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Foi sancionada pela prefeita Aize Bezerra a Lei Municipal nº 980/2025, originada do Projeto de Lei nº 33/2025, de autoria da vereadora Jeska Fernandes (PT). A nova legislação institui a Política Municipal de Proteção e Inclusão Social para Pessoas em Situação de Rua e Vulnerabilidade no município de João Câmara.
A iniciativa estabelece diretrizes para garantir direitos fundamentais, promover a reinserção social e melhorar a qualidade de vida desse público, por meio de ações integradas e humanizadas do poder público. Entre os princípios da lei estão a dignidade humana, atendimento humanizado, acesso a serviços públicos, promoção da autonomia, saúde integral, participação social e atuação intersetorial.
A política prevê ações como acolhimento, moradia transitória, capacitação profissional e incentivo à empregabilidade, com o objetivo de criar uma rede de apoio estruturada e permanente.
Para a vereadora Jeska Fernandes, a sanção representa um avanço importante na consolidação de políticas públicas voltadas à inclusão social e à garantia de direitos no município.

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Estudante de Serviço Social, Reporter Fotográfico, Radialista e Jornalista com DRT-RN 711. Fui funcionário das Rádio Baixa Verde-AM, 101 FM, 89 FM e Líder Gospel, tendo iniciado no rádio em 1992. Entrei no mundo virtual e idealizei o Blog do Moisés Araújo, hoje uma das referências de informação entre os internautas da Região do Mato Grande e do estado do Rio Grande do Norte.

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