Em uma cerimônia marcante realizada no IFRN Campus João Câmara/RN, o vereador Fernando Guilherme entregou o Título de Cidadão Camarense ao senhor Canindé Martins. A sessão solene foi um reconhecimento público à sua trajetória de vida e dedicação à cidade que escolheu para chamar de lar. Canindé Martins, que fixou residência em João Câmara, construiu sua família no município e viu seus filhos se formarem e se tornarem profissionais que hoje prestam relevantes serviços à comunidade. A honraria celebra não apenas sua história pessoal, mas também sua contribuição indireta para o desenvolvimento social e humano da cidade, através da educação e do trabalho de sua família. O vereador Fernando Guilherme destacou que o título é um ato de justiça e gratidão a quem, como Canindé, adotou João Câmara com afeto, ajudou a construir sua história e formou cidadãos ativos que contribuem para o bem-estar de todos. A solenidade contou com a presença de familiares, amigos e autoridades, em um momento de celebração e fortalecimento dos laços comunitários. Compartilhe:

O Poder Judiciário do RN condenou dois homens após publicação de conteúdo ofensivo em blog de política e em perfis nas redes sociais, voltado a um servidor da Justiça Eleitoral do Estado. Diante disso, o juiz Rainel Batista Pereira Filho, do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de João Câmara, determinou que a vítima seja indenizada em R$ 6 mil por danos morais, quantia esta a ser corrigida monetariamente.  Conforme narrado, o autor exerce, desde 2007, suas funções junto à Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte, tendo ocupado diversas chefias de cartório eleitoral. Ele contou que, em junho de 2025, foi surpreendido com a veiculação de matéria jornalística em um blog e sua replicação em perfis de redes sociais, com conteúdo ofensivo à sua imagem e reputação. Alegou que a matéria veicula, de forma inverídica e caluniosa, que o autor estaria envolvido politicamente com a gestão municipal da cidade de João Câmara, insinuando quebra de imparcialidade na condução do processo eleitoral de 2024. Em sua defesa, o primeiro réu sustentou ter exercido sua liberdade de imprensa e de expressão, além da inexistência de danos indenizáveis, requerendo, dessa forma, o julgamento improcedente do caso. Já o segundo réu afirmou que apenas reproduziu conteúdo de outros blogs, bem como inexiste danos indenizáveis, requerendo também o julgamento improcedente. Configuração de ato ilícito Segundo o magistrado, as declarações feitas pelos réus não se limitaram a uma crítica legítima ou a fatos de interesse público, mas sim avançaram sobre a esfera da dignidade pessoal do autor, utilizando-se de expressões que denotam uma clara intenção de macular sua honra, além de distorcer fatos. “As alegações de corrupção e envolvimento em crimes graves foram formuladas sem o devido respaldo probatório concreto, o que agrava ainda mais a situação, uma vez que tal conduta configura ato ilícito, passível de reparação civil, conforme dispõe o art. 186 do Código Civil”. Ainda de acordo com o entendimento apresentado pelo juiz, a liberdade de expressão não pode ser utilizada como escudo para o cometimento de atos ilícitos, especialmente quando se está diante de acusações infundadas e ofensivas, como no presente caso. O magistrado salientou, com isso, que as críticas políticas, ainda que fortes, devem sempre respeitar os limites impostos pelo ordenamento jurídico, sob pena de responsabilização civil.  “Assim, os requeridos (réus) superaram o limite da liberdade de expressão quando trazem declarações de cunho calunioso e difamatório, sem ter provado que o requerente cometeu atos ilícitos ou imorais que justificariam a ‘preocupação’. Diante disso, o dever de indenizar é claro e decorre da prova de conduta, nexo de causalidade, culpa e dano moral, demonstrados nos autos”, concluiu o magistrado. Fonte: TJRN Compartilhe:

Em mais uma sessão ordinária da Câmara Municipal de João Câmara/RN, o vereador Guiguil apresentou um requerimento destinado a melhorar a infraestrutura de iluminação em uma das localidades do município. O Requerimento nº 759/25 foi protocolado e será encaminhado à senhora Prefeita Municipal, com o pedido de que determine ao órgão competente a instalação de nove braços de luz com lâmpadas nos postes já existentes na comunidade de Valentim. Além disso, também foi solicitada a colocação de mais um braço de luz com lâmpada próximo ao poço tubular da mesma localidade. A proposta visa garantir maior segurança e melhores condições de visibilidade noturna para os moradores da região, especialmente em áreas de circulação e no acesso a serviços essenciais, como o poço tubular. Com a formalização do pedido, aguarda-se agora o posicionamento do Executivo municipal sobre a viabilidade e o cronograma para a execução das melhorias solicitadas. A iniciativa reforça a atuação do vereador em demandas relacionadas a infraestrutura básica e qualidade de vida nas comunidades do interior do município. Compartilhe:

A Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte julgou totalmente improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) movida contra a prefeita de Pendências, Dra. Lays, relacionada às eleições municipais de 2024. A decisão foi proferida pelo juiz eleitoral Nilberto Cavalcanti de Souza Neto, titular da 47ª Zona Eleitoral, que não identificou a ocorrência de compra de votos nem de abuso de poder econômico no pleito. Na sentença, o magistrado destacou a fragilidade das acusações apresentadas, a ausência de provas bancárias ou financeiras que sustentassem as alegações e a inexistência de vínculo entre os fatos narrados e a atuação da gestora. A decisão também apontou contradições nos depoimentos da acusação e aplicou o princípio do in dubio pro sufrágio, reforçando que um mandato legitimamente conquistado não pode ser cassado com base em dúvidas ou elementos inconsistentes. Com a decisão, a Justiça Eleitoral manteve integralmente o resultado das urnas e confirmou a legalidade do processo eleitoral em Pendências. A prefeita Dra. Lays segue no exercício do mandato com tranquilidade jurídica e respaldo institucional, dando continuidade às ações administrativas e às políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do município. Compartilhe:

Na noite desta terça-feira, 16 de dezembro, a Câmara Municipal de João Câmara realizou uma sessão solene de outorga de Títulos Honoríficos e outras honrarias, em evento sediado no IFRN – Campus João Câmara. A cerimônia reuniu autoridades, homenageados, familiares e a comunidade, em um momento marcado por reconhecimento e gratidão. Durante a solenidade, a vereadora Irani Antunes concedeu ao deputado estadual Kleber Rodrigues o Título de Cidadão Camarense, honraria destinada a personalidades que prestam relevantes serviços e contribuem de forma significativa para o desenvolvimento do município. A homenagem reconhece o trabalho e o compromisso do parlamentar com João Câmara, destacando ações, parcerias e iniciativas que fortalecem áreas importantes e impactam positivamente a vida da população camarense. Em sua fala, a vereadora Irani Antunes ressaltou a importância do reconhecimento público àqueles que, mesmo não tendo nascido no município, demonstram amor, respeito e dedicação à cidade. O deputado Kleber Rodrigues agradeceu a honraria e reafirmou seu compromisso de continuar trabalhando em prol do crescimento e do bem-estar de João Câmara. A sessão solene reforçou o papel do Legislativo municipal na valorização de personalidades que contribuem para a história e o futuro do município. Compartilhe:

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) decidiu, por 7 votos a 0, manter o mandato do prefeito de Lajes, Felipe Menezes. A decisão rejeitou o pedido de cassação que tramitava na Justiça Eleitoral. Segundo o entendimento do Tribunal, não houve comprovação de elementos suficientes que justificassem o afastamento do gestor municipal, garantindo, assim, a continuidade da administração eleita pelo voto popular. Após o julgamento, o prefeito Felipe Menezes se manifestou por meio de nota oficial, na qual destacou a legitimidade do mandato e agradeceu à população de Lajes. Em um dos trechos, o gestor afirmou: “Hoje, a Justiça Eleitoral confirmou: o nosso mandato continua. A verdade prevaleceu. Recebo essa decisão com o coração tranquilo e com profunda gratidão.” Na nota, Felipe Menezes também ressaltou o caráter coletivo da vitória e o respeito à democracia: “Esse mandato nunca foi meu. Ele é do povo. É a vontade de cada lajense que acreditou, confiou e escolheu um projeto construído com verdade e coragem.” O prefeito ainda reforçou que sempre atuou dentro da legalidade: “Minha consciência sempre esteve tranquila porque essa conquista nasceu do voto, da caminhada nas ruas, do olhar no olho e da confiança do nosso povo.” Com a decisão do TRE-RN, Felipe Menezes segue no comando da Prefeitura de Lajes, encerrando, neste momento, um período de instabilidade jurídica e fortalecendo politicamente sua gestão no município. Do PP Notícias Compartilhe:

Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil O ministro Alexandre de Moraes, do STF, autorizou nesta quinta-feira (18) que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) conceda entrevista ao portal Metrópoles. Será a primeira entrevista desde o início do cumprimento da pena de 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. A entrevista está marcada para terça-feira (23), às 11h, na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, onde Bolsonaro está preso. A conversa poderá durar até uma hora e foi autorizada após concordância da defesa. Na mesma decisão, Moraes autorizou Bolsonaro a receber cartas e encomendas, conforme a Lei de Execução Penal, com procedimentos de controle definidos pela PF. O ministro também liberou visitas regulares da esposa, Michelle Bolsonaro, às terças e quintas, por 30 minutos, entre 9h e 11h, sem necessidade de novas autorizações. Além disso, Bolsonaro poderá realizar sessões de fisioterapia durante o banho de sol, seguindo recomendação médica encaminhada ao Supremo. Compartilhe:

O presidente da Câmara Municipal de João Câmara, vereador Fernando Antônio Martins Guilherme, convocou os vereadores para participarem de uma sessão extraordinária que será realizada no próximo dia 22 de dezembro, às 9h. Na pauta da sessão consta a apreciação e votação do Projeto de Lei nº 13/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de João Câmara/RN para o exercício financeiro de 2026, conhecido como Lei Orçamentária Anual (LOA). O edital de convocação foi publicado na forma da lei nesta quarta-feira, 18 de dezembro de 2025, no Gabinete da Presidência da Câmara Municipal. A matéria é considerada de grande relevância, pois define as diretrizes orçamentárias e os recursos que serão destinados às ações e investimentos do município no próximo ano. Compartilhe:

Na noite desta terça-feira, 16 de dezembro, a Câmara Municipal de João Câmara realizou uma sessão solene de outorga de Títulos Honoríficos e outras honrarias. O evento aconteceu no IFRN – Campus João Câmara e reuniu autoridades, parlamentares, homenageados, familiares e membros da comunidade, em um momento marcado por emoção, reconhecimento e gratidão. Durante a solenidade, o vereador Daniel Enfermeiro concedeu à senhora Maria da Conceição Lima do Nascimento o Título de Cidadã Camarense, honraria destinada a pessoas que, mesmo não sendo naturais do município, prestaram relevantes serviços e contribuíram de forma significativa para o desenvolvimento social e humano de João Câmara. Ao entregar o título, o parlamentar destacou a trajetória, o compromisso e a dedicação de Maria da Conceição com a comunidade camarense, ressaltando a importância de reconhecer publicamente aqueles que ajudam a construir a história e fortalecer os valores do município. A sessão solene reforçou o papel do Legislativo municipal na valorização de personalidades que contribuem para o presente e o futuro de João Câmara, promovendo o reconhecimento público e preservando a memória de cidadãos que fazem a diferença na vida da população. Compartilhe:

A prefeita de Alto do Rodrigues, Dra. Raquel Lemos, realizou nesta quinta (18) o lançamento da obra do Novo Hospital da Cidade, que será construído na principal avenida do município. A solenidade contou com a presença do senador Styvenson Valentim, autoridades, lideranças locais e a população, marcando um dia histórico para a saúde pública de Alto do Rodrigues e região. A obra vem substituir a antiga unidade hospitalar construída na década de 1970, que já não comportava a demanda atual do município. O novo equipamento contará com centro cirúrgico, áreas de pré-operatório e pós-operatório, além de estrutura adequada para a realização de pequenas cirurgias. “A cidade cresceu, a população aumentou e a saúde precisava acompanhar esse desenvolvimento. Este hospital é um compromisso com o presente e, principalmente, com o futuro de Alto do Rodrigues”, destacou a prefeita Dra. Raquel Lemos. A gestora ressaltou que o novo hospital representa mais do que uma obra física, garantindo atendimento mais resolutivo, humanizado e próximo da população. Durante o lançamento, o senador Styvenson Valentim reafirmou a parceria com o município e anunciou que será implantado um Centro de Diagnóstico por Imagem, ampliando a capacidade de atendimento da rede municipal. “Estamos garantindo não apenas um hospital novo, mas uma estrutura completa, que dá condições reais de diagnóstico e tratamento. Saúde se faz com obra, equipamento e compromisso”, afirmou o senador. O Centro de Diagnóstico por Imagem oferecerá exames como ultrassonografia, tomografia computadorizada, mamografia digital e outros procedimentos essenciais para diagnóstico precoce e acompanhamento clínico, reduzindo a necessidade de deslocamento dos pacientes para outros municípios. A obra cumpre compromissos assumidos durante a campanha pela prefeita Dra. Raquel Lemos e pelo senador Styvenson Valentim. Com o Novo Hospital da Cidade e o futuro Centro de Imagens, Alto do Rodrigues consolida-se como polo regional de saúde, proporcionando mais cuidado, dignidade e qualidade de vida para a população do município e de toda a região. Compartilhe:

A Câmara Municipal de Parnamirim pagou o montante de R$ 807 mil a vereadores e servidores ao longo do ano de 2025, de acordo com o documento oficial da Casa Legislativa obtido nesta quinta-feira (18). O valor expressivo envolveu diárias para viagens a cidades como João Pessoa e Brasília. A maior parte do valor foi utilizado em programas de capacitação de agentes públicos e cursos de conhecimento integrado. O vereador César Augusto de Paiva Maia, presidente da Câmara Municipal de Parnamirim, também está entre um dos que mais receberam em díarias, tendo o montante de R$ 17.587,50. Entre os servidores, o maior volume ficou com um agente legislativo, enquanto a jornalista da Casa teve participação pontual em eventos da área. A atual situação gera um paralelo com o escândalo da “Farra das Díarias”, investigada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) a partir de 2015. A investigação apontou que, um intervalo de dois anos, vereadores e assessores da Câmara Municipal de Parnamirim consumiram mais de R$ 1,1 milhão em diárias, segundo dados disponíveis no Portal da Transparência. Compartilhe:

A prefeita de Maxaranguape, professora Nira, acumula conquistas expressivas que posicionam o município em destaque no cenário estadual e nacional. Na área de gestão pública, Maxaranguape recebeu o Selo Ouro em Qualidade em Transparência Pública pelo terceiro ano consecutivo, concedido pelo Tribunal de Contas, além da Letra A em Qualidade da Informação Contábil e Fiscal do Tesouro Nacional e o Certificado de Excelência em Compras Públicas. Na saúde, o município alcançou nota 9,83 no ranking Previne Brasil e conquistou o terceiro lugar entre os melhores indicadores de tuberculose no Rio Grande do Norte em 2024, na categoria de cidades de 10 a 20 mil habitantes. A educação de Maxaranguape também registrou avanços históricos sob a gestão da professora Nira. O município conquistou a medalha de prata no Selo Nacional “Compromisso com a Alfabetização”, primeiro lugar em todo o estado na categoria Maior Avanço na Aprendizagem, além de segundo e terceiro lugares estaduais na categoria Maior Redução nas Desigualdades Educacionais. Os resultados demonstram o compromisso da gestão com a qualidade do ensino e a redução das disparidades no sistema educacional municipal, beneficiando diretamente os estudantes da rede pública de Maxaranguape. “Esses prêmios e reconhecimentos são resultado de muito trabalho, planejamento e dedicação de toda a nossa equipe. Cada conquista representa melhorias concretas na vida dos maxaranguapenses, seja na educação, na saúde ou na transparência da gestão pública. Seguimos trabalhando com responsabilidade para continuar avançando e oferecendo serviços de qualidade à nossa população”, destacou a prefeita Nira. A gestora ressaltou que os avanços em gestão, saúde e educação refletem o compromisso da administração municipal em buscar a excelência nos serviços públicos. Além dos prêmios, a gestão da prefeita Nira realizou obras estruturantes que transformaram a infraestrutura de Maxaranguape. Entre as principais entregas estão a pavimentação do acesso da Praia de Caraúbas à BR-101 (5km), a pavimentação da estrada de Dom Marcolino à BR-101 (7km, em andamento), a Nova Praça de Maracajaú, a reforma completa da Escola Germano Gregório (maior escola do município), a pavimentação do Conjunto Alto do Vale e a nova UBS de Nova Vida. Na área de segurança, o município implementou câmeras de videomonitoramento em todo o território e abriu concurso para criação da Guarda Municipal, fortalecendo a proteção da população maxaranguapense. Compartilhe:

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu uma recomendação direcionada à Prefeitura e à Procuradoria do Município de São José do Campestre para que se abstenham de ofertar defesa jurídica a servidores públicos em caso de interesse privado. A medida surge no contexto de uma investigação que apura a ocorrência de nepotismo na cidade. No curso de um inquérito civil, foi constatado que o corpo jurídico municipal foi mobilizado para acompanhar os servidores investigados. No entanto, esse patrocínio não é permitido pela lei em questões de interesse eminentemente privado e estranhas às funções da advocacia pública. Em questões divergentes do interesse público, o custeio de defesas com o erário pode configurar ato de improbidade administrativa. A Recomendação cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Esta jurisprudência já firmou entendimento sobre a impossibilidade do uso de advocacia pública. A defesa de agentes políticos ou servidores é vedada quando há conflito entre interesses. O interesse particular do agente não pode ser custeado. A Recomendação lembra que a Administração Pública deve obedecer aos princípios constitucionais. A gestão da coisa pública deve se voltar exclusivamente ao interesse coletivo. Não se pode priorizar interesses privados ou de grupos específicos. O gestor ou servidor pode utilizar a advocacia pública quando há interesse público ou a defesa de ato administrativo. O MPRN fixou prazo de dez dias para que as partes informem as providências adotadas. No mesmo prazo, a Prefeitura deve encaminhar uma lista com todos os escritórios advocatícios contratados pelo município. Os contratos respectivos também devem ser apresentados. O não acatamento doloso da Recomendação implicará na adoção de medidas judiciais cabíveis. Entre as medidas, está o ajuizamento de Ação de Responsabilização por Ato de Improbidade Administrativa. MPRN Compartilhe: