Prefeito de João Câmara sanciona Lei que autoriza contratação temporária através de processo seletivo simplificado

A Câmara Municipal de João Câmara aprovou na quinta-feira (14/02) em sessão ordinária Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar, por prazo determinado, para suprir necessidades das secretarias municipais de Saúde e Habitação, Trabalho e Assistência Social – SEMTHAS.

As contratações autorizadas pela Lei aprovada na Câmara terão vigência pelo período de 01 ano, podendo ser prorrogado por igual período, e serão destinadas exclusivamente, para atender programas do Governo Federal.

Os quantitativos, requisitos e atribuições dos cargos estão presentes no Anexo I e o recrutamento para as contratações será feito através de processo seletivo simplificado, observada a ordem de classificação.

Confira a integra a Lei aprovada na Câmara e sancionada pelo prefeito Manoel Bernardo, publicada no Diário Oficial do município:

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Jardim de Angicos: Projeto de Lei institui feriado municipal em homenagem a Alzira Soriano

Projeto de Lei Municipal de autoria do vereador Francisco nobre Neto aprovado pela Câmara Municipal institui como feriado municipal o dia 29 de abril em homenagem ao nascimento de Alzira Soriano, a primeira mulher prefeita da América Latina.

De acordo com o projeto de Lei, este dia será criado para lembrar quem foi Alzira Soriano na história do município e manter viva sua memória com atividades culturais nas escolas e visitação no Museu em jardim de Angicos.

Alzira Soriano nasceu em Jardim de Angicos (RN), em 1897. Foi responsável por comandar a Fazenda Primavera no sertão nordestino. Por conta do seu pioneirismo e pulso firme numa época de dificuldades e pouquíssimos direitos, acabou chamando a atenção do movimento feminista.

Antes mesmo das mulheres conquistarem pleno direito ao voto no Brasil, os eleitores da cidade de Lajes, no Rio Grande do Norte, escolheram Alzira para a prefeitura nas eleições de 1928. Com 60% dos votos, aquela foi a primeira vez em que um cargo do Poder Executivo de toda a América Latina foi ocupado por uma mulher.

Por Assis Silva

Toffoli, Presidente interino da República, sanciona lei que criminaliza importunação sexual

O presidente da República em exercício, ministro Dias Toffoli, sancionou na manhã desta segunda-feira (24) lei que torna crime a importunação sexual e aumenta a pena para estupro coletivo. Toffofi também sancionou lei que amplia as situações em que pode haver perda do poder familiar. Até então, havia a possibilidade de perda do poder familiar se houvesse agressão contra o próprio filho ou filha.

Recém-empossado como presidente do Supremo Tribunal FederaL (STF), Toffoli assumiu temporariamente a Presidência da República em razão da viagem do presidente Michel Temer para Nova York, para participar da Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU). O retorno de Temer está previsto para esta terça-feira (25).

O presidente do Supremo é o quarto da linha sucessória. Como o país está sem vice-presidente, o segundo sucessor seria o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O terceiro, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE). Mas como ambos são candidatos à reeleição, eles deixam o país quando Temer viaja porque podem ficar inelegíveis caso assumam a Presidência.