Na segunda-feira (7 de abril), a vereadora Jeska Fernandes (PT), apresentou um Requerimento (173/25), solicitando a adesão do município de João Câmara ao Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (SisTEA). O objetivo é garantir a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), documento com validade em todo o território nacional.
A Ciptea é um direito assegurado pela Lei Federal nº 13.977/2020 (Lei Romeo Mion) e facilita o acesso a serviços públicos, prioridade em atendimento, políticas de inclusão e benefícios voltados para pessoas com autismo. Com a adesão ao SisTEA, João Câmara poderá cadastrar e emitir a carteira, garantindo mais dignidade e apoio às famílias de autistas no município.
A vereadora Jeska Fernandes destacou a importância da medida: “É um passo fundamental para assegurar os direitos das pessoas com autismo em nossa cidade. A Ciptea vai facilitar o acesso a serviços essenciais e promover maior inclusão”.
Agora, o Requerimento será analisado pela Câmara Municipal e, se aprovado, seguirá para o Executivo, que deverá formalizar a adesão ao sistema.
O que muda com a Ciptea?
✔ Documento nacional válido em todo o Brasil
✔ Prioridade em atendimentos públicos e privados
✔ Acesso facilitado a políticas de saúde, educação e assistência social
✔ Maior visibilidade e proteção para pessoas com TEA
Famílias e entidades que apoiam a causa do autismo em João Câmara aguardam a aprovação da proposta. A expectativa é que o município se junte a outras cidades que já adotaram o sistema, garantindo mais direitos e inclusão.
Requerimento Nº 172/25
Que seja prestado esclarecimentos pelo ilustre secretário Cícero Araújo na tribuna da Câmara Municipal a respeito das ações da Secretária de Agricultura, Meio Ambiente, Pecuária e Recursos Hídricos, deste municipio.
Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade
Compartilhe:
