O presidente Lula assinou o decreto do Ministério da Justiça e Segurança Pública que regula o uso daforça policial no Brasil. A medida foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (24).
O decreto regula o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo e estabelece diretrizes sobre o uso da arma de fogo, além de oferecer capacitação para profissionais de segurança pública de todo o país.
De acordo com o decreto, a arma de fogo deve ser “o último recurso e restrito aos profissionais habilitados para sua utilização”.
Além de atualizar o texto, ela traz novidades como a regulamentação sobre o uso de algemas, a necessidade de planejamento de grandes operações e a criação de um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força que vai produzir informações sobre mortes causadas por policiais e mortes de policiais.
A Administração Pública foi surpreendida nesta véspera de Natal, 24 de dezembro de 2024, por uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, emitida ontem, 23 de dezembro, em cumprimento ao despacho da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, lembrando que tudo isso foi criado apenas agora, não haviam essas regras até então. O despacho determinou o bloqueio de recursos destinados às emendas da saúde, afetando diretamente todos os municípios do Brasil.
Em João Câmara, o impacto foi severo: cerca de R$ 2.350.000,00 foram bloqueados, comprometendo pagamentos e compromissos importantes que seriam garantidos neste final de ano. A medida gera grande preocupação aos prefeitos, pois os recursos são essenciais para a manutenção de serviços de saúde e para honrar compromissos com profissionais e fornecedores da área.
Todos os municípios do Brasil também enfrentam os mesmos problemas neste final de ano, com os recursos bloqueados em contas bancárias até que haja uma decisão final sobre o desbloqueio. Prefeitos de diversas localidades têm demonstrado indignação e preocupação com a falta de previsibilidade, já que as emendas da saúde são fundamentais para o funcionamento de hospitais, compra de medicamentos e pagamento de serviços.
A decisão do STF ocorre em um momento crítico, próximo às festividades de final de ano, o que agrava ainda mais os problemas financeiros dos municípios. A expectativa agora é por um desfecho rápido e positivo, que permita a retomada da normalidade na gestão da saúde pública, garantindo o atendimento à população.
Além desses bloqueios, recursos da Asssistencia Social também não são repassados desde o mês de setembro, o que demonstra um total desrespeito com serviços essenciais nos municípios por parte do governo federal. Esperamos que essa realidade venha mudar o mais breve possível para que principalmente os prefeitos que estão deixando as prefeitura em fim de legislatura cumpra com suas obrigações.
O prefeito eleito de Ceará-Mirim (RN), Antônio Henrique, divulgou hoje a lista dos secretários que comporão a sua equipe de governo a partir de 1º de janeiro. Com uma gestão voltada para a continuidade do progresso e o fortalecimento das políticas públicas, o novo secretariado reúne profissionais experientes e comprometidos com o desenvolvimento do município.
Antônio Henrique destacou que o seu mandato dará continuidade ao trabalho iniciado pelo atual prefeito, Júlio César, reforçando as conquistas alcançadas e ampliando os esforços para atender às demandas da população.
Entre os escolhidos, destacam-se nomes já conhecidos da administração, que continuarão a desempenhar funções estratégicas, assim como novas lideranças, que chegam para contribuir com essa missão. Mesmo os secretários que deixam suas atuais funções continuarão colaborando em outras áreas, reafirmando o compromisso coletivo com o bem-estar da população.
“Confio plenamente em cada um dos membros desta equipe, que foram escolhidos com base em sua competência e a capacidade de entrega. Já conversei com todos e enfatizei a importância de um trabalho incansável para que os benefícios de cada secretaria cheguem diretamente à nossa população. Nossa cobrança será diária, e todos sabem da responsabilidade que têm com o nosso povo”, declarou Antônio Henrique, que tomará posse, juntamente com a sua vice, professora Margareth, no próximo dia 01 de janeiro de 2025.
Confira a lista completa do secretariado:
1. Secretaria Municipal de Finanças: Ciro Davi da Cruz Azevedo 2. Secretaria Municipal de Cultura e Eventos: Carlos Augusto Borges da Penha 3. Secretaria da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca: Randiere Ribeiro Martins 4. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar: Fabíola Justino da Trindade 5. Secretaria Municipal da Mulher, Minorias e Igualdade Racial: Claudia Roberta Soares Câmara Cavalcanti 6. Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Regularização Fundiária: Cláudio José Pereira dos Santos 7. Secretaria Municipal Gabinete do Prefeito: Mateus Soares Fontenele 8. Secretaria Municipal de Serviços Urbanos: Carlos Magno da Rocha Ramalho 9. Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras: Joedson Cézar da Cunha Pessoa 10. Secretaria Municipal de Educação Básica: Francisco de Assis Cavalcanti Pereira 11. Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer: João Victor Bandeira Xavier 12. Secretaria Municipal de Defesa Social: Cel. Antônio Pessoa de Souza Junior 13. Secretaria Municipal de Assistência Social: Nydia Licia de Oliveir 14. Controladoria Geral do Município: Rodolfo Fernandes Cabral 15. Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico – PROCON: Walmon Batista da Silva 16. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo: José Roberto Moura Rolim 17. Secretaria Municipal de Planejamento, Projetos e Gestão Orçamentária: Nadja Ozinely da Silva Barbosa 18. Secretaria Municipal de Administração: Marco Antônio Medeiros 19. Secretaria Municipal de Tributação: Júlio César Santos da Silva 20. Secretaria Municipal de Saúde: Genilce Maria Maciel de Almeida 21. Secretaria Municipal de Interesses Jurídicos: Juliano Raposo da Silva 22. Secretaria Municipal de Comunicação Social: Luis Henrique de Souza e Silva 23. Secretaria Municipal de Articulação Política: Luciano Morais da Silva
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga os planos de saúde a custear tratamento especializado para pessoas com transtorno do espectro autista. Estão previstas sessões de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional com integração sensorial, psicopedagogia, psicomotricista, musicoterapia e equoterapia (terapia com cavalos).
Pelo texto, a operadora terá o prazo de máximo de 10 dias para aprovar o tratamento ou 24 horas, nos casos de urgência. Caso descumpra o prazo, a multa diária será de R$ 10.000.
Foi aprovado o parecer do relator, deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), à medida que consta no Projeto de Lei 2998/24, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE). Ele fez alterações na técnica legislativa do texto, que não alteram o objetivo da proposta.
Segundo ele, o projeto contribui para que as operadoras respondam a pessoas com transtorno do espectro autista rapidamente diante de situações críticas. “A proposta visa não apenas garantir o acesso a tratamentos adequados, mas também reduzir a carga sobre o sistema judiciário, que é acionado quando as operadoras negam autorizações ou oferecem tratamentos alternativos inadequados”, disse o relator.
Ainda pelo texto, as terapias para autistas devem ser oferecidas mesmo que não estejam previstas na rede credenciada, por meio de clinicas especializadas ou diretamente por profissionais.
O projeto insere as medidas na lei que trata de planos e seguros privados de assistência à saúde (lei 9.656/98).
Próximos passos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Na tarde desta quinta-feira (19), no auditório do IFRN – Campus João Câmara, aconteceu a sessão de diplomação dos eleitos vereadores, vice-prefeito e prefeita eleita da cidade de João Câmara, presidida pela 10a Zona Eleitoral – TRE/RN.
Solenidade bastante concorrida, que contou com a participação de várias autoridades e população presente.
Para o Vereador Professor Silvano Carlos, reeleito e diplomado pela segunda vez, “ Com muita seriedade, mas com muita alegria no coração e com muita responsabilidade. Muito grato ao Povo de João Câmara, consciente do meu papel aqui na sociedade, consciente da importância que meu mandato tem nesse primeiro mandato e no segundo. Ao Povo de João Câmara, toda a nossa gratidão, iremos estar lá na Câmara Municipal lutando pelo benefício comum, pelo benefício para o nosso povo. Afinal de contas, nós somos eleitos para representar as pessoas. E você, meu amigo e amiga, que acredita no professor Silvano Carlos, pode ter certeza que estarei com o nosso gabinete aberto para atender as demandas do Povo de João Câmara para que a gente possa fazer uma cidade cada vez melhor e cada vez maior”.
Com as festas de fim de ano e o aumento das viagens de férias, o risco de desenvolver a chamada trombose do viajante cresce. A condição, que pode surgir de forma silenciosa, ocorre quando o sangue circula de forma inadequada nas veias das pernas, favorecendo a formação de coágulos.
