📰 DIÁRIO OFICIAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
📅 Quinta-feira, 15 de maio de 2025 – Ano: VI – Edição nº 2153 🌐 diariooficial.fecamrn.com.br
A Câmara Municipal de João Câmara, através da Resolução nº 002/2025, datada de 13 de maio de 2025, instituiu oficialmente uma Comissão Especial para conduzir o procedimento de julgamento das contas anuais do Poder Executivo Municipal (da gestão do ex prefeito Manoel Bernardo), referentes ao exercício de 2019 .
A medida cumpre as determinações da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Casa Legislativa, garantindo a transparência e legalidade no processo de análise das contas do ex-prefeito.
A Comissão será composta por três parlamentares, cujos cargos foram definidos internamente entre os membros, conforme previsto na legislação municipal:
Presidente: Flávio Sami
Vice-presidente: Daniel Enfermeiro
Relatora: Jeska Fernandes
De acordo com a Resolução, caberá à Comissão:
Notificar o ex-prefeito responsável pelas contas de 2019 para apresentar manifestação sobre o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), no prazo de 15 dias;
Emitir parecer conclusivo no prazo de 10 dias após o recebimento da defesa;
Encaminhar o parecer à Mesa Diretora, para que o Presidente da Câmara possa marcar a data do julgamento em plenário.
A iniciativa está amparada nos artigos 42 e 153 do Regimento Interno, bem como no artigo 56 da Lei Orgânica do Município, e busca assegurar que o julgamento das contas do Executivo municipal seja conduzido com rigor técnico, imparcialidade e responsabilidade institucional.
A Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário, conforme estabelece o texto oficial.
Crianças e adolescentes participam de torneio esportivo do Fábrica de Atletas, iniciativa que vai além do esporte e impacta vidas.
O projeto de escola de futebol Fábrica de Atletas, realizado pela Associação Fábrica de Saúde, Esporte e Cultura, está trazendo uma experiência única para as crianças e adolescentes de João Câmara (RN), com a realização de seu Festival Interno de Futebol, que acontecerá no dia 16 de maio de 2025. O evento celebrará o esforço dos alunos, que ao longo do ano participaram das aulas de futebol gratuitas oferecidas pelo projeto.
O festival visa não apenas proporcionar uma vivência esportiva, mas também reconhecer o comprometimento dos participantes, que são verdadeiros exemplos de dedicação e superação. A cerimônia de entrega de medalhas acontecerá no dia 22 de maio, com jogos festivos de futebol.
Para Joseane Azevedo, coordenadora técnica do Fábrica de Atletas, o festival vai além do aspecto competitivo. “O projeto Fábrica de Atletas está proporcionando aos nossos alunos uma experiência completa de vivência esportiva. O objetivo não é só ensinar futebol, mas estimular o raciocínio rápido, a disciplina e o espírito de equipe. Este festival é o reconhecimento do esforço de cada um, e a entrega das medalhas simboliza o crescimento deles como atletas e como cidadãos,” afirmou.
Os participantes da escolinha de Futebol, com idades entre 6 e 17 anos, têm a oportunidade de desenvolver suas habilidades esportivas em um ambiente que valoriza o respeito, a cooperação e a cidadania. Além das aulas de futebol, os jovens recebem uniformes completos, chuteiras e suporte nutricional, criando um ambiente favorável ao aprendizado e ao crescimento pessoal.
Este festival em João Câmara faz parte de uma série de torneios que acontecerão também em outros núcleos do Fábrica de Atletas, em Campinas (SP), Ourinhos (SP), Mococa (SP) e Sorocaba (SP), entre os meses de abril e maio de 2025. Cada festival será uma oportunidade para que os alunos experimentem o ambiente competitivo e recebam o merecido reconhecimento pelo seu esforço e dedicação.
A entrega de medalhas é um momento simbólico, que celebra todas as conquistas e reforça o compromisso do projeto com a transformação social por meio do esporte.
Venha prestigiar os nossos jovens atletas, apoiar a educação esportiva e celebrar com a gente a superação de cada um!
