MP e Rosalba entram com ações de abuso de poder econômico e político contra prefeito eleito de Mossoró (RN), Alysson Bezerra

O prefeito eleito de Mossoró (RN), Alysson Bezerra, é alvo de duas ações de investigação judicial eleitoral movidas pelo Ministério Público e pela candidatas derrotada no pleito municipal, Rosalba Ciarlini. As ações apontam supostas condutas irregularidades durante o período da campanha eleitoral.

Na ação do MP Eleitoral, Alysson Bezerra é acusado de abuso de poder político. “Durante o período da “pré-campanha” eleitoral, o então candidato Allyson Leandro Bezerra da Silva efetuou diversas postagens patrocinadas, o que ensejou na propositura da representação eleitoral (processo n. 0600026-82.2020.6.20.0033) visando ao reconhecimento da propaganda eleitoral extemporânea, com a consequente imposição da multa prevista no ordenamento jurídico”, diz a peça que menciona dados de IPs de computadores do gabinete do então deputado estadual.

Ao fim, o órgão ministerial pede o “julgamento procedente da presente demanda com a imposição aos réus das sanções de cassação de registro de candidatura, bem como de inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição ocorrida em novembro passado e a convocação de novas eleições, na forma do art.224, §3º, do Código Eleitoral”.

Enquanto a ação movida pela candidata Rosalba Ciarlini menicona acusações de uso de servidor público na campanha eleitoral, recursos públicos para o financiamento eleitoral e doação estimável de pessoa jurídica no financiamento.

A peça assinada pelo advogado Canindé Maia aponta dados e circunstâncias, que segundo a defesa, “não restam dúvidas das irregularidades insanáveis, que macularam toda a campanha eleitoral dos representados, como demonstram os fatos narrados, configurando claro abuso de poder político e econômico”. A peça também pede condenação de prefeito e você eleitos.

Robson Pires

MPF no RN reafirma que nome do senador José Agripino está incluído no processo da Arena das Dunas que denunciou Rosalba Ciarlini e Carlos Augusto Rosado

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte afirma, em nota, que o senador José Agripino continua como réu e investigado no caso Arena das Dunas, que na semana passada denunciou a prefeita de Mossoró, Rosalba Ciarlini e o marido Carlos Augusto Rosado.

Segundo nota do MPF, “Linhas de atuação do MPF pedem condenação tanto de Agripino Maia, quanto de Rosalba Ciarlini”.

Segundo o MPF as investigações sobre desvios na construção do estádio Arena das Dunas já resultaram em 11 denunciados, incluindo a ex-governadora Rosalba Ciarlini e o ex-senador José Agripino.

Para o MPF, a não inclusão do nome de Agripino na denúncia apresentada na última semana não representa que o MPF tenha deixado de considerá-lo responsável por parte dos desvios.

Segundo o MPF no RN, o ex-parlamentar responde a uma ação penal e a uma ação de improbidade administrativa, na 2ª Vara da Justiça Federal no RN, “pelo recebimento de quase R$ 1 milhão em propina em troca de auxílio à empreiteira OAS, responsável pela construção do estádio Arena das Dunas”.

O MPF explicou que o nome do ex-senador terminou não compondo o mesmo processo de Rosalba e Carlos Augusto pelo fato dele à época ter foro por prerrogativa de função, e a denúncia ter sido apresentada pela Procuradoria-Geral da República e recebida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em dezembro de 2017.

Thaísa Galvão

Justiça suspende show da banda Calcinha Preta em Mossoró

A Justiça determinou a suspensão de uma festa que seria realizada neste sábado (12), em Mossoró, com shows das bandas Calcinha Preta, Flávio e Pizada Quente e Bonde do Brasil. A decisão foi anunciada após o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizar uma ação civil pública com o objetivo de combater a propagação do coronavírus em aglomerações.

A ação foi motivada pela alta no número de casos confirmados de Covid-19 em todo o Rio Grande do Norte, bem como o aumento do percentual de ocupação de leitos clínicos e críticos nas redes pública e privada de Mossoró e da região Oeste.

O MPRN considerou ainda que a chamada “Festa Tradicional 12 de dezembro” tem o potencial de ocasionar aglomeração de pessoas, por se tratar de um show de grande porte. Destacou ainda que no local haveria consumo de bebidas alcoólicas, o que resultaria na não utilização de máscaras de proteção.

A ação foi movida em desfavor da empresa promotora da festa, a Gondim Garcia Produções, no intuito de que não promovesse o evento mencionado e que ainda se abstivesse de organizar, divulgar e realizar eventos, shows, festas que possam reunir grande número de pessoas, até que tais atividades estejam novamente permitidas no âmbito do Estado.

O Município de Mossoró também é alvo da ação, na qual o MPRN requer à Justiça que obrigue o poder público a cancelar a autorização porventura concedida para a realização dessa festa específica, além de garantir a fiscalização necessária para evitar a ocorrência. O MPRN também pediu que a Justiça determine ao Município o cancelamento das autorizações já concedidas para a promoção de outros eventos em seu território, assim como se abstenha de conceder novas autorizações para ocorrência de eventos de massa, como festas, shows e congêneres, de natureza pública ou privada até que a situação epidemiológica esteja novamente controlada no RN.

Em nota publicada em uma rede social, a organização do evento “lamenta o ocorrido e se solidariza com a classe artística como um todo, por ser indiscutivelmente um dos setores mais afetados com a suspensão das atividades” e diz que “em breve vai divulgar as datas para o reembolso dos ingressos já adquiridos”.

G1RN

Operação do MPRN investiga esquema de fraudes na Prefeitura de Jardim de Piranhas; secretário de Saúde e vereador são presos

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta quinta-feira (10) a operação Ordenha, que tem por objetivo apurar um esquema de fraudes na Prefeitura de Jardim de Piranhas. A suspeita é que cerca de R$ 3 milhões tenham sido desviados dos cofres públicos entre os anos de 2017 e 2019. O atual secretário municipal de Saúde, um vereador e uma assistente social contratada pela Prefeitura foram presos preventivamente.

A operação Ordenha, deflagrada com o apoio da Polícia Militar, cumpriu três mandados de prisão e outros 17, de busca e apreensão, nas cidades de Jardim de Piranhas, Natal e Caicó. A investigação apura os crimes de peculato, corrupção passiva e associação criminosa, além do delito de falsidade ideológica.

A ação é resultado de um ano e 7 meses de investigações feitas pela Promotoria de Justiça de Jardim de Piranhas com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPRN. Revelou-se, no curso das investigações, a existência de um sistema de pagamento de propina e de desvio de recursos públicos na Prefeitura integrado por servidores públicos comissionados e empresários fornecedores do Município.

As investigações foram iniciadas em 28 de março de 2019, com a instauração de um Procedimento Investigatório Criminal na Promotoria de Justiça de Jardim de Piranhas com o objetivo de apurar possível atividade de lavagem de dinheiro em operações realizadas por uma queijeira pertencente ao atual secretário de Saúde do município.

Essa investigação foi iniciada com o encaminhamento de um Relatório de Inteligência Financeira elaborado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que apontou uma movimentação atípica no valor total de R$ 2.286.457,00, entre créditos e débitos, no curto período de tempo abrangido pelos meses de setembro de 2018 a janeiro de 2019 na queijeira.

Além disso, o secretário de Saúde realizou vultosos saques em espécie no período investigado, bem como se recusou a informar o faturamento dele à instituição financeira com a qual mantém relacionamento, chamando a atenção dos órgãos do Sistema de Prevenção à Lavagem de Dinheiro. Há fortes indícios de que a queijeira, que funciona de fato, seja utilizada em operações de lavagem de dinheiro.

