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Justiça derruba lei municipal de Santa Cruz por flexibilizar regras de poluição sonora
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) declarou inconstitucionais dispositivos da Lei Municipal nº 507/2005, do Município de Santa Cruz, que estabeleciam limites de emissão sonora mais permissivos do que aqueles previstos na legislação estadual e federal de proteção ambiental. A decisão foi proferida pelo Tribunal Pleno, à unanimidade, no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte. A relatoria do caso ficou a cargo da desembargadora Martha Danyelle Santanna Costa Barbosa. Os dispositivos questionados autorizavam a emissão de sons e ruídos de até 85 decibéis, tanto em ambientes internos quanto externos. Segundo o TJRN, esses parâmetros contrariam os limites máximos estabelecidos pela legislação estadual (Lei nº 6.621/1994), pelas normas técnicas da ABNT e pela Resolução nº 001/1990 do CONAMA, que fixam níveis significativamente inferiores, especialmente em áreas residenciais e no período noturno. De acordo com o acórdão, embora os municípios possam legislar sobre meio ambiente no âmbito do interesse local, essa competência é suplementar, não podendo resultar em redução do nível de proteção ambiental já assegurado por normas estaduais e federais. Nesse sentido, o Tribunal destacou que a Constituição permite ao município editar regras mais restritivas, jamais mais permissivas, sob pena de violação à competência legislativa concorrente prevista na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. A relatora ressaltou a aplicação do Princípio da Vedação ao Retrocesso Ambiental, segundo o qual é proibida a edição de normas que fragilizem direitos ambientais já consolidados. Para o TJRN, ao ampliar os limites toleráveis de poluição sonora, a lei municipal representou um retrocesso na proteção ao meio ambiente e à saúde da população, afrontando o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O Acórdão segue jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, especialmente o entendimento firmado no Tema145 da Repercussão Geral, segundo o qual a atuação legislativa municipal em matéria ambiental deve ser harmônica com as normas gerais federais e estaduais, respeitando sempre os padrões mínimos de proteção ambiental.
Canguaretama: Irmãos Ribeiro têm contas anuais com irregularidades apontadas pelo TCE/RN
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) analisou as contas de governo do Município de Canguaretama referentes aos exercícios de 2021 a 2024 e identificou uma série de irregularidades na execução orçamentária e financeira. O relatório técnico atribui a responsabilidade ao então chefe do Poder Executivo municipal, João Wilson de Andrade Ribeiro Filho, e aponta falhas que comprometem a regularidade da gestão no período avaliado. De acordo com a Diretoria de Controle de Contas de Governo e de Gestão Fiscal do TCE/RN, foi constatada insuficiência de caixa ao final do exercício de 2024, o que inviabilizou o cumprimento de obrigações financeiras deixadas para o exercício seguinte. O documento também registra saldos negativos na disponibilidade de caixa líquida, inclusive em fontes sensíveis, como recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e de convênios, além de atrasos ou ausência no envio de documentos obrigatórios da prestação de contas, descumprimento de prazos legais dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA), abertura de créditos adicionais sem respaldo legal ou financeiro e não aplicação dos percentuais constitucionais mínimos em áreas como educação e FUNDEB. Diante dos achados, o TCE/RN deliberou pela citação do gestor responsável para apresentação de defesa, conforme prevê o regimento interno do Tribunal, com possibilidade de encaminhamento ao Ministério Público de Contas em caso de revelia. O órgão concluiu que as inconsistências técnicas e legais identificadas comprometem a regularidade das contas analisadas, mantendo os apontamentos feitos pela equipe de fiscalização.
São Paulo vence de virada sobre atual campeão Flamengo e ameniza crise
Nesta quarta-feira (28), o São Paulo venceu o Flamengo por 2 a 1, no MorumBIS, pela rodada de abertura do Brasileirão. Os gols são-paulinos foram marcados por Luciano e Danielzinho. Na etapa inicial da partida, o Tricolor pressionou o adversário e teve sua melhor chance aos 19 minutos, quando Luciano recebeu a bola na área, limpou a marcação e finalizou com perigo. Na volta do intervalo, aos 2 minutos, Bobadilla arriscou o chute, forçando a defesa do goleiro. Aos 8, o Flamengo abriu o placar. O São Paulo reagiu rapidamente e, aos 15, após cruzamento de Enzo, Luciano, de cabeça, empatou a partida. Aos 25, Luciano cruzou, a defesa afastou e Danielzinho ficou com a sobra para marcar o segundo do Tricolor. O Tricolor volta a campo contra o Santos, no sábado (31), no MorumBIS, às 20h30, pela sexta rodada do Campeonato Paulista. Pelo Brasileirão, a próxima partida será novamente com o Santos, na quarta-feira (4), às 20h, na Vila Belmiro, em Santos (SP). SPFC
Câmara Municipal de João Câmara retoma sessões ordinárias na segunda-feira, 02 de fevereiro
A Câmara Municipal de João Câmara comunica à população camarense que, na próxima segunda-feira, dia 02 de fevereiro, às 14h, em horário regimental, será realizada a Sessão Solene de abertura dos trabalhos legislativos do ano em curso, ocasião em que será realizada a leitura da Mensagem Anual do Poder Executivo, pela Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal.
Prefeita Aize Bezerra discute parcerias e demandas da saúde com secretário estadual
Reunião marca o retorno da gestão municipal às agendas institucionais na área da saúde. A prefeita de João Câmara, Aize Bezerra, esteve reunida com o secretário de Saúde do Estado, Alexandre Motta, para tratar das parcerias atualmente em vigor entre o município e o Governo do Estado, além de apresentar as demandas específicas da saúde camarense. De acordo com a gestora, o encontro teve como principal objetivo alinhar estratégias de colaboração, fortalecer ações conjuntas e garantir que as necessidades da população sejam atendidas de forma mais eficaz. A reunião também simboliza o retorno da gestão municipal às agendas institucionais voltadas para o fortalecimento do sistema de saúde. A prefeita destacou a importância do diálogo permanente com o Estado como caminho para ampliar investimentos, melhorar os serviços oferecidos e assegurar mais qualidade no atendimento à comunidade. Do JC em Foco