MPRN recomenda adequações em Ielmo Marinho para uso do SIPIA- Conselho Tutelar

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu uma recomendação ao Município de Ielmo Marinho para que sejam providenciadas as condições necessárias para o efetivo funcionamento do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA) – Conselho Tutelar. 

O SIPIA-CT é um sistema de registro e tratamento de informações sobre a violação de direitos e aplicação de medidas protetivas de crianças e adolescentes, sendo fundamental para subsidiar diagnósticos e políticas públicas na área.

A medida do MPRN foi motivada pela constatação de que o Conselho Tutelar de Ielmo Marinho tem apenas um computador para os cinco membros e enfrenta problemas com a precariedade da internet. A recomendação ministerial visa garantir a infraestrutura adequada para a utilização contínua do sistema, conforme estabelecido pelas Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

O Ministério Público recomendou que a Prefeitura e a Secretaria de Assistência Social de Ielmo Marinho, no prazo de 30 dias úteis, garantam condições adequadas para o funcionamento do SIPIA-Conselho Tutelar, disponibilizando computadores em boas condições de uso e com acesso à internet. Além disso, devem designar um técnico de referência municipal para acompanhar a implementação do SIPIA e monitorar o uso do sistema e as estatísticas de violações de direitos de crianças e adolescentes.

A recomendação também se dirigiu aos conselheiros tutelares do Município, orientando que, assim que as condições adequadas forem garantidas, adotem providências imediatas para registrar e cadastrar no SIPIA-CT os dados das demandas recebidas e tratadas. O MPRN também orientou que, em caso de dificuldades na operacionalização do sistema, os conselheiros procedam à comunicação formal e imediata das deficiências ao Técnico de Referência Municipal, à Coordenação Técnica Estadual do SIPIA-CONSEC/RN e, se o problema persistir, ao Ministério Público.

Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é um órgão essencial do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos desse público. O Ministério Público ressalta a importância do SIPIA-CT como ferramenta para qualificar os procedimentos de atendimento e para a produção de relatórios estatísticos que auxiliam na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos infanto-juvenis. A atual composição do Conselho Tutelar de Ielmo Marinho já participou de curso sobre a nova versão do sistema em maio de 2025.

Os destinatários da recomendação têm o prazo de 30 dias para informar ao Ministério Público sobre as providências adotadas.

MPRN

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