Sobre a Fábrica
Fundada em 2007, a Associação Fábrica de Saúde, Esporte e Cultura é uma organização sem fins lucrativos que atua no desenvolvimento e realização de projetos beneficentes e assistenciais voltados à inclusão e transformação social.
Com ações em diversas cidades do Brasil, a Fábrica tem como objetivo oferecer a crianças, adolescentes, jovens e adultos em situação de vulnerabilidade social condições dignas de vida e cidadania, seguindo as diretrizes dos Princípios do Pacto Global e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas.
Em atuação a 18 anos, a Associação é responsável por projetos nas áreas de saúde, esporte, cultura e assistência social que já beneficiaram mais de 200 mil pessoas pelo país.
Para a execução dos projetos, a Fábrica conta com a colaboração de pessoas físicas e jurídicas. Acesse www.fabrica.ong.br e acompanhe as redes sociais da entidade pelo Instagram @fabrica.ong.br
Sobre o Instituto CPFL
O Instituto CPFL (ICPFL) é, há mais de 20 anos, a plataforma de investimento social privado do Grupo CPFL Energia. É responsável por coordenar as iniciativas de protagonismo social da companhia junto às comunidades onde as empresas do grupo atuam por meio das frentes: CPFL Jovem Geração, CPFL Intercâmbio Brasil-China, Circuito CPFL, CPFL nos Hospitais, Café Filosófico CPFL. Saiba mais emwww.institutocpfl.org.br.
SERVIÇO: FÁBRICA DE ATLETAS – JOÃO CÂMARA (RN)
Núcleo I – Escola Municipal Indígena Amarelão Quadra Poliesportiva da Escola Municipal Indígena Amarelão Endereço: Comunidade Indígena do Amarelão, s/n, Zona Rural Segundas e sextas-feiras Horários: 10h às 11h e 14h às 15h
Núcleo II – Escola Municipal Indígena Saramandaia Campo de Areia próximo à Escola Municipal Indígena Saramandaia Endereço: Assentamento Indígena Santa Terezinha, s/n, Zona Rural Quintas e sextas-feiras Horários: 7h30 às 8h30 e das 16h às 17h
Núcleo III – Associação Comunitária Indígena Serrote de São Bento Campo de Areia Endereço: Comunidade Indígena Serrote de São Bento, s/n, Zona Rural Segundas e quartas-feiras Horários: 7h às 8h e das 16h às 17h
Núcleo IV – Escola Municipal Cícero Varela Ginásio Poliesportivo Francisco Canindé Serafim da Costa Endereço: Rua Dep. José Arnaud, 79 – Centro Terças e quintas-feiras Horários: 9h30 às 11h30 e das 13h30 às 15h30
O atacante Lucca, de apenas 17 anos, foi o herói do São Paulo na partida contra o Libertad, na última quarta-feira, no Morumbis. O garoto, recém-promovido ao profissional, entrou aos 39 minutos do segundo tempo e fez o gol do empate tricolor, que garantiu a classificação antecipada do time para as oitavas de final da Conmebol Libertadores. E ele ainda não conseguiu digerir tudo o que passou.
Logo depois de classificar o São Paulo para o mata-mata, Lucca foi surpreendido pela quantidade de notificações em seu celular. Antes de responder mensagens ou abrir aplicativos, o garoto ligou para casa. Queria checar a saúde de seus pais.
– O celular não para de tocar. Nunca vi isso. Gente que nunca vi na vida me mandando mensagem. Sei que não estou entendendo nada. Uma felicidade imensa, aproveitar o momento. Liguei para ver se estavam vivos (risos). Estava todo mundo bem – disse Lucca.
O garoto ainda disse que não lembra de nada do que aconteceu no lance do gol: Lucca pegou a bola na ponta esquerda, passou por dois marcadores, invadiu a área e garantiu a classificação do São Paulo. O momento mais marcante da noite, para ele, foi a comemoração da torcida.
– Se eu disse que lembro do lance, é mentira. Eu não lembro de nada. Só chutei, a bola entrou, felicidade… Acho que da explosão da torcida é o que fica. Já estive do outro lado, torcendo, já explodi de lá. E estar aqui dentro escutando essa explosão, todo mundo merecia – disse Lucca.