“Ficar muito tempo sentado, com as pernas dobradas e sem movimentação, dificulta o retorno do sangue ao coração. Isso aumenta o risco de trombose, principalmente em viagens de avião, ônibus ou carro”, é o que esclarece a Dra. Ilana Barros, angiologista e cirurgiã vascular.
De acordo com a especialista, é preciso ficar atento aos sinais de alerta. Ela detalha que os principais sintomas incluem dor, inchaço, vermelhidão e sensação de calor na perna. “O erro mais comum é pensar que a dor é cansaço da viagem, mas, se houver inchaço e calor na perna, é preciso procurar ajuda médica”, lembra a Dra. Ilana, que acrescenta: Se o coágulo se deslocar para o pulmão, pode ocorrer uma embolia pulmonar, situação que provoca falta de ar, dor no peito e, em casos graves, risco de morte. “Nesses casos, o socorro precisa ser imediato”, enfatiza a especialista.
Quem está mais vulnerável?
A angiologista e cirurgiã vascular pontua que idosos, gestantes, pessoas obesas, usuários de anticoncepcionais e aqueles com histórico familiar de trombose estão no grupo de risco. “Quem tem algum desses fatores deve buscar orientação médica antes de viajar. Em alguns casos, o uso de meias de compressão ou anticoagulantes pode ser recomendado”, recomenda a Dra. Ilana.
Para conhecer mais o trabalho de Dra. Ilana Barros, acesse o Instagram: @drailanabarros
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu suspender o pagamento de auxílio-alimentação natalino de R$ 10.055,00 aprovado para juízes e servidores do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT).
A decisão foi proferida ontem (20) pelo corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, e suspende a deliberação do Conselho da Magistratura do TJMT que foi aprovada no dia 17 de dezembro para garantir o repasse do benefício no mês de dezembro. A norma também reajustou o auxílio mensal dos meses seguintes para R$ 2.055,00.
Na decisão, o corregedor entendeu que o aumento do auxílio-alimentação representa uma “desconfiguração” do benefício e achou necessário suspender o pagamento para analisar profundamente o caso.
Em sessão ordinária desta segunda-feira (16) o vereador Hênio Silva, no desempenho de seu mandato e de acordo com as prerrogativas que lhe são pertinentes no art. 83 do Regimento Interno da CasaLegislativa, requer que o presente requerimento após a tramitação regimental e ouvido o Plenário seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal e ao Ilm.° Sr. Secretário Municipal de Saúde para a seguinte providência:
– Que seja prestado esclarecimentos à Câmara Municipal sobre as denúncias dos servidores e do Intuito Social de Medicina e Saúde (ISMS) referente a falta de repasses no valor aproximadamente de R$ 4,3 milhões. Parte desse valor é para pagamento do servidores da que prestam serviços a Secretaria Municipal de Saúde.
A Câmara Municipal de João Câmara inaugurou na manhã desta sexta-feira (20) a Garagem e Almoxarifado Anexo II, o prédio fica localizado na rua Vevinha Benfica no conjunto Rota dos ventos, nas proximidades da secretaria municipal de Obras.
O espaço servirá para abrigar toda a frota de veículos da câmara municipal, além de guarda o patrimônio de bens. O evento contou com a presença dos vereadores e servidores da casa. O presidente da Câmara, Gilberto Honorato, falou da satisfação de inaugurar a obra e entregar a população um espaço moderno “que visa à melhoria do atendimento à população”.
A Polícia Rodoviária Federal registrou um grave acidente envolvendo duas carretas e um automóvel na noite de quinta-feira (19) na cidade de Angicos, Região Oeste do Rio Grande do Norte. Uma pessoa morreu no local. O acidente ocorreu no km 179 da BR-304 por volta das 21h20.
As causas do acidente ainda serão investigadas. A PRF informou que ainda na manhã desta sexta-feira (20) o trânsito continua parcialmente interditado no local. Uma das carretas estava carregada de grama e a carga se espalhou pela rodovia.
A Polícia Rodoviária Federal não informou se houve mais feridos.
Faltando apenas 15 dias para o término do seu mandato, o Prefeito de João Câmara Manoel Bernardo, enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 024/2024, que autoriza a alienação (leilão) de bens considerados inservíveis do município. Na justificativa, a gestão argumenta que os bens não possuem mais utilidade e geram custos com guarda e conservação.
