Nesta quinta-feira (13), foram derrubados dois vetos do prefeito Álvaro Dias às emendas de número 05 e 12, do Projeto de Lei 561/2021, que trata sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022- 2025. As emendas que tiveram os vetos derrubados são de autoria do vereador Tércio Tinoco (União Brasil) e visam promover políticas de inclusão das pessoas com deficiência na sociedade.
“Muito triste ver o prefeito Álvaro Dias vetando emendas tão importantes para as pessoas com deficiência. Mas fico feliz e grato pelos meus pares nesta casa terem derrubado e veto e garantido os diretos das pessoas com deficiência, que são 27% da população do Rio Grande do Norte”, comentou o vereador Tércio Tinoco.
Sobre as emendas que haviam sido vetadas, a número 05 prevê a construção do Hospital Municipal de Reabilitação para Pessoa com Deficiência Física, e a de número 12 destina 30% da verba municipal para produção cultural para artistas com deficiência.
“A nossa luta por inclusão de verdade continua. Não é fácil, além de todas as dificuldades que passamos, ainda temos que enfrentar esse entraves no Poder Executivo. Mas persistiremos, somos mais fortes do que imaginam”, ressalta o parlamentar.
Os deputados estaduais aprovaram à unanimidade na sessão plenária desta terça-feira (1º), em primeiro turno de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC); de autoria do deputado Tomba Farias (PSDB), a PEC acrescenta o artigo 107-A à Constituição do RN, para autorizar a transferência de recursos estaduais aos municípios mediante emenda ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). Na prática, permite aos municípios receberem recursos sem a necessidade de firmar convênios.
O presidente do Legislativo do RN, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) reforçou a importância do projeto e parabenizou além de Tomba Farias, os demais colegas. “Trata-se de um projeto importante tanto para o Poder Legislativo, quanto para os municípios, que enfrentam muitas dificuldades”, afirmou. O presidente lembrou que a votação desta PEC foi acordada entre a oposição e a bancada governista antes mesmo da votação da Reforma da Previdência e pediu celeridade para a votação desta PEC em segundo turno já na sessão plenária de amanhã (2).
Autor da PEC, o deputado Tomba Farias ressaltou a autonomia e agilidade que os municípios passarão a ter. “A gente esperou esse momento o ano todo. É uma oportunidade para reforçar o trabalho de todos os deputados e ainda para dar maior agilidade aos prefeitos e municípios que vivem em crise. Além de maior autonomia, os municípios poderão investir em obras de infraestrutura e as emendas individuais apresentadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), poderão aportar recursos aos municípios através de transferências especiais”, frisou Tomba.
O deputado José Dias enalteceu a iniciativa: “É um dos gestos mais importantes que essa Casa teve desde que sou deputado. Votamos projetos importantes, como a própria Constituição do RN e recentemente a Reforma da Previdência, mas essa PEC é extremamente importante para os municípios”, frisou.
Parabenizando o colega Tomba Farias pela iniciativa, o deputado Hermano Morais (MDB) disse estar esperançoso na geração de emprego e renda com as obras que serão agilizadas nos municípios. Líder governista, o deputado George Soares (PL) agradeceu a união dos colegas em torno da PEC. “Esse projeto faz com que os recursos cheguem na ponta, que são os municípios e a as emendas são uma ferramenta importante de distribuição qualitativa e quantitativa dos recursos”, disse.
A PEC possibilita que as emendas individuais impositivas apresentadas pelos deputados possam aportar recursos diretamente aos municípios por eles indicados. As emendas parlamentares individuais apresentadas à LOA levarão recursos através de transferências especiais ou transferência com finalidade definida na própria indicação para serem executadas diretamente, sem a obrigatoriedade de celebração de convênios ou instrumentos congêneres.
A execução direta permitirá aos municípios mais autonomia e agilidade, uma vez que os recursos financeiros poderão ser utilizados conforme a necessidade da municipalidade, seja para a infraestrutura, saneamento, ou aquisição de máquinas ou veículos.
A indicação de emenda parlamentar através de transferência especial permitirá ao município dar continuidade e finalizar uma obra ou projeto que estariam sendo executados com recursos próprios e foram paralisados diante da falta de recursos.
Depois da sessão ordinária, houve sessão extraordinária para deliberação de vetos parciais e totais do Governo aos projetos aprovados pela Casa.
Exatamente um ano depois de ter ajudado a aprovar, no Senado, a lei que garante o direito à mamografia em até 30 dias no SUS em casos de suspeita de câncer de mama (Lei 13.896/19), a senadora Zenaide Maia (Pros-RN) foi mediadora de um debate sobre a implementação da norma, nesta quinta (16), na programação do Outubro Rosa, no Congresso Nacional. “Um ano atrás, eu presidi a audiência sobre a Lei dos 30 dias e, no mesmo dia, aprovamos o projeto da deputada Carmem Zanotto. No entanto, um ano depois, a informação que temos, infelizmente, é que não houve regulamentação”, lamentou a senadora.
A lei foi sancionada em outubro de 2019 para começar a valer em abril deste ano. Não houve regulamento específico do Ministério da Saúde e, somente após a cobrança da Federação Brasileira das Entidades Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama (Femama), a pasta se manifestou dizendo que não haveria necessidade de regulamentação para a implementação do novo prazo a nível nacional. Na ausência de uma coordenação do Ministério, para orientar as ações de estados e municípios, o cumprimento da lei está tendo que ser cobrado por defensores públicos e pelas entidades que lutam pelos direitos das pacientes com câncer de mama. De acordo com a mastologista e presidente da Femama, Maira Caleffi, uma das participantes do debate, a pandemia foi outro fator que prejudicou a procura por mamografias: “Houve queda de 80% nos primeiros três meses da pandemia, depois, melhorou um pouco, para 50%, e ainda está muito defasado!”, assinalou a médica, para quem a questão do câncer de mama deveria ser encarada como política de atenção básica em saúde.
A aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Fundeb na Câmara dos Deputados é classificada por entidades ligadas ao setor educacional como uma vitória para a educação pública brasileira. Para especialistas, o novo modelo do fundo deve permitir que as redes de ensino aprimorem a infraestrutura das escolas, melhorem o salário dos professores e invistam em ações educacionais nas regiões mais pobres.
Aprovada na noite de ontem (21), a PEC do Fundeb aumenta a complementação da União para o fundo de 10% para 23% e também muda o mecanismo de distribuição dos recursos. Com foco nos municípios, o novo modelo deve permitir que, em 2026, 24 estados tenham cidades recebendo o auxílio da União. Pelo modelo atual, apenas nove estados têm municípios que recebem a complementação.
“O Fundeb é a principal política estrutural para a educação no Brasil, mas não só para o financiamento. Garantindo o financiamento, se garante toda a política estrutural para a educação básica”, afirma Andressa Pellanda, coordenadora geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
A Câmara dos deputados aprovou nesta terça-feira (21) em primeiro turno, a proposta que torna permanente o Fundeb, Fundo de financiamento da educação básica no Brasil. Foram 499 votos favoráveis à matéria e apenas 7 contra.
A proposta assegura a inclusão do fundo no texto da Constituição e garante mais recursos para que estados e municípios invistam na educação de crianças e jovens.
O texto aumenta de 10% para 23% a contribuição da União ao Fundeb. O novo percentual é resultado de acordo negociado pela relatora, deputada federal professora Dorinha, do Democratas, e o governo.
O aumento da contribuição federal já começa a partir do ano que vem, e será de 12%, chegando aos 23% em 2026.
O número de estados que passam a receber os recursos do governo federal subiu para 24. O novo texto também prevê que, em caso de falta de vagas em creches na rede pública, o dinheiro poderá ser destinado a instituições sem fins lucrativos.
A professora Dorinha destacou que o novo Fundeb foca na primeira infância.
A proposta aprovada define o piso de 70% do Fundeb, sem teto, para o pagamento de salário de profissionais da educação.
O senado aprovou, nesta terça-feira (7), projeto que trata do programa nacional de apoio às microempresas.
A sessão virtual foi conduzida pelo presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre. É a primeira que ele preside após se recuperar da Covid-19.
Alcolumbre agradeceu o apoio dos parlamentares e falou sobre o projeto, que na prática é um programa que facilita crédito para pequenos negócios.
A proposta prevê quase R$ 11 bilhões em crédito para microempresas. O benefício só vale para empresas que têm faturamento bruto anual de até R$ 360 mil.
De acordo com texto aprovado pelo Senado, o empresário vai ter prazo de até 36 meses para o pagamento, com juros de 3,75% ao ano e carência de seis meses.
O projeto partiu do Congresso, no âmbito das propostas para conter os impactos sociais e econômicos da pandemia do coronavírus.
A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
Uma pesquisa realizada pela intenet mostra que o presidente Jair Bolsonaro tem índice de aprovação de 75% junto ao eleitorado brasileiro. O levantamento foi feito por meio do site Strawpool, com votos de internautas.
O levantamento online mostra que, se a eleição para presidente da República fosse hoje, 75,81% dos votos seriam para Jair Bolsonaro. A pesquisa, que utiliza o método de pergunta/resposta já ouviu mais de 63 mil pessoas. No mesmo levantamento, Ciro Gomes aparece com 7,31%, Amoedo 7,12%, Haddad 2,89%, Doria 2,6%, Jorge Kajuru 1,5%, Ronaldo Caiado 1,42%, Luciano Huck 1,07% e Marina Silva 0,34%.
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta última quinta (8) o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. O texto ainda precisa ser aprovado em sessão conjunta do Congresso Nacional antes de seguir para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Constitucionalmente, deputados e senadores deveriam ter aprovado a LDO pelo Congresso antes do recesso legislativo. No entanto, o recesso, que começaria dia 18 de julho, foi antecipado após a conclusão da votação do primeiro turno da reforma da Previdência sem a análise do parecer na CMO.
Salário mínimo
O texto prevê que o salário mínimo seja reajustado para R$ 1.040 em 2020, sem ganho acima da inflação. O aumento nominal será de 4,2% na comparação com o valor atual do mínimo (R$ 998). A variação é a mesma prevista para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Para os dois anos seguintes, a proposta sugere que a correção também siga apenas a variação do INPC.
Em relação à meta fiscal, o projeto prevê um déficit primário para 2020 no valor de R$ 124,1 bilhões para o governo central, que considera as contas do Tesouro Nacional, da Previdência Social e do Banco Central. Para este ano, a meta é de déficit de R$ 139 bilhões.
Reajuste salarial
O relatório da proposta da LDO de 2020 (PLN5/2019) incluiu a permissão para que o Executivo autorize reajuste salarial para o funcionalismo público em 2020. A medida contraria o governo que, na proposta original enviada ao Congresso em abril, prevê a possibilidade de aumento apenas aos militares.
Fundo eleitoral
O relator da LDO na Comissão Mista de Orçamento, deputado Cacá Leão (PP-BA), também modificou o trecho da proposta enviada pelo governo que trata da destinação de recursos para o Fundo Eleitoral para as eleições municipais de 2020. Segundo ele, o texto original do Executivo não estabelecia limite para os repasses. Em seu parecer, Cacá Leão definiu teto de 0,44% da Receita Corrente Líquida (RCL) deste ano, equivalente a R$ 3,7 bilhões.
A Fundação José Augusto divulga hoje os espetáculos aprovados para apresentações dentro do Edital Pauta Livre para o Teatro Lauro Monte Filho, em Mossoró. Dos 19 grupos distribuídos nas linguagens artísticas como teatro, dança, música e audiovisual, apenas um foi inabilitado, e os 18 habilitados foram aprovados e começarão suas apresentações a partir de 1º de julho de 2019.
“A aprovação maciça dos grupos de Mossoró nos leva a crer que a ideia de criar o Edital de ocupação dos teatros que estão sob a responsabilidade do Governo do Estado está sendo muito bem recebida pela classe artística que, além da excelência na produção de seus espetáculos, também demonstra cada vez mais profissionalismo ao atender as demandas técnicas por nós propostas no edital”, avalia o diretor geral da FJA, Crispiniano Neto.
Para o diretor dos Teatros da FJA, Ronaldo Costa, a experiência inicial no Teatro de Cultura Popular Chico Daniel, em Natal, colaborou para que algumas lacunas fossem revistas e o processo para o teatro de Mossoró foi ainda mais tranquilo. “Conseguimos conduzir com mais agilidade o processo de Mossoró porque pudemos ouvir a classe artística a respeito de algumas dúvidas e sugestões que eles tiveram para a seleção anterior e isso nos ajudou nessa segunda”, comemorou Costa.
Abaixo a lista dos espetáculos e seus respectivos proponentes aprovados:
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (27) um projeto de lei que permite à vítima de violência doméstica solicitar ao juiz a decretação imediata do divórcio ou do rompimento da união estável. A matéria segue para apreciação do Senado.
O texto aprovado prevê a necessidade de a vítima ser informada sobre o direito de pedir imediatamente o divórcio e a possibilidade de o juizado decidir sobre esse divórcio sem tratar da partilha de bens, que poderá ser feita posteriormente.
A relatora do texto aprovado, deputada Erika Kokay (PT-DF), destacou que atualmente a lei já permite o divórcio ou a dissolução da união estável em qualquer hipótese, sem a necessidade de que a vítima comprove violência doméstica para que o vínculo seja rompido.
“Mesmo assim, o projeto tem grandes méritos. O primeiro é chamar atenção para o fato de que, entre as vítimas de violência doméstica e familiar, ainda há grande desinformação sobre a possibilidade de ajuizamento imediato da ação de divórcio, sendo útil colocar na lei a necessidade de orientar as vítimas sobre essa alternativa”, afirmou a deputada.