A Câmara Municipal de João Câmara, informa aos cidadãos Camarenses, notícia de interesse da coletividade e utilidade pública. Trata-se da Semana Nacional do Registro Civil (REGISTRE-SE). Os cidadãos de baixa renda que desejam e/ou necessitam da segunda via de seu registro civil, deverão se dirigir ao Cartório de João Câmara (2• ofício), portando sua identidade para os procedimentos para obter a segunda via de seu registro.
O cartório fica localizado na rua Antônio Proença 241, de frente a Paulão Moto Peças.
A terceira edição da Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se! acontecerá, no período de 12 a 16 de maio de 2025, em todos os Estados e no Distrito Federal. A ação, criada pela Corregedoria Nacional de Justiça, é um verdadeiro mutirão nacional dedicado à emissão de certidões de nascimento à população socialmente vulnerável.
Na manhã desta terça-feira (13), a Câmara Municipal de Natal aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência. A proposta é de autoria do ex-vereador Dickson Nasser Júnior e foi subscrita pelo vereador Daniel Santiago, defensor da causa PcD na capital potiguar.
A nova política municipal tem como objetivo garantir tratamento odontológico adequado e humanizado a pessoas com deficiência, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Entre as diretrizes da lei, estão a capacitação de profissionais, a integração das ações à Estratégia Saúde da Família e a adoção de técnicas que promovam a qualidade de vida e o bem-estar do público atendido.
“A saúde bucal impacta diretamente na saúde integral das pessoas com deficiência. Essa lei é um passo concreto na construção de uma Natal mais inclusiva, onde ninguém fique para trás”, declarou o vereador Daniel Santiago. “Seguimos firmes na luta por políticas públicas que respeitem e acolham as especificidades da população PcD da nossa cidade.”
O projeto segue agora para sanção do Executivo Municipal.
O vereador Fernando Guilherme parabenizou nesta quarta-feira (14) o casal Gildson e Elialda pela celebração de 21 anos de união matrimonial. Amigo da família, o parlamentar destacou a importância da data e reconheceu a trajetória construída com amor, respeito e companheirismo.
“Parabenizo, com muito carinho, os amigos Gildson e Elialda pelos 21 anos de casamento. Que essa união siga sendo exemplo de dedicação, fé e superação. Que Deus continue abençoando essa linda caminhada, com muitos anos de felicidade e realizações pela frente”, afirmou o vereador.
A mensagem reforça a admiração de Fernando Guilherme pela história de vida do casal e celebra o compromisso firmado ao longo de mais de duas décadas, desejando que os próximos anos sejam ainda mais prósperos e abençoados.
Em um momento histórico para o município de Galinhos, a Prefeitura anunciou um avanço significativo na regularização fundiária do Assentamento Pirangi. Após quase 30 anos de espera, os moradores da comunidade estão próximos de receber os títulos definitivos de suas terras — uma conquista construída com muita luta e união.
A notícia foi comemorada na manhã deste terça-feira, durante a visita do superintendente do INCRA, Adans Santiago, ao município, acompanhado por lideranças locais e parceiros que apoiaram a causa ao longo dos anos. O prefeito Hudson Matias destacou a importância da parceria com o Governo Federal e o apoio técnico recebido para concretizar esse sonho antigo.
“Hoje estamos dando mais um passo importantíssimo rumo à titulação de terras do nosso querido Assentamento Pirangi. Essa é uma conquista que muitos gestores tentaram alcançar, e agora, com fé em Deus, está prestes a se tornar realidade. É um motivo de honra e glória para o nosso povo”, declarou Hudson.
O superintendente do INCRA também emocionou-se ao lembrar que participou dos primeiros cadastros das famílias há cerca de 30 anos e que, agora, vê o processo se concretizando com a formalização dos documentos e encaminhamento das escrituras ao cartório. “Esse é um marco na história da comunidade. Os assentados passam a ter, de fato e de direito, a posse das suas terras.”
