O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) analisou consulta apresentada pela Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas sobre a aplicação da licença-maternidade a vereadoras e fixou parâmetros que devem orientar a atuação dos parlamentos municipais em todo o Rio Grande do Norte. O processo foi relatado pelo presidente da Corte, conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, e apreciado pelo Pleno. O questionamento, feito pelo presidente da Câmara, Erivonaldo da Silva, abordou três pontos principais: a aplicabilidade do prazo mínimo de 120 dias, a possibilidade de ampliação do benefício mediante atestado médico e o momento adequado para convocação de suplentes nos casos de afastamento da vereadora titular. Segundo a decisão, o prazo de 120 dias é um direito constitucional autoaplicável e obrigatório para todas as trabalhadoras, incluindo as agentes políticas, não dependendo de previsão em lei orgânica ou regimento interno para ser exercido. “Trata-se de norma de eficácia plena e aplicação imediata, que não pode ser reduzida ou flexibilizada por ausência de regulamentação local”, destacou o relator. Sobre a prorrogação para além desse período, o TCE definiu que não é possível ampliá-la com base apenas em atestado médico, ainda que este recomende afastamento de até 180 dias. A extensão do benefício só poderá ser feita por meio de lei municipal específica, acompanhada da indicação da respectiva fonte de custeio, conforme exige a Constituição Federal em seu artigo 195, §5º. No que diz respeito à convocação de suplentes, a Corte fixou que ela só é legítima após o transcurso dos 120 dias de afastamento. Normas municipais que prevejam prazo inferior são consideradas inconstitucionais, por violarem o princípio da simetria com o artigo 56, §1º, da Constituição Federal. Caso a licença seja prorrogada por lei, o suplente só poderá atuar no período que ultrapassar os quatro meses constitucionais. A decisão foi embasada em pareceres convergentes da Consultoria Jurídica do TCE e do Ministério Público de Contas, que ressaltaram a importância de regulamentação municipal para dar segurança jurídica e evitar judicialização da matéria. Compartilhe:

O Vereador Professor Silvano Carlos (UB) voltou a cobrar a criação do Memorial em Homenagem às Vítimas da COVID-19 em João Câmara. A iniciativa, apresentada por meio do Projeto de Indicação nº 244/2025, busca garantir um espaço de preservação da memória coletiva e valorização das famílias que perderam entes queridos durante a pandemia . O memorial deverá reunir fotos, nomes, biografias e um espaço interativo para registros afetivos, sempre com autorização dos familiares. A proposta também cria um Comitê Gestor envolvendo poder público e sociedade civil, assegurando transparência e participação no processo . A matéria foi aprovada por unanimidade na Câmara, reforçando a relevância da pauta. Silvano destacou que o memorial “não é apenas uma homenagem, mas um ato de reparação histórica e um símbolo de resistência e união”. Compartilhe:

Prefeito Reginaldo recebeido pelo secretário Coronel Araújo O prefeito de Jandaíra, Reginaldo Vitorino, iniciou a semana em Natal participando de uma importante audiência com o Secretário da Defesa Civil do Rio Grande do Norte, coronel Araújo.Concurso TCE RN O encontro teve como objetivo principal discutir estratégias e ações que visem reforçar a segurança e a proteção da população jandairense, especialmente diante dos desafios enfrentados pelas comunidades locais. Durante a reunião, o prefeito reafirmou seu compromisso com a segurança e o bem-estar da população: “Seguiremos trabalhando em parceria com o Governo do Estado para garantir mais efetividade nas ações de segurança pública, levando tranquilidade e qualidade de vida para a nossa cidade”, destacou Reginaldo Vitorino. Compartilhe:

Na sessão ordinária desta segunda-feira, 22 de setembro, a Câmara Municipal de João Câmara aprovou por unanimidade o Projeto de Indicação n° 254/2025, de autoria da vereadora Irani Antunes. A proposta solicita ao Poder Executivo a viabilização da contratação de um fonoaudiólogo para atuar na rede de saúde do município, ampliando a assistência à população que necessita desse tipo de atendimento especializado. O projeto, agora encaminhado ao Executivo Municipal, tem como objetivo reforçar a equipe multiprofissional da saúde pública local e garantir mais qualidade nos serviços ofertados à comunidade. Segundo a vereadora, a iniciativa atende uma demanda crescente da população, especialmente de crianças, idosos e pessoas que precisam de acompanhamento contínuo na área da fonoaudiologia. Com a aprovação, a expectativa é de que a gestão municipal avalie a proposta e, em breve, João Câmara possa contar com esse importante reforço na saúde. Compartilhe:

O MEC (Ministério da Educação) anunciou nesta segunda-feira (22) a criação do programa Bolsa Permanência, voltada a alunos de medicina de baixa renda, matriculados em cursos de universidades federais e de instituições de ensino superior privadas que participam do Mais Médicos. Serão 1.500 bolsas mensais de R$ 700, destinadas a estudantes com renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio e inscritos no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais). A medida busca reduzir a evasão e garantir a conclusão do curso por jovens em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Segundo o MEC, o investimento anual será de R$ 12,6 milhões e será pago pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação). Os pagamentos começam em 2026. O edital com todas as regras e cronograma do programa está previsto para outubro, quando também deve ocorrer a inscrição dos alunos. Regras de acessoA portaria nº 655/2025, publicada no Diário Oficial da União, define que podem concorrer às bolsas estudantes de medicina matriculados em universidades federais e em instituições privadas que participem do programa Mais Médicos. Além dos critérios de renda e inscrição no CadÚnico, é exigido que o aluno esteja regularmente matriculado e não tenha concluído outro curso superior. Não será permitido o acúmulo com outras modalidades da Bolsa Permanência, hoje voltada principalmente a indígenas e quilombolas. InclusãoO MEC afirma que a iniciativa é parte de uma estratégia de inclusão para enfrentar desigualdades no acesso ao diploma de medicina. Estudantes de baixa renda são maioria em várias regiões, mas enfrentam custos elevados de material, transporte e dedicação integral ao curso. “O objetivo é minimizar desigualdades sociais e contribuir para a permanência e diplomação dos alunos em situação de vulnerabilidade”, disse a pasta. O governo também vê na medida um passo para ampliar a diversidade entre médicos formados no país, o que, segundo o ministério, fortalece a representatividade social e tem impacto direto no direito à saúde da população. CNN Compartilhe:

Pesquisadores da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) alcançaram um marco significativo na área de virologia ao identificar potenciais regiões antigênicas e imunogênicas de um novo vírus humano. Nomeado circovírus humano tipo 1 (HCirV-1), o circovírus, pequenos vírus de DNA de fita simples, normalmente encontrado em animais, foi inicialmente detectado em uma paciente transplantada de coração e pulmão que procurou tratamento para hepatite crônica na França. A descoberta, resultado de uma colaboração com cientistas internacionais, foi publicada no International Journal of Surgery (JIF 12.5). A descoberta amplia o entendimento sobre a diversidade dos circovírus, tradicionalmente restritos a animais, e reforça a necessidade de vigilância frente a doenças emergentes. “A descoberta do HCirV-1 não apenas alerta para os riscos de doenças emergentes, mas também abre caminhos para novos estudos sobre vírus desconhecidos”, resume o professor Jonas Ivan, do Departamento de Biofísica e Farmacologia (DBF/UFRN). Os resultados revelaram 138 mutações no gene do capsídeo viral, estrutura fundamental para que o vírus consiga infectar células e se multiplicar. Para Jonas Ivan, essa constatação traz um alerta para a saúde pública, sobretudo em relação a pacientes imunossuprimidos ou com doenças hepáticas, que podem estar mais suscetíveis a esse tipo de infecção. O trabalho foi conduzido pela doutoranda Maria Karolaynne da Silva, do Programa de Pós-Graduação em Bioquímica e Biologia Molecular (PPGBqBM/UFRN), sob a orientação do professor Jonas Ivan. A pesquisa foi realizada em colaboração com cientistas do International Council of Molecular Modelling, rede internacional que reúne mais de 30 instituições. A pesquisa contou com o suporte da elevada capacidade de processamento dedicada às análises de modelagem molecular, notadamente à predição, otimização e validação de conformações tridimensionais dos epítopos preditos. Nesse processo, o papel do Núcleo de Processamento de Alto Desempenho (NPAD/UFRN) foi essencial. O Núcleo disponibilizou a infraestrutura necessária para análises de modelagem molecular em larga escala, garantindo velocidade e eficiência em cálculos complexos. Segundo Jonas Ivan, o suporte técnico do NPAD também foi decisivo para otimizar rotinas computacionais e reduzir significativamente o tempo de processamento das simulações. Ao revelar regiões do vírus com capacidade de estimular resposta imune, as descobertas abrem caminho para o desenvolvimento de vacinas e terapias específicas contra o HCirV-1. A equipe já planeja novos experimentos pré-clínicos, como testes em células e modelos animais, para confirmar a capacidade de infecção do vírus e validar os dados obtidos por meio de predições computacionais. Se os resultados forem confirmados, será possível avançar para a criação de plataformas de imunodiagnóstico e até mesmo protótipos de vacinas de mRNA, seguindo a tendência das tecnologias mais modernas no campo da imunologia. Portal da UFRN Compartilhe:

Indicação aprovada por unanimidade na Câmara de João Câmara pede que prefeitura estude reforço na segurança local através da Guarda Municipal. A segurança dos moradores da Comunidade de Assunção foi tema de destaque na sessão ordinária da Câmara Municipal de João Câmara desta segunda-feira, 23 de setembro. O vereador Fernando Guilherme apresentou a INDICAÇÃO Nº 263/2024, que solicita à prefeita Aíze Bezerra que determine um estudo de viabilidade para intensificar as rondas da Guarda Municipal na localidade. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares. A indicação, que agora será encaminhada oficialmente ao Poder Executivo, tem como objetivo principal analisar a possibilidade de aumentar a presença e a frequência das viaturas e agentes da Guarda Municipal na Comunidade de Assunção. A medida visa inibir a criminalidade e proporcionar mais tranquilidade e sensação de segurança aos moradores. “É um pleito importante que parte da própria comunidade. Levar mais segurança para cada bairro e cada comunidade do nosso município é um dever de todos os poderes. Com essa indicação, estamos pedindo que a prefeitura, por meio do comando da Guarda Municipal, avalie a melhor forma de incrementar o patrulhamento na Assunção, atendendo a uma necessidade real da população”, explicou o vereador Fernando Guilherme. O apoio unânime dos demais vereadores à indicação demonstra a prioridade que o tema da segurança pública possui na Casa. Os parlamentares reconheceram a legitimidade do pedido e a importância de ações preventivas para garantir o bem-estar da população. Próximos Passos Com a aprovação na Câmara, a Indicação nº 263/2024 segue para o gabinete da prefeita Aíze Bezerra. Caberá ao Executivo Municipal, juntamente com o Comando da Guarda Municipal, acatar o pedido e realizar o estudo técnico para verificar a viabilidade operacional e logística do aumento das rondas. Se viável, a administração municipal poderá implementar as medidas necessárias. A expectativa é que a solicitação seja analisada rapidamente, resultando em ações concretas para reforçar a segurança na Comunidade de Assunção. Compartilhe:

🖤 Nota de pesarCom profundo pesar, a Prefeitura Municipal de Parazinho lamenta o falecimento de Robério Coelho de Oliveira. Manifestamos nossa solidariedade e condolências aos familiares e amigos, desejando que Deus conceda força e conforto neste momento de dor e saudade. Compartilhe:

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) promoveu, nesta segunda-feira (22), uma sessão solene em alusão ao Dia Internacional do Turismo, comemorado mundialmente no dia 27 de setembro. A iniciativa foi proposta pelo deputado Luiz Eduardo (SDD) e reuniu gestores públicos, empresários, representantes de entidades do trade turístico e profissionais que atuam no setor em todo o estado. Em seu discurso, o deputado destacou a importância do turismo como motor da economia potiguar, responsável por 35% do PIB estadual e pela geração de mais de 100 mil empregos diretos e indiretos. “O turismo é muito mais do que lazer. É dignidade, oportunidade e transformação de vidas todos os dias. Essa atividade coloca alimento na mesa de milhares de famílias e conecta o Rio Grande do Norte ao Brasil e ao mundo”, afirmou Luiz Eduardo. O parlamentar lembrou ainda a relevância de investir em infraestrutura, promoção e capacitação, defendendo que o orçamento destinado ao setor seja compatível com sua força econômica. Ele ressaltou conquistas recentes, como a aprovação da Lei do Tax Free, que permite a turistas estrangeiros reaver parte dos impostos pagos em compras realizadas no estado. Na ocasião, profissionais ligados à cadeia produtiva do turismo receberam homenagens da ALRN em reconhecimento às contribuições para o fortalecimento do setor no estado: o jornalista e sociólogo Antônio Roberto de Goes Lima Rocha, fundador da Argos Eventos; Danielle Campos de Souza, negociadora de produtos do RN na CVC Corp; o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH-RN), Edmar Gadelha; a presidente do sindicato dos hotéis, restaurantes, bares e similares do RN, Grace Gosson; o prefeito de Ielmo Marinho, Fernando Batista Damaceno; o ex-prefeito de São Miguel do Gostoso, José Renato Teixeira de Souza; e o gestor da Expedia Group no Brasil, Leandro Henrique Souza Xavier. Também foram reconhecidos o prefeito de Canguaretama, Leandro Varela dos Santos; o prefeito de São Miguel do Gostoso, Leonardo Teixeira da Cunha; o presidente da Empresa Potiguar de Promoção Turística (Emprotur), Manoel Raoni; a gerente de produtos da CVC Corp, Marcela Sacramento Fabres; a executiva de contas da Decolar, Priscila Feola Rachel; e a gestora de produtos da RNA Viagens, Seneide Cunha Silva. Em nome dos agraciados, o presidente da ABIH-RN, Edmar Gadelha, destacou a importância de tratar o turismo como política de Estado, ressaltando o papel estratégico da integração entre o poder público e a iniciativa privada. Ele relembrou os 40 anos da ABIH-RN, frisando a atuação em defesa da hotelaria e do trade turístico por meio de dados, apoio e articulação institucional. O empresário valorizou as ações desenvolvidas com a Emprotur e a necessidade de ampliar investimentos para potencializar o setor, considerado a principal indústria do Rio Grande do Norte, responsável pela geração de milhares de empregos formais. Edmar também apresentou um panorama das iniciativas realizadas em parceria com parlamentares e instituições como Fecomércio e Sebrae, que viabilizaram campanhas promocionais, capacitações de agentes de viagem e participação em feiras nacionais e internacionais. Ao concluir, defendeu a continuidade da união entre trade turístico, governo e Legislativo para garantir novos investimentos, fortalecer a divulgação dos destinos do RN e consolidar um ciclo virtuoso de crescimento econômico e social. O prefeito de Canguaretama, Leandro Varela, destacou o potencial turístico do município, ressaltando tanto a força do turismo religioso ligado aos Mártires de Cunhaú quanto os atrativos naturais e esportivos da Barra de Cunhaú, que se consolidou como cenário internacional para o kitesurf. Ele lembrou o sucesso do festival Kite Master e anunciou o projeto de requalificação da orla, orçado em mais de R$ 5 milhões, que integrará lazer, turismo e sustentabilidade. O gestor também registrou o apoio do deputado Luiz Eduardo e informou a assinatura, pelo Governo do Estado, do acesso da RN-269, ligando Barra de Cunhaú à sede do município, reforçando que “os investimentos em infraestrutura e promoção turística são fundamentais para fortalecer a economia local e gerar novas oportunidades”. O presidente da Emprotur, Raoni Fernandes, agradeceu a homenagem recebida durante a sessão solene na ALRN e destacou que o reconhecimento representa o esforço coletivo da equipe que promove o turismo potiguar. Ele apresentou números positivos, como o crescimento de 54% no turismo internacional no primeiro semestre de 2025 e o aumento de 128% no fluxo de turistas argentinos, principal mercado emissor do estado. Também ressaltou a conquista de novos voos diretos Natal–Buenos Aires, viabilizados por investimentos em promoção internacional, e reforçou a necessidade de ampliar os roteiros para além de Natal e Pipa, inserindo municípios do interior no mapa turístico. Para ele, “o momento exige continuidade, maior orçamento e integração entre poder público, iniciativa privada e parlamentares, a fim de consolidar o turismo como motor essencial da economia do Rio Grande do Norte”. A solenidade contou ainda com a participação do secretário de Turismo de Natal, Sanclair Solon de Medeiros, que representou o prefeito Paulinho Freire; e da presidente da Instância de Governança Regional (IGR) Costa das Dunas, Decca Bolonha, entre outros representantes do setor. Também auxiliaram na condução da sessão os deputados Coronel Azevedo (PL) e Adjuto Dias (MDB). Compartilhe:

A vereadora Jeska Fernandes (PT) apresentou na Câmara Municipal de João Câmara o Projeto de Lei que institui a Política Municipal “João Câmara Rural Mapeado”, voltada ao mapeamento e cadastramento de agricultores e agricultoras do município. A proposta tem como objetivo principal identificar e organizar informações sobre os produtores rurais, facilitando o acesso a políticas públicas de desenvolvimento, assistência técnica, programas de comercialização e linhas de crédito agrícola. Segundo Jeska, a medida foi elaborada para fortalecer a agricultura familiar sem gerar custos diretos ao orçamento municipal, utilizando ferramentas digitais gratuitas, parcerias com instituições públicas e privadas e o trabalho voluntário de lideranças comunitárias, técnicos e estudantes. Entre os dados que serão cadastrados estão: Identificação pessoal dos agricultores; Localização das propriedades rurais; Tipos de produção agrícola e pecuária; Necessidades técnicas e produtivas; Interesse em capacitação e acesso a crédito rural. Com essas informações, será possível planejar ações específicas para cada cadeia produtiva, ampliar o acesso a programas como PAA e PNAE, além de estimular o empreendedorismo rural. Em sua justificativa, a parlamentar destacou que João Câmara possui uma expressiva população rural, mas ainda carece de informações organizadas que permitam ao poder público estruturar políticas eficazes para o setor. “Nosso objetivo é dar visibilidade e voz ao agricultor e à agricultora de João Câmara, garantindo que eles tenham acesso a oportunidades, assistência e valorização. Esse projeto é um passo importante para a construção de uma cidade mais justa e inclusiva”, afirmou Jeska Fernandes. O projeto já está em tramitação na Câmara Municipal e, caso seja aprovado, deverá ser regulamentado pelo Executivo para início da implementação. Compartilhe: