A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte finalizou nesta terça-feira 29 a votação da Reforma da Previdência Estadual. A proposta foi aprovada em segundo turno por 21 votos a favor e duas abstenções.
Aprovada em segundo turno, a reforma vai à promulgação para começar a valer. O ato será assinado pelo próprio presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB). Como se trata de uma emenda constitucional, não é necessária a sanção da governadora Fátima Bezerra.
Na semana passada, governo e oposição fecharam um acordo que resultou em várias mudanças na proposta. O texto que vai à promulgação terá um impacto mais suave para os servidores do que a proposta original, enviada pelo governo para a Assembleia ainda em fevereiro.
Com a reforma, servidores da ativa que recebem acima de R$ 3.500,00 vão contribuir mais para a previdência.
O desconto no contracheque, que atualmente é de 11%, vai subir para até 18%, dependendo da remuneração.
No caso de aposentados e pensionistas, a faixa de isenção cairá dos atuais R$ 6.101,05 para R$ 3.500,00.
Além disso, a reforma traz novas idades mínimas de contribuição, regras de cálculo dos benefícios e regras para obtenção de pensão. Para quem está na ativa, há duas regras de transição.
A reforma precisa ser promulgada até quarta-feira 30. Nesta data, termina o prazo estipulado pelo Ministério da Economia para que estados e municípios se adequem à Reforma da Previdência Geral, promulgada pelo Congresso em 2019. Governos e prefeituras que não se adequarem poderão perder o repasse de verbas federais, entre outras punições.
Além disso, as novas regras deverão reduzir em até R$ 250 milhões por ano o déficit da Previdência Estadual.
Em 2019, o rombo nas contas públicas foi de R$ 1,57 bilhão. Ou seja, considerando o desfalque do ano passado, a reforma só resolveria 16% do problema. Para este ano, a previsão é que o rombo seja maior porque mais servidores se aposentaram.
A construção de políticas públicas em defesa da população continua sendo o desafio do poder público. Exemplo de Responsabilidade Social, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte vem se destacando nacionalmente com campanhas institucionais nos últimos anos.
Em 2020 não poderia ser diferente. Em plena pandemia do novo coronavírus, a Casa Legislativa lançou, de forma pioneira e em plataformas digitais, a campanha “Violência Doméstica: precisamos dar um basta nisso” e promoveu a discussão ampla, em torno do tema, justo em um período onde os índices desse crime registravam alta de mais de 258% no Estado.
“A campanha da Assembleia Legislativa ganhou os quatro cantos do Rio Grande do Norte e levantou a discussão nas rodas de conversa, na mesa do jantar, entre as famílias. Ou seja, cumprimos o nosso papel social em conscientizar a nossa população sobre esse crime que afeta pessoas de todas as idades e sexo”, comentou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB).
Em Lajes
A Campanha foi abraçada por um grupo de mulheres, representantes de diversos setores da sociedade e do Poder Público no sentido de dá ampla divulgação para conscientização no combate a violência doméstica. As secretárias de Saúde, Sâmara Figueiredo; Educação, Leda Fernandes; Assistência Social, Valéria Pegado e Kaline Rafaelle, além da primeira dama do município, Conceição Fernandes, a diretora da Escola Municipal Monsenhor Vicente de Paula, Chaguinha e a vice-diretora, Jane Barbara e ainda a coordenadora Pedagógica Daniele Paiva. Também participaram a blogueira Laiscilene e a servidora pública Juciele que gravou um vídeo dando um testemunho de superação em meio ao sofrimento que passou com agressões sofridas em seu relacionamento com seu esposo.
50 candidatos a prefeitos do RN ja podem comorar o paletó da posse, bate o martelo Leão João analista político do RN – Desde de Janeiro que este analista é pesquisador político Leão João viaja pelo interior do RN, conversando com a população dos municipios potiguares, é aponta 50 candidatos a prefeitos que são imbatíveis para as eleições de 15 de novembro em seus municípios.
Confira a lista dos candidatos a prefeitos favoritos:
1-Clorisa Linhares – Grossos 2 João Gomes – Brejinho 3-André Rodrigues – Monte Alegre 4-Neném Borges – São José do Campestre 5-Rosano Taveira – Parnamirim 6-Júlio César – Ceara Mirin 7-Ze Figueiredo – São José do Mipibu 8-Álvaro Dias – Natal 9-Juninho Targino – Passagem 10-Salin Sales – Lagoa de Pedras 11-Rosivan Queiroz – Lagoa Salgada 12-João Paulo – Lagoa Dantas 13-Iraneide Rebouças – Areia Branca 14-Geane Ferreira – Alexandria 15-Nira Rocha – Goianinha 16-Jorginho Bezerra – Tangara 17-António Freire – Senador Georgino Avelino 18-Juninho de Keginaldo – Eloi de Souza 19-Flaudivan – Pendências 20-Gustavo Soares – Açu 21-Bastinho – Taipu 22-Ricardo Brito – Pureza 23-Leonardo Rego – Pau dos Ferros 24-Valdenicio Costa – Tibau do Sul 25-Marcelo Porto – Bodo 26-Cipriano Correia – Santana do Matos 27-Manoel Bernardo – João Câmara 28-Dão – São Bento do Norte 29-Amarildo Filho – Caiçara do Norte 30-Luciene de Marcão – Pedra Grande 31-Téo Tomás – Várzea 32-Fernando do Carmo – Serrinha 33-João Elias – Arez 34-Pinheiro Neto – Anjicos 35-Marina – Jandaira 36-Flávio de Tete – Touros 37-Renato – São Miguel do Gostoso 38-Rosalba Ciarline – Mossoró 39-Bibiano – Serra do Mel 40-Nicolau – Carnaubais 41-Iogo – Jucurutu 42-Jane – São Vicente 43-Galo – Florania 44-Edice Felix – Boa Saúde 45-Joãozinho – Serra Caiada 46-Sael Melo – Porto do Mangue 449-Marília Fernando Pedrosa 48-Irma Lila – Canguaretama 49-Marília – Macaiba 50-Manoel Gustavo – Montanhas
Por maioria dos 23 deputados presentes, foi aprovada na sessão plenária desta quinta-feira (24), em votação híbrida, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Previdência dos servidores estaduais do RN. A PEC 02/20 vinha sendo exaustivamente discutida na Assembleia Legislativa durante os últimos meses. O segundo turno de votação será na próxima terça-feira (29), conforme anunciado pelo presidente da Casa, Ezequiel Ferreira (PSDB), e ocorrerá um dia antes do prazo para que a governadora Fátima Bezerra sancione a emenda e o Estado se adeque às novas regras do regime geral.
O Governo e os deputados da oposição chegaram a um consenso depois de muita discussão em plenário. Entre os principais pontos acordados estão o aumento da faixa de isenção, que originalmente era de R$ 2.500,00 e passou para R$ 3.500,00 e também a nova faixa de contribuição, além de outras emendas consensuais, notadamente a que diz respeito à aposentadoria especial dos professores. Governo e oposição concordaram na redução da idade mínima, que no caso das mulheres, caiu de 55 para 53 anos e no caso dos professores, de 60 para 58 anos.
Entre os servidores ativos, as alíquotas variam em cinco faixas, de 11% a 18% e entre os aposentados, estão isentos os que recebem até R$ 3.500,00, outro ponto considerado como avanço, pois a proposta original só isentava os aposentados que recebessem até R$ 2.500,00. Antes de ir a plenário, a matéria contou também com debates dos sindicatos das categorias.
A PEC teve relatoria do deputado Raimundo Fernandes (PSDB), na Comissão Especial que analisou o mérito da proposta. A comissão foi composta ainda pelos deputados George Soares (PL), que a presidiu, Dr. Bernardo (Avante), vice-presidente, além de Souza (PSB). Durante os trabalhos da Comissão Especial, os parlamentares chegaram a apresentar 13 emendas ao projeto original, mas somente quatro foram acatadas pelo relator, que apresentou as devidas justificativas.
DEBATE – Na discussão em plenário, o líder governista, deputado George Soares (PL), agradeceu aos colegas da bancada de oposição, citando os deputados Tomba Farias (PSDB) e Galeno Torquato (PSD) por conduzirem o diálogo e a articulação em nome dos demais. “Quero destacar a união democrática do Poder Legislativo, diante dos acordos que foram construídos e se chegou a um consenso, a oposição cumpriu o seu papel de construir um embate e até apresentar uma proposta. Também quero parabenizar o governo por ter maturidade de que podemos construir um entendimento”, disse George Soares, que destacou do projeto a nova tabela para as reduções e taxações, bem como o aumento do limite de isenção para os aposentados.
Francisco do PT também mencionou a postura da bancada de oposição: “Quero ressaltar o gesto da oposição, de se chegar a esse acordo e do governo que concordou em manter o pleito da categoria dos professores”, disse. O deputado Hermano Morais (PSB) afirmou que a proposta é a mais razoável dentro da realidade, mas requer nova discussão: “Ainda não irá resolver o problema e o próximo governo terá que se debruçar sobre essa questão”’, disse.
Para Dr. Bernardo (Avante) a aprovação da reforma marca um dia emblemático: “É necessária e inadiável. O RN não pode mais combinar com o déficit e é melhor pagar o preço hoje para o servidor ter a segurança de que irá receber a sua aposentadoria no futuro”, disse.
Sandro Pimentel (PSOL) considerou um avanço para os servidores e os parabenizou pela defesa dos seus direitos com greves, protestos e campanhas nas redes sociais. Criticou os governos anteriores pelos saques à previdência, que geraram um déficit de mais de R$ 1 bilhão aos cofres públicos.
Os deputados que mesmo votando a favor, se posicionaram contra a postura do governo, argumentaram que a governadora Fátima Bezerra (PT) está sendo contraditória, pois em outros tempos votaria contra o teor da reforma. Foi o caso dos deputados José Dias (PSDB), Gustavo Carvalho (PSDB), Coronel Azevedo (PSC), Getúlio Rêgo e Tomba Farias (PSDB).
O deputado José Dias afirmou: “Não é o que eu imaginei como reforma. Tenho consciência absoluta da necessidade da reforma da previdência, mas a que sonhávamos era mais justa, mas mantenho a coerência do que venho dizendo há muitos anos, de que é necessário, por isso acompanho o que o nosso grupo decidiu e está de acordo com a necessidade do Estado”, disse.
O deputado Gustavo Carvalho disse que estava encaminhando seu voto com a coerência que tem em relação à mudança do regime previdenciário: Mas quero fazer um contraponto com a incoerência desse governo “que durante muitos anos tentou impedir que qualquer mudança pudesse ser efetivada”, disse. Outra crítica veio do deputado Getúlio Rêgo: “Não há sintonia entre o PT do passado, como oposição, que em outras épocas obstruiu reformas e o PT governo”, disse.
Segundo a análise política do site Justiça Potiguar, o julgamento de um recurso na sessão plenária do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) da última terça, 22, gerou uma mudança jurisprudencial em que nos casos de parlamentar cassado por fraude ou abuso os votos são consequentemente anulados para todos os fins e a vaga do mandato poderá ir para outra coligação.
O site defende que, em um caso prático, na hipótese de confirmação no Plenário do TSE, da cassação do deputado Sandro Pimentel (PSOL) que aguarda análise do recurso contra decisão do ministro Luis Felipe Salomão que decidiu pela cassação, a vaga não ficaria com o suplente Robério Paulino, mas poderia migrar para Jacó Jácome, em virtude de uma hipotética anulação dos votos de Pimentel com base na nova jurisprudência se prevalecer.
Com o julgamento de ontem foi mitigada a aplicação do §4⁰ do art. 175 do CE. Aplicado o art. 222 do CE. Portanto, votos não aproveitados para o partido ou coligação, determinada a retotalização.
A governadora Fátima Bezerra entregou, nessa segunda-feira (21), ao presidente da Assembleia deputado Ezequiel Ferreira, e ao deputado George Soares, uma cópia do Projeto de Lei que dispõe sobre o processo de escolha e nomeação do reitor e vice-reitor da UERN. Trata-se de um pleito dos servidores e estudantes da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN).
“Estamos encaminhando à Assembleia Legislativa o projeto de Lei que institui o processo de votação direta para reitores e reitoras da UERN, acabando com a chamada ‘lista tríplice’. Essa é a marca da nossa gestão, o diálogo, a transparência e o compromisso com a democracia. Estou confiante que os parlamentares terão toda a sensibilidade nessa aprovação, já que o projeto atende ao anseio da comunidade universitária”, destacou a chefe do Executivo estadual
Publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira(22), Art. 1º institui no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o Dia Estadual da Visibilidade Lésbica, a ser celebrado, anualmente, no dia 29 de agosto. Veja abaixo a íntegra:
LEI Nº 10.776, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.
Institui no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte o Dia Estadual da Visibilidade Lésbica.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o Dia Estadual da Visibilidade Lésbica, a ser celebrado, anualmente, no dia 29 de agosto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 21 de setembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
O Governo do RN lançou nesta segunda-feira, 21, o Programa RN Cresce + um plano multisetorial de incentivo à retomada e crescimento da economia com ações de curto, médio e longo prazo. As medidas envolvem as Secretarias de Estado da Tributação (SET), do Desenvolvimento Econômico (Sedec), do Turismo (Setur) e da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (Sape) com ações nas áreas da agropecuária, turismo, mineração, indústria, geração de energia, transportes e comércio, e prevê incentivos fiscais, desburocratização, melhoria no ambiente de negócios e novos investimentos para a geração de emprego e renda. As propostas integram projetos de Lei e decretos de adequação da legislação vigente e precisam ser aprovadas pela Assembleia Legislativa.
“As medidas que tomamos hoje são para ter mais empregos e trabalho no Rio Grande do Norte. As iniciativas criam ambiente favorável aos negócios, com processos mais simples, com desburocratização para as mais diversas atividades. A maioria das ações são de curto prazo, respeitando as regras protetivas por que a pandemia não acabou. O RN tem pressa”, afirmou a governadora Fátima Bezerra em ato na Escola de Governo em Natal.
Ela destacou que “o plano de reaquecimento da economia foi possível graças ao acerto das ações do Governo na pandemia. Oferecemos assistência de saúde eficiente à população, adotamos medidas sanitárias rigorosas e tivemos sucesso nas decisões de fechar e abrir a economia no momento certo. Quero reafirmar que, diálogo, negociação e parceria são marcas deste Governo. Exercemos a democracia, sempre em defesa da vida, da cidadania e olhando para a atividade econômica”.
Fátima Bezerra ressaltou que o plano é para todas as regiões e municípios e pessoalmente irá ao interior dialogar e mostrar o plano para que todo o Estado possa se beneficiar. Conclamo empresários e empresárias do RN para que somem e acreditem. O plano não é promessa, é realidade. Confio que a Assembleia Legislativa irá analisar e aprovar rapidamente as medidas. Vamos todos fazer como o grupo Guararapes, que aprova as medidas e anuncia que vai abrir até outubro mais 1.367 empregos em nosso Estado”.
O secretário de Desenvolvimento Econômico, Jaime Calado, disse que as medidas dão sequência a outras tomadas desde o início da administração para tornar o RN mais competitivo visando o crescimento econômico e o bem estar social. Titular da secretaria de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, explicou que as medidas também vão dar oportunidade aos contribuintes para regularizar dívidas com ICMS e IPVA via refis ainda este ano. Outras medidas promovem a redução do ICMS do sal marinho e isenção de taxas da Jucern para novas empresas. “As medidas chegam para fazer crescer o número de empregos e oportunidades de renda no RN”.
Guilherme Saldanha, secretário de Agricultura, Pecuária e Pesca informou que o Governo inicia a execução do maior programa de perfuração e instalação de poços de captação de água da história, com 700 unidades. Outra medida é a reforma e operação dos abatedouros de Ceará Mirim e Lajes, além da entrega do selo Sisbi – Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal a 50 queijeiras, o que irá permitir a comercialização em todo o país.
A agricultura familiar também ganha incentivos. O segmento responde por 2/3 da ocupação no campo e envolve 700 mil pessoas no RN. Os projetos da Emater somam R$ 20 milhões em investimentos este ano e serão ampliados nos próximos dois anos. Segundo o secretário do Desenvolvimento e Reforma Agrária, Alexandre Lima, “as medidas fortalecem a agricultura familiar e a reconhecem como agente econômico ativo”.
Representando a Assembleia Legislativa, o deputado Kleber Rodrigues considerou que “as propostas do RN Cresce Mais são robustas e terão nosso apoio para apreciação e votação rápida. Parabenizo a Governadora pelo empenho e dedicação de toda equipe pelo programa que não só beneficia a classe produtiva, mas também o trabalhador”.
O presidente da Federação do Comércio do RN (Fecomércio) Marcelo Queiroz disse que reconhece “o trabalho e empenho do Governo no apoio e incentivo ao setor produtivo. Tenho certeza que vamos dar a resposta necessária e superar dificuldades”.
Hildebrando Andrade, coordenador do MST, disse: “a gente se sente incluído nos projetos do Governo. Este é um momento mais que especial por que inclui a agricultura familiar, trabalhadores do campo e da cidade”.
Mais 1.369 empregos
Presidente do grupo Guararapes, Flávio Rocha participou do ato de forma virtual e considerou o RN Cresce + “um marco para recuperar nossa capacidade competitiva. Renova capacidade de luta para disputar espaço na economia neste momento pós-Covid-19. O RN tem vocação natural para a cadeia têxtil, podemos transformar a nossa realidade levando prosperidade para o Estado. Anuncio agora que vamos gerar mais 1.369 empregos a partir de outubro. A governadora conte conosco neste novo momento de retomada da economia”.
MEDIDAS DE INCENTIVOS
– Tributação: programa de refinanciamento de dívidas (REFIS) para débitos até julho de 2020; Lei Geral do Simples Nacional para incentivo à pequena empresa; lei para estender parcelamento de empresas em recuperação judicial; postergação do credenciamento de ofício até dezembro/2020 para dilatação do prazo de pagamento do ICMS antecipado; prorrogação da certidão negativa até dezembro/2020; prorrogação até dezembro/2020 da inclusão nos Regimes Especiais de empresas com débito até agosto, sendo quitados até o fim do ano; isenção de taxas para empresas abertas até dezembro/2020.
– Indústria: classificar indústria têxtil como relevante no PROEDI
– Petróleo: diferimento do ICMS do petróleo nas operações internas
– Turismo: manutenção do benefício para empresas aéreas, sem contrapartida, até dezembro/2020; prorrogação da redução do ICMS de energia para setor hoteleiro até dezembro/2021; convênio SET-Setur-Emproturn via Nota Potiguar;
– Comércio: retirada de vinhos na substituição tributária para melhorar competitividade das empresas locais; retirada de autopeças da substituição tributária.
Com o encerramento do prazo estipulado em agosto pelo Decreto Estadual nº 29.928, o Governo do Estado publica neste sábado (19) a nova diretriz que suspende as aulas presenciais na rede pública estadual em 2020 e autoriza o retorno das atividades na rede privada de ensino e nas Instituições de Ensino Superior (IES) a partir do dia 5 de outubro no Rio Grande do Norte.
O documento, assinado pela governadora Fátima Bezerra e pelos secretários de Estado Cipriano Maia (Saúde Pública), Getúlio Marques (Educação) e Raimundo Alves (Gabinete Civil), regulamenta a decisão anunciada no dia 8 de setembro.
De acordo com o decreto, a suspensão das aulas presenciais na rede estadual “não poderá impor prejuízos ao calendário acadêmico dos estudantes, especialmente daqueles que estão cursando o último ano do ensino fundamental e do ensino médio, incluindo a educação de jovens e adultos”. A determinação do Governo é de que a carga horária deverá ser cumprida por meio de estratégias alternativas de ensino.
O decreto ainda aponta uma ressalva. A Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC), em conjunto com o Gabinete Civil, a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) e os conselhos estaduais de Educação e de Saúde, pode estabelecer atividades presenciais em situações excepcionais.
As eventuais atividades podem ser implementadas de maneira regional e individualizada, levando em consideração os dados epidemiológicos de cada região e as adequações estruturais das escolas.
REDE PRIVADA
Com relação à rede privada de ensino e as Instituições de Ensino Superior (IES), além da autorização do retorno no próximo dia 5, o decreto pontua que devem ser mantidas as atividades não presenciais para alunos, professores e funcionários que se encontrem no grupo de risco, que vivam com integrantes do grupo de risco e para aqueles cujos responsáveis optarem pela modalidade não presencial.
O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), apresentou uma série de requerimentos solicitando melhorias em diversas áreas para a região Trairi potiguar, mais especificamente para o município de Coronel Ezequiel. As medidas vão desde o abastecimento de água até o acesso à cidade.
Em requerimento encaminhado à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) e ao Governo, o deputado pede a realização de um estudo de viabilidade técnica para iniciar a extensão no sistema da rede de distribuição de água para a Comunidade de Cachoeira, que fica localizada na zona Rural do município de Coronel Ezequiel. De acordo com o deputado, o fornecimento está comprometido e prejudica aproximadamente 100 famílias.
“São moradores que estão sem receber água, tendo que recorrer à compra de carros-pipas. Durante muitos anos, os investimentos em adutoras se voltaram apenas para as sedes dos municípios, deixando as zonas rurais sem água. A Caern tem corrigido esta distorção, garantindo que a água, que é um bem essencial, chegue a todos, seja no campo ou nas cidades. Portanto, com o objetivo de inserir neste projeto a Comunidade de Cachoeira, é que solicito a realização da extensão da rede de distribuição de água”, justificou o parlamentar.
Para a área de segurança, Ezequiel solicitou ao Governo que proceda o aumento do efetivo da Polícia Militar e a reforma do prédio onde funciona a delegacia do município. Segundo o deputado, o prédio está em situação “constrangedora”. “A situação da única delegacia do município está precária, apresentando rachaduras nas paredes e deterioração da parte hidráulica e elétrica. A reforma abrange reparos em banheiros, obras de manutenção, pintura, entre outras intervenções”, explicou o deputado.
Sobre o efetivo da PM, o deputado diz que as estatísticas em Coronel Ezequiel revelam um aumento significativo no número de vítimas de crimes. Ele destacou a situação da Zona Rural, que tem pouco mais de três mil habitantes, onde o fluxo de drogas é associado a outros crimes de preocupante extensão regional.
“A população de Coronel Ezequiel está sendo atormentada por uma verdadeira sequência de assaltos. Bandidos andam tranquilamente nas ruas, pois o policiamento na região é falho, não tem como atender toda demanda do importante município da região Trairi. Com isso, os comerciantes estão sendo os mais prejudicados, pois têm que fechar seus estabelecimentos mais cedo, prejudicando o desenvolvimento econômico local. A população está presa em suas casas, e as ruas à noite estão desertas. Solicito ações ostensivas para contenção da criminalidade, como o aumento de efetivo policial, hoje reduzido”, justificou o deputado.
Ainda para Coronel Ezequiel, mas também atendendo a população de municípios vizinhos, o presidente da Assembleia solicitou ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a recuperação do trecho da BR-226 que liga os municípios de Santa Cruz e Coronel Ezequiel. De acordo com Ezequiel, a via está em péssimas condições para o tráfego seguro de veículos e pedestres, devido à falta de manutenção. Segundo ele, com o elevado número de buracos, a população é posta em eminente risco de acidentes, bem como o trânsito fica mais lento no trecho.
“Por esses motivos, e levando em consideração a necessidade de restauração da estrada em prol dos anseios da população, é que solicito o início da recuperação desse trecho da BR-226, a fim de que o problema no referido fragmento não se agrave e torne a via intransitável, vindo a comprometer a vida da população do município e, sobretudo, dos trabalhadores e estudantes que precisam utilizar a rodovia pela madrugada”, justificou Ezequiel.