A titulação garante segurança jurídica aos moradores, fortalece o vínculo com a terra e abre caminho para novos investimentos em infraestrutura, agricultura e desenvolvimento social.
Nesta segunda-feira (12/05), o vereador Hênio Silva (PV) teve um requerimento aprovado pela Câmara Municipal solicitando à prefeita Aize Bezerra que realize, com urgência, a manutenção da instalação elétrica (com fios desencapados) e do espaço público da Praça de Todos “Ver. Luiz de Berré”, localizada no bairro Bela Vista, em João Câmara/RN.
A medida visa garantir a segurança dos frequentadores e melhorar as condições do local, que é um importante ponto de convivência para a comunidade. Agora, o pedido segue para análise do Executivo Municipal.
Requerimento 271/25 – Que seja realizado um mutirão de limpeza e remoção de entulhos no Conjunto Jardim das Margaridas – margem da BR-406/Posto Santana.
Requerimento 272/25 – Que seja realizado o serviço de iluminação pública (substituição de lâmpadas queimadas) na Comunidade de Matão de Iracema, e ainda, coleta de lixo semanal nos Matões.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal apreciou, nesta segunda-feira (12), 23 projetos de lei e designou relatores para outros 12. A pauta da reunião foi mais uma vez zerada, conforme destacou o presidente da comissão, vereador Aldo Clemente (PSDB).
“Essa comissão é exemplo da Câmara. É a mais importante, a primeira que analisa todos os projetos. Zeramos mais uma vez a pauta. Agora, recebemos 76 emendas ao projeto das Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs), que retorna ao relator e seguirá tramitando até chegar ao plenário”, explicou Aldo.
Entre os destaques da reunião, está o Projeto de Lei nº 78/2025, de autoria do vereador Chagas Catarino (União Brasil), que institui a Lei de Arborização Urbana e Preservação de Áreas Verdes no Município de Natal. O texto recebeu uma emenda de redação e parecer favorável do relator.
“Preservar o meio ambiente e as áreas verdes da nossa cidade é muito importante. A manutenção e até a ampliação desses espaços são essenciais, principalmente em uma capital como Natal, que tem sol o ano todo e poucos períodos de chuva. A questão climática está na pauta mundial e a nossa cidade não pode ficar de fora”, declarou o vereador Aldo Clemente.
Outro projeto aprovado foi o PL nº 11/2025, de autoria do vereador Matheus Faustino (União Brasil), que trata da aplicação de sanções administrativas a torcedores envolvidos em brigas de torcidas organizadas. O parecer da relatora, vereadora Brisa Bracchi (PT), foi favorável, com uma emenda que especifica a forma de identificação dos infratores.
“Apresentamos a emenda para garantir um regulamento expedido pelo Município, evitando interpretações amplas que possam gerar injustiças. É preciso construir uma política pública efetiva, dialogada com os próprios grupos de torcidas organizadas, para não criminalizar de forma generalizada, mas punir quem realmente comete infrações”, destacou Brisa.
Também foi relatado o PL nº 232/2025, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Município de Natal (PMPPP/Natal). De iniciativa do Executivo Municipal, o projeto recebeu uma emenda para aprimoramento técnico. O relator, vereador Kleber Fernandes (Republicanos), ressaltou a importância da proposta.
“Essa é uma inovação na gestão pública, que possibilita novos investimentos e amplia a capacidade de atuação do município em várias áreas. A parceria com a iniciativa privada permite serviços de qualidade, com eficiência, sem onerar tanto os cofres públicos”, afirmou.
Além dos vereadores já citados, participaram da reunião da Comissão de Justiça os parlamentares Tony Henrique (PL), Fúlvio Saulo (Solidariedade) e Camila Araújo (União Brasil).
A Polícia Federal do Rio Grande do Norte está participando nesta quarta-feira (14), da Operação Proteção Integral II, que visa combater crimes cibernéticos que violam a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
Aqui no estado, também foram deflagradas, a 5ª e 6ª fases da Operação Carancho, que investigam a mesma temática de crimes cibernéticos que violam a dignidade sexual de crianças e adolescentes, para cumprir 5 mandados de busca e apreensão, nas cidades de Natal, Parnamirim, Extremoz e Assú e realizada uma prisão em flagrante.
