O vereador Flávio Sami (PP) apresentou na última segunda-feira (17) o Projeto de Resolução n° 02/2025, que prevê a obrigatoriedade da transmissão ao vivo das reuniões das comissões permanentes da Câmara Municipal de João Câmara. O projeto estabelece que as transmissões sejam realizadas por meio de sistema de radiocomunicação e das plataformas digitais oficiais da Casa Legislativa, garantindo maior transparência no trabalho parlamentar.
Na justificativa, o vereador destaca que a proposta está fundamentada no princípio da Publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, que determina a transparência dos atos administrativos. Segundo Sami, é inadmissível que discussões de interesse público sejam ocultadas da população, ressaltando que as comissões permanentes tratam diretamente dos direitos e interesses da sociedade.
O projeto será analisado pela Câmara e, caso aprovado, as reuniões das comissões passarão a ser transmitidas ao vivo, ampliando o acesso da população às decisões do Legislativo municipal.
Por BM
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