O MPRN também já apurou a ocorrência de desvio de recursos públicos na execução do contrato administrativo firmado entre a Prefeitura de Jardim de Piranhas e um posto de combustíveis pertencente a um vereador local. Essa fraude se consuma a partir emissão de “notas fiscais frias” e conta com a ação decisiva do secretário municipal de Saúde, a quem seria destinado parte dos recursos públicos desviados do município.

O secretário de saúde e o vereador foram presos. Além deles, também foi presa preventivamente uma assistente social contratada pela Prefeitura de Jardim de Piranhas. O MPRN reuniu fortes indícios de que ela auxiliou o secretário de Saúde na execução dos crimes investigados, repartindo com ele o recebimento de vantagem indevida paga por uma empresa fornecedora do município.

Além dos mandados de prisão e de busca e apreensão, o MPRN obteve o sequestro de saldo e a indisponibilidade de valores no total de R$ 240 mil, a ser efetivada pelas instituições financeiras nas quais o secretário de Saúde e o vereador presos possuem relacionamento para fins de ressarcimento ao erário. 

Informações do MPRN

Operação: MPRN cumpre mandados de busca e apreensão na Prefeitura de Caiçara do Norte

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta quarta-feira (23) a operação Localização. O objetivo foi cumprir 5 mandados de busca e apreensão nas cidades de Caiçara do Norte, Natal e Passa e Fica. A sede da Prefeitura de Caiçara do Norte e a casa do atual prefeito também foram alvos dos mandados. A operação visou localizar e apreender documentos relacionados a contratos firmados entre a Prefeitura de Caiçara do Norte e a empresa Mirante da Construção LTDA-ME, em relação a procedimentos licitatórios para a aquisição de serviços de engenharia.

O MPRN mostrou indícios que “a empresa contratada jamais possuiu funcionário em seus quadros, além de localizar-se no município de Passa e Fica, e que apenas de forma esporádica se tem a presença de algum responsável no imóvel” que servia como sede dela em Caiçara. “Nesse sentido, verificam-se, ainda, as fotografias da sede da empresa contratada, onde se observa uma estrutura simples e atípica para uma pessoa jurídica voltada à prestação de serviços de médio à grande porte às prefeituras locais, assemelhando-se a um imóvel residencial, o que causa estranheza sob esse aspecto”, citou o relatório do MPRN que baseou o pedido para as buscas e apreensões.

O MPRN apresentou, ainda, indícios que “as obras de recuperação das estradas vicinais no Município contratante, no trecho compreendente entre Terra Santa e Nova Olinda, não foram realizadas pela empresa contratada, vencedora do processo licitatório, e sim pelas máquinas da própria Prefeitura do Ente Público licitante, o que reforça a possível falta de estrutura anteriormente destacada”. Além disso, o prefeito deixou de se manifestar nos autos do procedimento instaurado pelo MPRN, apesar da obrigação legal em dar publicidade aos atos praticados. O MPRN destacou a “impossibilidade de se aferir informações acerca do procedimento licitatório efetivado entre os demandados através do portal da transparência do Município, em vista da insuficiência das informações contidas no sítio virtual do Ente Público”.

A operação Localização contou com o apoio da Polícia Militar. Ao todo, 5 promotores de Justiça e 14 servidores do MPRN participaram da ação, que apreendeu documentos e equipamentos de mídia digital. Os mandados de busca e apreensão foram cumpridos na sede da Prefeitura de Caiçara do Norte, na Secretaria Municipal de Administração, na sede da empresa Mirante da Construção, na casa do prefeito e na residência do proprietário da empresa Mirante da Construção.

João Câmara: Ministério Público faz reunião para conhecimento de condutas vedadas aos candidatos ao Conselho Tutelar

Aconteceu na manhã dessa última terça-feira (23), no Salão do Júri da Comarca de João Câmara/RN a reunião de conhecimento de condutas vedadas aos candidatos ao conselho tutelar. O encontro foi conduzido pelo novo promotor de justiça, Dr. Leonardo Dantas Nagashima.

Teve a participação de todos municípios que abrangem a comarca, dentre eles: João Câmara; Jandaíra; Parazinho; Bento Fernandes e Jardim de Angicos. Bem como, vários candidatos ao conselho tutelar e integrantes das comissões especiais eleitorais dos respectivos municípios.

Reunião bastante produtiva, com amplo diálogo com o ministério público que integra o processo para fiscalização de todo o pleito unificado para membros do conselho tutelar. A comarca de João Câmara ganha o protagonismo na mobilização e organização de um processo organizado e igualitário, com a ênfase na política pública da infância e adolescência.

Em Lajes, Ministério Público e Vigilância Sanitária realizará Audiência com Comércio Varejista

Será realizada nesta quinta-feira, 25, uma audiência instrutiva entre o Ministério Público, Vigilância Sanitária Municipal e Estadual com os representantes dos comércios varejistas de Lajes (Supermercados, mercadinhos e mercearias). A Audiência foi convocada devido aos números de reclamações que o órgão sanitário municipal tem recebido em relação a produtos expirados em prateleiras, limpeza e outras situações.

Os dois órgãos fiscalizadores MPRN, na pessoa de Dra. Juliana Alcoforado e o Vigilância Sanitária pelo administrador de Protocolo, Reniey Cavalcante convocou todos os comerciantes para o momento de ajustes e informações a cerca das normas sanitárias e possíveis sansões para as infrações. Segundo o fiscal da vigilância, momentos como estes já vem sendo realizado com o setor regulado, a diferente para o varejista é que não se trata de um treinamento e sim uma audiência para ajustar as condutas dos comerciantes que insistem em cometer atos contra as legislações sanitárias e código de defeso do consumidor.

Foram intimados 30 comerciantes a comparecer na audiência instrutiva. A Vigilância Sanitária de Lajes é classificada pela SUVISA como o Grau Intermediária II, uma das mais avançadas em termos de ações em prol dos cumprimentos das exigências legais.

João Câmara na lista das cidades de distribuição de leite suspensos pelo MPRN

O Programa do Leite Potiguar, ação que distribui o alimento gratuitamente para 164 dos 167 municípios no RN, teve 19 pontos de distribuição suspensos. As cidades atingidas foram Caiçara do Norte, Goianinha, Currais Novos, João Câmara, Lajes Pintadas, Parnamirim, Santa Maria, São Gonçalo do Amarante, São Pedro, São José do Seridó, e São José de Mipibu.

Parnamirim foi a cidade mais afetada, com nove pontos de distribuição citados. A medida de decorreu de recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), pedindo essa suspensão parcial para o Programa do Leite Potiguar. De acordo com portaria publicada nesse sábado (20), os locais passíveis de suspensão não possuíam condições sanitárias adequadas.

A suspensão recomendada deveria permanecer até que os problemas apontados nos pontos de distribuição fossem resolvidos. As inconformidades foram verificadas pelos órgãos municipais de Vigilância em Saúde (Visa) e pela Superintendência de Vigilância em Saúde (Suvisa).

Também foi recomendado que seja compatibilizada a quantidade de leite comprado junto aos produtores, diante da redução dos pontos de distribuição, com o objetivo de evitar dano ao patrimônio público. E que a medida poderia ser aplicada “aos demais pontos de distribuição do leite potiguar julgados inadequados pelas Visas Municipais e pela Suvisa”.

As promotoras que assinam a recomendação, Maria Danielle Simões Veras Ribeiro e Iara Maria Pinheiro de Albuquerque, pediram ainda que fosse elaborado um plano operacional relativo à distribuição do leite. “Visando a eficiência e a eficácia da política (….) e a proteção do patrimônio público e da saúde pública”, justificaram.

Ainda de acordo com a recomendação, do total de 332 pontos de distribuição, 274 recebem o alimento apenas uma vez por semana. A recomendação observa que a própria Secretaria de Assistência Social (Sethas) já havia apurado “inúmeras irregularidades de ordem sanitária e de violação ao patrimônio público nas fiscalizações operadas”.