No âmbito nacional, estão sendo cumpridos, simultaneamente, 130 mandados de busca e apreensão em todas as unidades da federação, com foco na identificação e na prisão de abusadores sexuais de crianças e adolescentes. Participaram desse esforço conjunto 467 policiais federais e 156 policiais civis.
Durante cumprimento dos mandados de busca e apreensão, foram realizadas 35 prisões em flagrante em decorrência da ação. Destaca-se ainda a continuidade do trabalho iniciado na Operação Nacional Proteção Integral I, deflagrada em 12/3/2025, demonstrando o esforço ininterrupto da Polícia Federal na proteção das crianças e dos adolescentes. Somente em 2025 – entre janeiro e abril – a Polícia Federal cumpriu 612 mandados de prisão de foragidos da justiça pelo cometimento de crimes sexuais que estavam pendentes de cumprimento demonstrando o comprometimento de todas as áreas da Polícia Federal no combate a esses delitos.
A Polícia Federal alerta aos pais e responsáveis sobre a importância de monitorar e orientar seus filhos no mundo virtual e físico, protegendo-os dos riscos de abusos sexuais.
Com o objetivo de aproximar e capacitar os legislativos municipais do RN, o projeto “Conheça o Processo Legislativo da ALRN: Visite a Diretoria Legislativa”, recebeu na manhã desta terça-feira (13) mais uma visita técnica. Desta vez foram os representantes do Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas.
O presidente do legislativo municipal, Erivonaldo da Silva (Vadinho), estava acompanhado de quatro servidores. Depois de uma breve explanação sobre como a Diretoria funciona, através do e-Legis, feita pela técnica legislativa Daniela Vaz, os servidores fizeram uma visita iniciada pelo setor de Análise de Projetos, seguido da Produção Legislativa, Produção de Autógrafos, Requerimentos, Portal da Transparência e visita ao Plenário e Setor de Atas.
Na visita técnica à Diretoria Legislativa da ALRN é apresentado o sistema e-Legis, ferramenta digital desenvolvida pela Diretoria de Gestão Tecnológica da Casa, que elimina o uso de papel em todas as etapas do processo legislativo.
Do gabinete parlamentar ao arquivamento, todo o trâmite ocorre de forma digital, garantindo segurança, agilidade e rastreabilidade dos documentos. O sistema é considerado um exemplo de transformação digital e já foi adotado por outras casas legislativas estaduais.
Até o momento já vieram representantes das Câmaras Municipais de Jardim do Seridó, Coronel Ezequiel, Pau dos Ferros, Vila Flor, Currais Novos, Nisia Floresta e Senador Elói de Souza.
Requerimento aprovado na sessão ordinária desta segunda (12) prevê reforma de banheiros, piso, instalação de tomadas e ponto de água para atender feirantes.
A Câmara Municipal de João Câmara aprovou, por unanimidade, requerimento do vereador Mestre Raimundo (PV) solicitando melhorias na infraestrutura da Feira Livre da cidade. Entre as obras previstas estão a reforma de banheiros, adequação do piso, instalação de canaletas de drenagem, mesas com tomadas para os feirantes e um ponto de água para melhor atender a comunidade.
O pedido foi encaminhado ao Poder Executivo Municipal, que deverá analisar a viabilidade e executar as melhorias. O vereador destacou a importância da feira livre para a economia local e a necessidade de oferecer melhores condições aos trabalhadores e frequentadores do espaço.
“A feira é um dos principais pontos de comércio e convivência da nossa cidade. Muitos feirantes trabalham ali há anos, mas a estrutura está defasada. Precisamos de banheiros dignos, piso adequado e energia para facilitar o trabalho desses profissionais”, afirmou Mestre Raimundo durante a sessão.
O que deve ser melhorado?