A proposta, no entanto, levantou questionamentos entre os vereadores. O parlamentar Hênio indagou o motivo do envio do projeto apenas agora, no fim do mandato, destacando que durante os últimos oito anos, propostas semelhantes foram apresentadas pelos parlamentares e ignoradas pela gestão. Com o prazo apertado, resta saber se a bancada governista aprovará a matéria.
Na última sessão ordinária da Câmara, realizada na segunda-feira (16), o vereador Hênio solicitou vista do projeto, adiando a votação. Agora, a aprovação só poderá ocorrer mediante a convocação de uma sessão extraordinária.
De acordo com o projeto, os recursos arrecadados com o leilão serão destinados à compra de um novo veículo para melhorar os serviços prestados à população. A alienação seguirá as normas da Lei nº 14.133/2021 e contará com avaliação préviarealizada por uma comissão de servidores municipais.
O projeto segue aguardando análise e votação em regime de urgência pela Câmara Municipal.
No último dia de atividade parlamentar de 2024, os deputados estaduais do Rio Grande do Norte aprovaram uma pauta extensa com projetos de interesse da sociedade potiguar.
Um dos mais aguardados dispõe sobre a revisão salarial dos servidores públicos estaduais da administração direta e indireta do poder executivo do Estado, aprovada por unanimidade com uma emenda modificativa aprovada na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Casa e outras duas encartadas pela deputada Isolda Dantas (PT). Outro projeto aprovado, por unanimidade, dispõe sobre as diretrizes de política salarial para servidores públicos do poder executivo e militares do Estado. Outro projeto aprovado, beneficia os integrantes das forças de segurança pública diz respeito ao auxílio alimentação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, equiparando o direito aos outros integrantes das forças de segurança estadual.
“Vitória dos servidores públicos estaduais do Rio Grande do Norte. Mais uma vez esta Casa demonstra a consonância com as necessidades do nosso povo e aprova projetos importantes para a sociedade”, disse o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira.
Também foi aprovada, à unanimidade, a matéria que altera a lei complementar estadual nº 261, de 19 de dezembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop).
Ainda de iniciativa do Governo do Estado, foram aprovados os projetos de lei que altera a lei estadual nº 5.887, de 15 de fevereiro de 1989, que dispõe sobre o Imposto Sobre Transmissão de Mortis e Doação de quaisquer bens e direitos (ITCD); o projeto de lei que altera a lei estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Taxando os veículos movidos a motor elétrico com a alíquota de 0,5%, acrescidos de meio ponto percentual a partir de 1º de janeiro dos exercícios subsequentes, dentro de cada categoria de veículo, até alcançar as alíquotas; mantém isenção para os veículos com mais de dez anos de uso e diminui a alíquota para os veículos movidos a gás natural e o projeto de lei que dispõe sobre as ações da política pública estadual de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Consec), sobre o Fundo Estadual da Criança e do Adolescente (FIA).
De iniciativa do deputado Gustavo Carvalho (PL), foi aprovado o projeto de lei que dispõe sobre sanções aos ocupantes ilegais de propriedades privadas rurais e urbanas no Estado. Já de autoria do deputado Luiz Eduardo (SDD), foi aprovado com substitutivo o projeto de lei que altera a lei nº 7.942, de 5 de junho de 2001, que reformula o projeto Parque das Dunas/Via Costeira, adequa a legislação ao atual plano diretor do município de Natal lei complementar nº208, de 07 de março de 2022, e dá outras providências.
“Adequar o Parque das Dunas e a Via Costeira ao novo plano diretor é permitir que Natal tenha o desenvolvimento turístico e econômico que merecemos. Hoje essa Casa Legislativa dá um passo largo nessa conquista. Novos investimentos, novos equipamentos, gerando emprego e renda, sempre com um olhar no desenvolvimento sustentável”, disse o autor da matéria.
Ainda na pauta, os deputados reconheceram instituições como Patrimônio cultural, imaterial, histórico e religioso do Estado do RN e denominou prédios e rodovias. Os parlamentares também votaram um projeto de lei de iniciativa da mesa diretora da Assembleia Legislativa, um do Ministério Público e dois de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado. Todos os outros projetos foram aprovados em bloco pelo plenário.
