Decisão judicial obriga Prefeitura de João Câmara fiscalizar acessibilidade em todas as construções do município

A Justiça determinou que o Município de João Câmara adote, de forma imediata e eficaz, medidas para garantir o cumprimento das normas de acessibilidade em construções públicas e privadas de uso coletivo. 

A decisão é resultado de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da comarca, e foi proferida pelo juiz Rainel Batista Pereira Filho, da 2ª Vara da Comarca local.Eco-tourism packages

De acordo com a decisão, a Prefeitura está proibida de aprovar projetos de obras que não atendam integralmente às normas brasileiras de acessibilidade, especialmente as da ABNT (como a NBR 9050). Também está vedada a emissão de alvarás de construção, licenças e certificados de habite-se para edificações que não estejam em conformidade com os padrões legais.

Além disso, o Município deve obrigar seus servidores a fiscalizar obras em andamento, com poder de autuar, embargar ou até demolir construções irregulares. A medida vale tanto para obras públicas quanto privadas, situadas em áreas urbanas, rurais ou zonas especiais do município.

Caso descumpra qualquer uma das determinações, o Município poderá ser multado em R$ 1.000 por dia, até o limite de R$ 50.000, conforme estabelecido pela Justiça.

Esclarecimentos exigidos

A decisão também obriga o secretário municipal responsável a apresentar, no prazo de 15 dias, informações detalhadas sobre os profissionais encarregados da análise e aprovação de projetos: formação acadêmica, registros em conselhos de classe (como CREA e CAU), vínculo funcional (efetivo, comissionado ou temporário) e eventuais capacitações específicas em acessibilidade.

A Justiça quer saber ainda como é feita, na prática, a verificação do cumprimento das normas técnicas de acessibilidade nos processos de licenciamento, bem como nos documentos exigidos para a liberação do habite-se.

Ação visa garantir inclusão e cidadania

Segundo o Ministério Público, a medida busca assegurar o respeito aos direitos das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, promovendo cidades mais inclusivas e acessíveis para todos os cidadãos.

A Justiça também destacou a importância de que obras públicas, independentemente da esfera de governo — municipal, estadual ou federal —, só sejam executadas após análise criteriosa dos projetos sob a ótica da acessibilidade urbana.

Por Jasão

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