Crédito da(s) Foto(s): Eduardo Maia
Os membros da Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte se reuniram, nesta última quarta-feira (9), para apreciar e votar projetos de interesse da sociedade. Entre as matérias aprovadas, destaca-se o projeto que institui o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA). O comitê será composto pelo chefe do Poder Executivo estadual, o secretário estadual da Fazenda, o procurador-geral do Estado, o secretário estadual de Segurança Pública e Defesa Social, o Ministério Público Estadual e o Procurador-Geral de Justiça.
A principal finalidade do CIRA será estudar, propor e implementar, por meio dos órgãos e instituições que o compõem, medidas administrativas e judiciais voltadas para aprimorar as ações de recuperação de ativos públicos.
Os parlamentares também aprovaram, por unanimidade, o projeto de lei que cria o quadro suplementar de funções administrativas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado. Além disso, foi aprovado o projeto que trata da doação com encargo de bens imóveis de interesse do Estado na área da saúde pública.
Ainda na reunião, foi aprovado por unanimidade o projeto de lei de autoria do deputado Kleber Rodrigues (PSDB), que torna obrigatória a disponibilização de medicação para o tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) na rede pública de saúde.
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