O presidente da Câmara Municipal de Natal, Eriko Jácome, recebeu nesta terça-feira (28) o projeto de lei que regulariza a Carreira SUAS dos servidores da assistência social do município. A proposta foi entregue pelo prefeito Paulinho Freire e contou com a presença da secretária municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtas), Nina Souza, que também participou do ato. O projeto representa um marco importante para os profissionais que atuam na rede de assistência social, reconhecendo o papel fundamental que desempenham no atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade na capital potiguar. Durante a entrega, o presidente Eriko Jácome destacou a importância do momento e reafirmou o compromisso do Legislativo com os servidores da área. “Recebo com muito entusiasmo esse projeto, porque sei que essa é uma luta de anos da categoria. É um reconhecimento merecido a quem dedica sua vida a cuidar das pessoas. Nós vamos fazer de tudo para que a tramitação ocorra com celeridade e para que o projeto seja aprovado ainda este ano pelos vereadores”, afirmou Eriko. A secretária Nina Souza ressaltou que a criação da Carreira SUAS é um passo fundamental para fortalecer as políticas públicas de assistência social em Natal, valorizando os profissionais e garantindo mais qualidade no atendimento à população. O projeto seguirá agora para análise das comissões temáticas e à votação em plenário. Compartilhe:

No Dia do Servidor Público, advogada especialista em Direito Administrativo e Direito Público aponta aumento de ações sobre aposentadoria, licenças, progressões e concursos O Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro, é uma data de reconhecimento, mas também de reflexão sobre os desafios enfrentados pelos milhões de profissionais que compõem a máquina pública no Brasil. Entre eles, um fenômeno tem chamado cada vez mais atenção: o crescimento da judicialização envolvendo servidores. Aposentadorias, licenças, progressões de carreira e concursos públicos estão entre os temas mais acionados nos tribunais, revelando uma lacuna preocupante entre o que a lei garante e o que é, de fato, cumprido pelas administrações públicas. Para a advogada Dra. Mylena Leite, especialista em Direito Administrativo e Direito Público, a escalada de ações judiciais mostra que muitos servidores precisam recorrer ao Judiciário para assegurar direitos básicos já previstos em lei. “É preocupante perceber que, em vez de encontrar respaldo imediato dentro da gestão pública, o servidor se vê obrigado a buscar a Justiça para obter garantias que já deveriam estar implementadas. A judicialização é sintoma da omissão e da ineficiência do poder público”, afirma. O cenário é confirmado por levantamentos recentes. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que as ações relacionadas a servidores estão entre as mais frequentes na Justiça Federal e Estadual, com destaque para disputas sobre aposentadorias. Questões como tempo de contribuição, integralidade dos vencimentos e aplicação das regras de transição da Previdência respondem por uma grande parte das demandas. Além disso, licenças médicas, maternidade e afastamentos legais também são alvo constante de judicialização, diante de negativas ou restrições impostas por órgãos públicos. As progressões e promoções de carreira figuram como outro ponto crítico. Em diversas esferas, planos de cargos e salários não são aplicados corretamente ou sofrem atrasos injustificados. Professores, profissionais da saúde e policiais, entre outras categorias, relatam esperar anos por direitos assegurados em legislação específica. “A demora em implementar progressões funcionais desestimula os servidores e enfraquece a confiança no Estado como empregador. Isso compromete a motivação e a eficiência do serviço público”, observa Dra. Mylena. O campo dos concursos públicos, tradicionalmente visto como porta de entrada para carreiras estáveis, também tem sido alvo de judicialização. Editais com irregularidades, falhas em provas, excesso de contratações temporárias em detrimento de concursados aprovados e até suspensões de certames são questões levadas frequentemente ao Judiciário. Para a especialista, esse quadro representa um retrocesso. “O concurso público é a forma mais democrática e transparente de ingresso no serviço público. Quando esse mecanismo é enfraquecido ou desrespeitado, toda a sociedade perde”, pontua. Diante desse panorama, Dra. Mylena Leite reforça que a valorização do servidor público, lembrada na data de 28 de outubro, passa necessariamente pelo respeito às normas constitucionais e administrativas. “O servidor não busca privilégios, busca segurança jurídica. É dever do Estado cumprir a lei e evitar que os profissionais tenham que se socorrer do Judiciário para fazer valer direitos básicos”, conclui. Compartilhe:

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal se reuniu nesta segunda-feira (27) para designar 49 relatorias e analisar 22 pareceres. Entre as matérias apreciadas, destacam-se dois projetos de lei voltados à educação e à proteção de crianças e adolescentes. O Projeto de Lei nº 688/2025, de autoria do vereador Eribaldo Medeiros (REDE), propõe a criação da Biblioteca Pública Municipal Virtual. A relatora da matéria, vereadora Brisa Bracchi (PT), deu parecer favorável e destacou a importância de aliar o acesso digital ao incentivo à leitura. “É uma ferramenta que democratiza o acesso aos livros. Nem todos podem comprar obras em livrarias, mas muitos conseguem ler versões digitais gratuitas. Uma biblioteca pública virtual pode disponibilizar milhares de títulos para crianças, jovens e adultos”, afirmou Brisa. Outro destaque foi o Projeto de Lei nº 740/2025, do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), que cria o Programa Municipal de Capacitação em Prevenção e Enfrentamento à Cyberpedofilia. A proposta visa preparar profissionais, especialmente na área da educação, para identificar e combater crimes virtuais contra crianças e adolescentes. “A cyberpedofilia tem crescido no país, e Natal não está fora dessa realidade. O objetivo é capacitar servidores e orientar famílias para prevenir essas práticas criminosas”, explicou Kleber. O vereador, que também é vice-presidente da comissão, ressaltou o papel da Comissão de Justiça no trâmite legislativo. “A comissão cumpre um papel essencial na análise da legalidade e constitucionalidade das matérias, garantindo celeridade e segurança jurídica aos projetos que seguem para o plenário”, afirmou. Também participaram da reunião os vereadores Preto Aquino (Podemos), Tony Henrique (PL) e Camila Araújo (União Brasil). Texto: Phablo GalvãoFotos: Francisco de Assis Compartilhe: