Nesta terça-feira (18), a Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara Municipal de Natal analisou e deu parecer favorável a 19 projetos de lei durante uma reunião que aconteceu no plenário da Casa. Participaram do encontro a vereadora Samanda Alves (PT) e os vereadores Cláudio Custódio (PP), Daniell Rendall (Republicanos), Pedro Henrique (PP), Tárcio de Eudiane (União Brasil) e Preto Aquino (Podemos).

Entre os destaques da pauta, o parecer favorável ao PL nº 411/2024, do vereador Aldo Clemente (PSDB), que visa instituir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal a “Semana de Conscientização e Prevenção de Acidentes ao Ciclista”, a ser realizada anualmente na semana do dia 19 de agosto, data em que se celebra o Dia Nacional do Ciclista. Além disso, propõe alterações na Lei nº 7.219/2021, que trata do Dia do Ciclista no município. O projeto tem como propósito sensibilizar a população sobre a importância do respeito e da convivência harmoniosa entre ciclistas, pedestres e motoristas, bem como reduzir o número de acidentes envolvendo ciclistas. Para tanto, prevê a realização de palestras, campanhas de conscientização, fiscalização e orientação, além da elaboração de materiais informativos.

“A proposta se mostra devidamente fundamentado e alinhado às diretrizes constitucionais e normativas sobre educação, em especial para o trânsito e a cidadania  relevante para a promoção da conscientização e prevenção de acidentes envolvendo ciclistas no Município de Natal, contribuindo para a segurança viária, a redução dos índices deacidentes envolvendo ciclistas e a formação de uma cultura de respeito e compartilhamento do espaço público”, avaliou a vereadora Samanda Alves, relatora da matéria.

Na sequência, o vice-presidente da Comissão de Educação, vereador Daniell Rendall, ressaltou a aprovação do Projeto de Lei n°151/2024, de autoria do vereador Chagas Catarino (União Brasil), que institui a Alfabetização em Braille nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Natal. “Aproveito para parabenizar o vereador Chagas pela proposição dessa matéria que altera a grade curricular do município, incluindo a alfabetização em braille. Temos na rede municipal de ensino inúmeros alunos com deficiência e essa iniciativa chega para aprimorar a questão da inclusão na educação”, pontuou.

Pelo projeto, as escolas municipais deverão, por meio de seus administradores, disponibilizar disciplina de alfabetização em Braille para os alunos que necessitarem ou tiverem intenção de conhecer a linguagem, a fim de atender às necessidades das pessoas com deficiência visual. Considerando as peculiaridades de cada escola, a regulamentação da lei caberá ao Executivo.

Texto: Junior Martins

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A Caern está trabalhando na retirada de vazamento na adutora de 400mm de João Câmara, detectado na manhã desta quarta-feira (19). Com isso, estão com o abastecimento suspenso os municípios de João Câmara, Bento Fernandes, Poço Branco e Taipu. A previsão é que o conserto seja concluído por volta das 12h desta quinta-feira (20), com a imediata retomada do fornecimento. Após religado o sistema, será necessário aguardar um prazo de até 72 horas para que o abastecimento esteja completamente normalizado.

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O vereador Daniel Enfermeiro, durante a sessão ordinária da Câmara Municipal desta segunda-feira (17/03), apresentou uma indicação solicitando à prefeita Aize Bezerra, a contratação de médicos em diversas especialidades, visando atender à demanda da população de Camarense na rede de saúde do município, incluindo unidades como a UBS (Unidade Básica de Saúde) e outros postos de saúde. As especialidades requeridas são: gastroenterologia, ginecologia, endocrinologia, urologia, ortopedia e pediatria.

Essa indicação reflete a necessidade de melhorar o atendimento médico no município, proporcionando um acesso mais amplo e qualificado para os moradores que necessitam desses serviços especializados.

REQUERIMENTO 114/2025
Requer que o presente requerimento após a tramitação regimental e ouvido o Plenário, se aprovado, seja encaminhado e senhora Prefeita Municipal para que determine ao órgão competente a seguinte providência:

• Que seja realizada a reforma, lampeza e manutenção (hegenizagão) do ba-
  meiro púbtico localizado na peaça Monsenhor Freitas, e ainda, mante-lo em funcionamento à noite pera atender o fluxo de pessoas que frequentam este importante espaço público.

REQUERIMENTO 116/2025

• Que seja realizada obras de reforma no ginásio poliesportivo “Edmilson Fon-
  seca Roque dos Santos” localizado na Comunidade de Queimadas. A indicação e requerimentos do vereador Daniel Enfermeiro foram aprovados por unanimidade.

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Os dados da 18ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2024, mostrando que a violência doméstica aumentou 13,3%, foram abordados pelo deputado Kleber Rodrigues (PSDB). Na sessão plenária da ALRN nesta terça-feira (18), o deputado fez o alerta sobre o problema. 

“Os dados mostram que as ameaças contra mulheres cresceram em 20%, e os casos de perseguição (stalking) tiveram um acréscimo de 51,8%. Os estupros aumentaram 10,9%, com um crescimento de 32,5% nos casos envolvendo vítimas vulneráveis”, relatou. 

O parlamentar afirmou que os números são verdadeiros alertas para todos: gestores públicos estaduais e municipais, legisladores, sociedade civil organizada. O momento é do compartilhar de responsabilidade e da unidade de ações.

“O combate à violência contra a mulher envolve, necessariamente, várias frentes de atuação: desde a escola, com ações educativas, até a assistência social, no amparo às mulheres e suas famílias vítimas de violência. Trabalho que ganha sobressalto, obviamente, com as ações de segurança”, disse.

Em meio a todos os desafios, as ações já empreendidas, o trabalho em desenvolvimento e as metas já alcançadas precisam ser saudadas como exemplo e incentivo para outros.

Kleber também citou conquistas da prefeitura de Macaíba, onde a vice-prefeita Raquel Rodrigues tem atuação na defesa da proteção e outras pautas das mulheres. “A cidade vive um momento inédito, onde pela primeira vez uma mulher ocupa o cargo de vice-prefeita”, disse. 

O deputado citou a atuação da patrulha Maria da Penha no município, que conta com uma viatura exclusiva e duas equipes na efetivação das rondas, formada por uma policial e dois policiais. Destacou ainda o trabalho da Ronda Escolar e Casa da Mulher, que contribuem para um ambiente mais seguro.

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O cantor Gusttavo Lima anunciou que desistiu de sua candidatura à Presidência da República em 2026. A informação foi divulgada nesta quarta-feira 19 pelo portal Metrópoles.

Em entrevista, o artista explicou que vai se dedicar à sua carreira internacional e à criação do Instituto Gusttavo Lima, que será focado em ações sociais.

“Estou desistindo da candidatura à presidência em 2026. Nada impede que, nas próximas eleições, daqui a dois ou três anos, eu possa ser candidato”, disse o cantor.

Segundo ele, as “eleições de 2026 ainda serão muito polarizadas”.

“Você precisa negociar coisas que, às vezes, não são do interesse do Brasil, mas de partidos e pessoas. Não tenho estômago para isso. Meu foco é trabalhar e ajudar as pessoas”, completou.

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O deputado estadual Tomba Farias (PL), em pronunciamento na manhã desta quarta-feira na Assembleia Legislativa, disse que não vai abrir mão de fazer com que a governadora Fátima Bezerra (PT) cumpra a lei aprovada pelo poder Legislativo estadual e sancionada pela então governadora Rosalba Ciarline, que denomina a barragem de Oiticica com o nome do ex-governador Iberê Ferreira de Souza, cujo papel foi de suma importância para viabilizar a construção da obra.

Autor da Lei que concede a barragem o nome de Iberê, Tomba Farias disse que espera que a governadora acate a Lei sancionada em 14 de dezembro de 2014. “Espero que a justiça seja feita a um homem que muito trabalhou para que essa obra acontecesse e se tornasse a redenção do Rio Grande do Norte. Eu exijo que essa Casa seja respeitada e que o ato feito aqui, sancionado pela governadora Rosalba e publicado no Diário Oficial seja acatado em respeito ao nome de uma pessoa tão importante para a história do nosso Estado”.

O parlamentar municipalista fez ainda um breve relato sobre a atuação de Iberê para tornar a barragem uma realidade: “Iberê Ferreira, já como Secretário de Recursos Hídricos, conseguiu recursos para a elaboração do projeto. O DNOCS queria fazer uma barragem maior, que envolveria o estado da Paraíba, o que iria complicar mais ainda, mas não foi aceito”, lembra.

Tomba lembra ainda que a governadora Wilma e Iberê foram a Brasília para colocar as prioridades do estado e apresentaram as obras da barragem de Oiticica a então presidente Dilma Rousseff, que pediu à ministra Miriam Belchior para que fizesse a análise técnica do processo.

“Deu tudo certo. O Ministério opinou pelo seguimento do processo no PAC e foi garantido o orçamento para licitação. Na gestão de Iberê, já como governador, foi feito o processo licitatório, que foi vencido pelo consórcio Encalso/EIT. Homologado o resultado, foram iniciadas as obras da construção da barragem. Essa e a verdadeira história da barragem Iberê Ferreira”, revela.

FONTE: Assessoria de imprensa do deputado Tomba Farias

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O Vereador Professor Silvano Carlos apresentou o Projeto de Resolução nº 001/2025, que cria a Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de João Câmara/RN. A iniciativa tem como objetivo combater a violência doméstica, promover a igualdade de gênero e garantir os direitos das mulheres no município.

➡️ O que faz a Procuradoria?

• Recebe denúncias de violência e discriminação contra mulheres, encaminhando-as aos órgãos competentes.
• Fiscaliza políticas públicas municipais voltadas para a igualdade de gênero.
• Promove campanhas educativas para conscientizar sobre a igualdade de direitos e combater a discriminação.

A Procuradoria será um órgão independente, com canal de atendimento sigiloso e relatórios semestrais para garantir transparência. Além disso, servidores serão capacitados anualmente em temas de gênero e direitos humanos.

➡️ Próximos passos

O projeto está em tramitação na Câmara Municipal. A população pode acompanhar e apoiar essa iniciativa, que visa garantir mais segurança e direitos para as mulheres de João Câmara.

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A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, da Cidadania, Trabalho e das Minorias realizou nesta terça-feira (18) uma reunião na qual analisou, debateu e deliberou cinco projetos de lei. As vereadoras Thabata Pimenta (PSOL) e Brisa Bracchi (PT) e os vereadores Léo Souza (Republicanos) e João Batista (DC) participaram do encontro, que aconteceu no plenário da Casa. 

Destaque para a aprovação do Projeto de Resolução 18/2024 apresentado pela vereadora Brisa Bracchi que institui, no âmbito do Legislativo natalense, a vedação à prática de violência política de gênero, raça e orientação sexual. “Trata-se de um projeto importante porque o nosso papel aqui, como representantes do povo, é pensar nesses recortes e ter empatia com as pessoas. Portanto, combater violências e discriminações é fundamental”, defendeu a presidente da Comissão, vereadora Thabata Pimenta, que fez a relatoria da matéria.

Encaminhado pelo vereador Luciano Nascimento (PSD), foi aprovado o PL 465/2023 que dispõe sobre as diretrizes para ações que visam o Programa de Incentivo à Qualificação e Inserção no Mercado de Trabalho aos Jovens na capital potiguar. A proposição pretende promover atividades educativas para jovens, cursos de aprendizagem de Libras, acesso à informação e educação relacionadas ao tema e a realização de campanhas educativas com base na qualificação da mão de obra jovem. 

Também recebeu parecer favorável outros três projetos: PLC 32/2023, do vereador Robson Carvalho (União Brasil), que altera dispositivos da Lei Complementar n° 226, de 08 de maio de 2023, PL 559/2023, do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), que dispõe sobre a emissão de Declaração Negativa de Atendimento que registra os motivos que impossibilitaram a realização dos serviços públicos prestados pelo Município, e o PL 603/2024, do Chefe do Executivo, que institui o Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (CMDHC).

Texto: Junior Martins

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^{Fotos: Williams Rocha}

O prefeito de Poço Branco Edinho, junto com seu vice Maurício Netto, fizeram  a entrega dos kits escolares que vão beneficiar as crianças da Creche Maria Mateus na manhã desta segunda-feira, (17). O gestor foi representado pelo vice-prefeito Maurício Netto, que fez junto com o Secretario Municipal de Educação e Cultura Zal Ângelo e a Assessora Bruna Marinho no Centro de Convivência de Idosos, (CCI) a entrega dos Kits.

O evento contou com a presença da Diretora da Creche Lucinha, professores, funcionários, secretários e assessores da Prefeitura.

“Não se trata tão somente da entrega do kit de material a nossas crianças, mas do empenho do Governo Municipal em oportunizar recursos para que eles realizem seus estudos em condição de igualdade, o que demostra o compromisso com os princípios mais nobres da educação de qualidade. Hoje estamos fazendo a entrega desses kits e sabemos da importância da aquisição destes materiais para muitas famílias, o que garantirá o bom andamento das atividades pedagógicas durante o ano letivo de 2025”, destacou o vice-prefeito Maurício Neto.

Fonte: Assessocia de Comunicação

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O deputado federal e filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, Eduardo Bolsonaro (PL-SP), anunciou ter se licenciado do cargo na Câmara e se mudado para os Estados Unidos. Em um vídeo divulgado em suas redes sociais, o parlamentar justificou a decisão pelo que chamou de perseguição a qual ele e seu pai estão sendo submetidos no Brasil. Na gravação, Eduardo cita a possibilidade de o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinar a sua prisão.

O parlamentar cita, em sua fala, um despacho do ministro para que a Procuradoria-Geral da República se manifeste sobre um pedido, feito por integrantes do PT na Câmara, para que seu passaporte seja apreendido. A representação, contudo, ainda não foi apreciada.

— Se Alexandre de Moraes quer prender meu passaporte ou mesmo me prender para que eu não possa mais denunciar seus crimes nos EUA, então é justamente aqui que vou ficar e trabalhar mais do que nunca — afirmou ele. — Abdico temporariamente do meu mandato, irei me licenciar sem remuneração, para que eu possa me dedicar integralmente, para que eu possa buscar as devidas sanções para os violadores dos direitos humanos.

O deputado afirmou que permanecerá no país americano para “lutar” pela anistia aos presos pela tentativa de golpe do 8 de janeiro de 2023 e que só retornará ao Brasil quando Moraes for punido por “abuso de autoridade”.

O deputado era cotado para assumir a Comissão de Relações Exteriores da Câmara (Creden), que seria a primeira pedida do PL entre as comissões permanentes. A ideia seria usar o cargo para uma aproximação institucional com o governo americano, comandado por Donald Trump. A comissão é responsável pelas relações diplomáticas e consulares da Casa com governos e entidades internacionais.

Segundo Eduardo, o deputado Luciano Zucco (PL-RS) será indicado para ocupar o cargo na Creden em seu lugar. A liderança do PL na Câmara, contudo, informou ter sido pega de supresa e disse que ainda não sabe quem poderá ocupar o lugar de Eduardo na comissão.

Deputados do PL admitiam que, como presidente da comissão, Eduardo teria mais prestígio e status para defender o pai em eventos internacionais, movimentação que já vem ocorrendo. O “zero três” liderou uma campanha contra Moraes nos últimos meses. No início de fevereiro, ele esteve em Washington, capital dos EUA, e voltou para a cidade na semana passada.

— Minha posição de deputado federal me facilitava sim a abertura de portas internacionais, mas essas portas já estão abertas. No mesmo dia em que os deputados do PT pediram a apreensão do meu passaporte, eu já estava nos EUA — relatou Eduardo no vídeo.

Diante da investida do PL para comandar a comissão, o PT sinalizou que também queria o posto, ou tentava articular para que outro partido de centro assumisse o colegiado.

O PL tem direito às duas primeiras pedidas de comissões da Câmara. Serão elas a Creden e a comissão de Saúde. A ordem de preferência entre as legendas é determinada pelo número de deputados em cada bancada. O partido de Bolsonaro tem 99 representantes na Casa. Em seguida, o PT poderá pedir sua prioridade de comissão.

Extra

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A Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta terça-feira (18), um projeto de lei que determina a divulgação de campanhas e canais de denúncia de violência contra a mulher em eventos culturais e esportivos realizados ou patrocinados pela prefeitura. Além desse, outras matérias tratam de inclusão, transparência e incentivo à cultura.

De autoria da vereadora Samanda (PT), o PL 108/2025 foi destacado como uma medida simbólica e necessária para o enfrentamento à violência de gênero. “É um projeto muito simbólico, que dialoga com a vida das mulheres da nossa cidade e vai ajudar a reforçar o enfrentamento à violência contra as mulheres”, afirmou Samanda.

Outros projetos também foram aprovados durante a sessão. Entre eles, o PL nº 611/2021, do ex-vereador Paulinho Freire e subscrito pela vereadora Nina Souza (União), que cria o Programa de Integridade da Administração Pública Municipal. O PL nº 403/2024, do vereador Aldo Clemente (PSDB), institui o “Dia Municipal do Psicólogo”. Já o PL nº 27/2024, da vereadora Brisa Bracchi (PT), estabelece a Política Municipal de Cultura Viva.

Outro destaque foi o PL nº 462/2023, do vereador Luciano Nascimento (PSD), que institui o Programa Municipal de Assistência aos Familiares de Deficientes Auditivos. “Nosso projeto busca garantir o acesso à linguagem de Libras para os familiares, melhorando a comunicação e a assistência a essas pessoas”, justificou Nascimento.

Além disso, o plenário aprovou o reconhecimento de utilidade pública municipal da Academia Norte-Riograndense de Odontologia e da Associação Potiguar de Jiu-Jitsu Kids e Adulto (APJJKA), propostas, respectivamente, pelos vereadores Hermes Câmara (licenciado) e Kleber Fernandes (Republicanos).

Texto: Cláudio Oliveira

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Um apelo ao governo estadual para não implantar a lei que reajusta a alíquota do ICMS de 18% para 20% foi o tema central no discurso do deputado Nelter Queiroz (PSDB). Durante a sessão plenária da ALRN nesta terça-feira (18), o parlamentar citou a alta de produtos da cesta básica.

“Nos quatro cantos do País a população está sentindo a alta dos preços dos alimentos da cesta básica. Já está faltando comida na mesa do nosso povo mais pobre. Vejo outros estados brasileiros tomando providências de zerar os impostos do ICMS de produtos da cesta básica, por isso faço esse apelo ao governo”, afirmou Nelter.

O deputado citou os estados do Piauí e São Paulo, que reduziram impostos de alguns itens. “Faço um apelo à governadora, pois esta Casa aprovou o aumento da alíquota de ICMS para 20% e eu votei contra, pois os alimentos hoje estão num preço fora do comum”, afirmou.

Nelter Queiroz disse que em abril, quando irá vigorar o novo ICMS, os potiguares poderão ter aumento nos produtos da cesta básica. “Esta é uma pauta nacional e com novo reajuste da alíquota, ficará ainda mais difícil, por isso peço ao governo para suspender o aumento da lei que ela enviou a esta Casa”, finalizou.

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