Reforma dos banheiros (melhoria na higiene e acessibilidade);
Pavimentação e nivelamento do piso (evitar acidentes e alagamentos);
Instalação de canaletas de drenagem (escorrer água da chuva e evitar poças);
Mesas com tomadas (facilitar o uso de equipamentos pelos feirantes);
Ponto de água potável (melhor atendimento aos comerciantes e público).
A proposta foi bem recebida pelos demais vereadores, que reconheceram a importância da medida para a valorização do comércio local e a qualidade de vida de quem frequenta a feira. Agora, o projeto depende da análise e execução pela Prefeitura de João Câmara.
Próximos passos: O requerimento será encaminhado oficialmente a prefeita municipal, que deverá incluir as obras no planejamento da administração pública. A população e os feirantes aguardam respostas sobre prazos e início dos serviços.
Requerimento 270/25 – Que seja executado o serviço de conclusão da pavimentação asfáltica da rua Antônio Proença no trecho que compreende a rodovia BR-406 até a saída (término do calçamento) para a Comunidade de Assunção.
Requerimento 274/25 – Que seja realizado um estudo topográfico melhoramento do córrego que corta a “Favelinha das Quatro Bocas” de forma que venha melhorar o escoamento das água nos períodos de chuva.
A Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa) anunciou a abertura de 685 vagas remanescentes do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) 2025, destinadas a cursos de graduação em seus campi localizados em Mossoró, Angicos, Caraúbas e Pau dos Ferros, no interior do Rio Grande do Norte.
Segundo o edital, podem se inscrever candidatos que realizaram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) entre os anos de 2020 e 2024. O período de inscrição vai até 22 de junho, por meio do site oficial da Ufersa, na página dedicada ao Sisu.
As vagas são para ingresso no segundo semestre letivo de 2025, com início das aulas previsto para 25 de agosto. O resultado final do processo seletivo deve ser divulgado até o dia 4 de julho.
Cursos com vagas disponíveis:
Administração
Agronomia
Arquitetura e Urbanismo
Computação e Informática
Ecologia
Engenharia de Pesca
Engenharia Agrícola e Ambiental
Letras Português
Sistemas de Informação
Interdisciplinar em Ciência e Tecnologia
A iniciativa visa preencher vagas não ocupadas no processo regular do Sisu, oferecendo uma nova chance a estudantes que buscam uma vaga no ensino superior público e gratuito.
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte manteve, por unanimidade dos votos, a condenação do proprietário de uma chácara, localizada no Município de João Câmara, por permitir que o imóvel fosse usado para festas com som alto, causando perturbação aos vizinhos. A decisão reconheceu a responsabilidade do dono pela violação do sossego alheio e determinou o pagamento de mil reais por danos morais, além de obrigar a criação de regras para uso do imóvel alugado por terceiros.
No processo, o morador vizinho à chácara relatou conviver com festas constantes, música em volume alto e barulho que se estendia até durante o horário noturno destinado ao descanso. Ele afirmou que vive com três idosos e uma criança e que, mesmo após diversas tentativas de resolução, incluindo acionamento da polícia, o problema não foi resolvido.
Ao analisar o caso à luz do Código de Processo Civil, o relator do processo, juiz Paulo Maia, destacou que o dono da chácara tem o dever de garantir que os eventos realizados respeitem os limites legais de ruído.
Assim, condenou o dono da chácara por danos morais no valor entendido como proporcional à lesão sofrida pela vítima, observando as condições econômicas das partes e buscando “não promover enriquecimento ilícito de quem a recebe e desestimular pretensões indenizatórias desmotivadas”.
Além da indenização, o locador foi condenado a criar uma cartilha de regras de uso do imóvel, com limites de volume baseados na norma técnica da ABNT (NBR 10.151/2019), que estabelece o máximo 55 decibéis no período diurno, entre 7h e 20h, e 50 decibéis no período noturno, das 20h às 7h.
Para o juiz relator, a decisão busca equilibrar o direito à propriedade com o respeito ao bem-estar coletivo. “Nada há de ilícito em alugar uma propriedade para ‘temporadas’, mas há de se respeitar os direitos de vizinhança, notadamente o silêncio no período noturno”, destacou Paulo Luciano Maia Marques.