Governo afirma que já regularizou 7 dos 19 pontos suspensos

A recomendação é do dia 16 de julho, mas só foi publicada sábado (20).  As promotoras deram dez dias para que o pedido fosse cumprido. De acordo com o governo do estado, dos 19 pontos incluídos na recomendação de suspensão, sete já foram regularizados. De acordo com a Sethas, os demais postos já estão em processo de regularização.

“A suspensão é temporária e atende a uma recomendação do Ministério Público Estadual, cujo inquérito foi iniciado em 2017 a partir de diagnósticos feitos pela vigilância sanitária dos municípios”, explicou a secretária Íris Oliveira (Sethas), ressaltando que a população não será prejudicada. A previsão é de que no início de agosto todos os postos suspensos tenham sido reorganizados e estejam em pleno funcionamento.

O Programa Leite Potiguar atende 83.218 famílias. O leite é garantido a grupos familiares com crianças de um a sete anos ou com idosos acima de 60 anos e renda per capita de até R$ 89. Essas famílias têm direito a cinco litros de leite por semana. O Programa tem um investimento anual de R$ 50 milhões e é financiado com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP).

Ministério Público do RN deflagra operação Chapa Fria em Mossoró, Natal, Caicó e Assu

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta terça-feira (30) a operação Chapa Fria. O objetivo é apurar suposta prática de crimes ocorridos durante o processo de credenciamento para fabricantes e estampadores das placas Mercosul realizado no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran). Ao todo, estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão em endereços residenciais e funcionais dos investigados.

A operação Chapa Fria conta com o apoio da Polícia Militar. Ao todo, 18 promotores de Justiça, 25 servidores do MPRN e 57 policiais militares participam da ação. Os mandados de busca e apreensão estão sendo cumpridos nas cidades de Natal, Mossoró, Caicó (Foto – ação em Caicó) e Assu.

O MPRN investiga o direcionamento, manipulação e fraude no processo de credenciamento para fabricantes e estampadores das placas Mercosul com o objetivo de favorecer um grupo de empresas.

Ministério Público recomenda que prefeitura de Touros realize concurso para agente de endemias

O MPRN publicou recomendação no Diário Oficial do Estado para que a Prefeitura de Touros adote todas as providências necessárias para realização do processo seletivo para contratação dos agentes de combate às endemias do município.

Investigação conduzida pela Promotoria de Justiça da comarca apurou que o Município de Touros admitiu várias pessoas para o exercício dos cargos de Agente de Combate às Endemias. O prefeito tem dez dias para prestar informações acerca das providências adotadas em cumprimento à Recomendação, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis, principalmente pela via judicial.

A situação encontrada vai de encontro a regramento municipal que diz: “a contratação para os cargos de Agentes de Combates às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

Veja na integra ...

Justiça potiguar determina suspensão imediata do Carnaval de Macau 2019

A Justiça potiguar atendeu o pedido do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e determinou a suspensão imediata do Carnaval de Macau 2019, a partir desta sexta-feira (1º). A ação civil pública com pedido de liminar ajuizada pela Promotoria de Justiça da cidade alega que o Corpo de Bombeiros não identificou o protocolamento de qualquer documento para vistoria e autorização de funcionamento.

Em caso de descumprimento da decisão, será imposta multa no valor de R$ 100 mil por dia a ser aplicada ao prefeito de Macau. A suspensão estará em vigor até que a organização do evento apresente ao Juízo da comarca de plantão o Atestado de Vistoria e aprovação do Corpo de Bombeiros.

A Justiça também determinou que seja expedido ofício à Delegacia Plantonista da Região de Macau e ao Comando Geral da Polícia Militar, Pelotão de Macau, comunicando a concessão da liminar e seus termos. As autoridades policiais devem fiscalizar o cumprimento da decisão, remetendo certidão diária em relação aos eventos que ocorreram no Carnaval de Macau 2019. A decisão engloba ainda a intimação ao Comandante do Corpo de Bombeiros para que receba os documentos apresentados pelo Município de Macau.

Ex-prefeita de Maxaranguape é presa em Operação do MPRN por fraude em licitação

Uma operação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou na tarde desta quarta-feira (27) a Operação Noteira para prender a ex-prefeita de Maxaranguape, Maria Ivoneide da Silva. Ela responde pelos crimes de fraude em licitação pública, peculato, associação criminosa e supressão de documento público. 

Maria Ivoneide foi prefeita de Maxaranguape, cidade do litoral Norte potiguar, entre 2009 e 2016. O nome da operação faz alusão a um termo usado pelos órgãos de fiscalização tributária para identificar empresas de fachada usadas para emitir notas frias.

Deputado Ricardo Motta é denunciado pelo MPRN por três crimes

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) denunciou o deputado estadual Ricardo Motta (PSB) pelos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção passiva e peculato. Ao todo, foram oferecidas quatro denúncias contra Ricardo José Meireles da Motta, todas desdobramentos da operação Candeeiro, deflagrada pelo MPRN em 2 de setembro de 2015. As denúncias são assinadas pelo procurador-geral de Justiça (PGJ), Eudo Rodrigues Leite, e ainda estão sob segredo de justiça.

As denúncias são embasadas por acordos de colaboração premiada já homologados e acordo de leniência. Além disso, as denúncias são reforçadas por provas compartilhadas pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão de outubro do ano passado. O MPRN também pediu o sequestro de bens de Ricardo Motta para ressarcir os cofres públicos.

Uma das denúncias oferecidas é reforçada por um acordo de leniência, o primeiro firmado na história do Ministério Público do Rio Grande do Norte. Um acordo de leniência se configura quando uma empresa investigada admite ter participado de um esquema fraudulento e se compromete a auxiliar na investigação.

Nesse acordo firmado, a empresa se comprometeu a pagar, em decorrência das infrações e ilícitos cometidos, o valor de R$ 800 mil ao Idema a título de reparação de danos e multa prevista na Lei de Improbidade Administrativa, além de relatar e comprovar como eram cometidos os crimes. Um funcionário da empresa que servia como elo de ligação no esquema também firmou acordo de colaboração premiada, comprometendo-se a devolver R$ 150 mil ao Idema. Somados, os dois acordos proporcionaram a devolução de R$ 950 mil à autarquia estadual.

Defesa de Robinson afirma inocência do ex-governador e critica: ‘precipitação conclusiva’ de acusação do MP

Por meio de uma nota, a defesa do ex-governador Robinson Faria  critica o que considerou ‘precipitação conclusiva’ de análises do Ministério Público. Nas afirmações do advogado Esequias Pegado, é triste e lastimável que isso aconteça, prejudicando o “prévio exercício constitucional de defesa”.

Em ação julgada a pedido da Procuradoria Geral de Justiça, foi decretada a indisponibilidade de bens de Robinson sobre dano de R$ 6,3 milhões que teriam sido causados à Assembleia Legislativa.

“Temos certeza que o Sr. Robinson Faria apresentará sua defesa com base na recomposição da verdade que ele sempre nos afirma e na qual acreditamos”, diz a nota.

Leia na íntegra:

Atuamos na defesa dos interesses do Sr. Robinson Faria nos campos do direito imobiliário e tributário.

Nestas exclusivas condições, estamos examinando essa surpreendente decisão judicial e temos já a certeza de que o cliente está sendo penalizado daquilo que não é culpado.

Vivenciamos no Brasil, permitimo-nos afirmar, a precipitação conclusiva de análises primárias do Ministério Público, sem o prévio exercício constitucional de defesa.É muito triste vermos isto. Lastimamos mesmo.

Entretanto, temos certeza que o Sr. Robinson Faria apresentará sua defesa com base na recomposição da verdade que ele sempre nos afirma e na qual acreditamos.

Cremos na Justiça pois ela, na sua essência e visto o contraditório pleno, é sempre justa e não pode prejudicar a democracia como um estado de direito.

Natal/RN, 25.1.19.

Esequias Pegado Cortez Advogados Associados.

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