A Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Estado do Rio Grande do Norte (Sesed-RN) deve inibir o uso inadequado de viaturas oficiais, visto que a utilização dos veículos oficiais de maneira inadequada se configura como transgressão disciplinar, segundo o Estatuto da Polícia Civil. É o que recomenda o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de João Câmara, que diz ter identificado irregularidade no uso das viaturas policiais pelo comando da Polícia Civil de João Câmara.

Por esta razão foi aberto inquérito civil para averiguar tais irregularidades. Além disso, o MPRN obteve informações de que sub-comandantes e ex-comandantes da 2ª Companhia Independente da Polícia Militar utilizam as viaturas para deslocamento de sua residência para o Comando Policial.

Segundo informações do MPRN, o uso de veículos oficiais por agentes públicos para fins particulares configura grave prejuízo à população, visto que as viaturas estarão fora de serviço, deixando de atender chamados de ocorrência. Adicionado a isso, o Estado do Rio Grande do Norte já não conta com viaturas suficientes para atender a demanda que existe.

Uma portaria da Sesed que dispõe sobre as normas de regularização de viaturas inibe a utilização para fins além do serviço público. Nesse sentido, afirma que as viaturas utilizadas, sejam da Polícia Militar, Polícia Civil, Bombeiros Militares e do Instituto Técnico-Científico de Polícia (Itep), devem ser utilizadas exclusivamente pautadas no interesse público. A Secretaria tem o prazo de 15 dias para informar as medidas tomadas a fim de acatar a recomendação.

Do Portal No Ar