desafios contemporâneos”, ressaltou o comandante, enfatizando a maturidade da integração entre as forças. O superintendente da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no RN, Péricles Santos, celebrou a oportunidade de integrar o corpo discente e o dispositivo de honra. “A PRF se sente muito honrada com o convite para participar da abertura. Um curso de especialização em gestão de segurança pública é uma carência na força de segurança do Rio Grande do Norte, e a gente só parabeniza a Assembleia Legislativa por essa iniciativa”, declarou. De acordo com o diretor administrativo e financeiro da ALRN, Pedro Cascudo, “a iniciativa reafirma o compromisso do Legislativo com a valorização e o aperfeiçoamento dos agentes que atuam na proteção da sociedade potiguar”. Segundo ele, o investimento na formação desses profissionais não é apenas uma meta administrativa, mas um pilar da gestão do presidente Ezequiel Ferreira para garantir que o conhecimento acadêmico se traduza em decisões mais assertivas no campo operacional. Além das autoridades citadas, a solenidade contou ainda com as presenças de Osmir de Oliveira Monte, secretário adjunto da SESED e Marcos Alexandre Adriano de Melo, subcomandante de Instrução e Material, representando o prefeito de Natal, Paulo Freire. A Escola da Assembleia, com mais de duas décadas de atuação, segue sendo pioneira no país ao oferecer cursos de pós-graduação e mestrado voltados para agentes públicos, consolidando-se como um pilar de excelência na educação legislativa e pública do Rio Grande do Norte. Até aqui, os cursos em gestão da segurança pública já qualificaram 156 agentes. A nova turma conta com novos 44 alunos.