Em 2021, uma lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), estabeleceu que gestores públicos que tiverem contas rejeitadas só ficam inelegíveis quando for configurado “ato doloso de improbidade administrativa”, o que, na análise de juristas, não é
o caso da reprovação de contas da ex-Prefeita.
Ou seja, pela lei NÃO basta a reprovação das contas nas câmaras municipais – é preciso comprovar que houve intenção de errar. E, mesmo assim, não se aplica a essas regras a condenação ao pagamento de multa.

A ex-prefeita já trabalha com a alternativa de acionar o Judiciário e usar a nova lei a seu favor com o objetivo de disputar o executivo da terra de Alzira Soriano.

Veja o que diz a lei:

“Lei Complementar no 64, de 1990 Art. 1o. São inelegíveis:
I – para qualquer cargo:
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010) (Vide Lei Complementar no 184, de 2021)”.

Pelo visto, em Jardim de Angicos, a disputa vai ser bonita.

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Em sessão ordinária da segunda (24), o vereador vereador Hênio Silva, no uso de suas prerrogativas regimentais com amparo no inciso VIII do art. 83 do Regimento Interno desta Casa, requer que o presente após a tramitação regimental e ouvido o Plenário seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal e as secretarias competentes a seguinte providência:

– Que seja implantado na rede municipal de ensino detectores de metais e segurança privada ou pública permanente em todas as escolas do Município de João Câmara/RN.

A Justificativa do Requerimento o vereador fez em Plenário.

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O ABC caiu de pé na Copa do Brasil. O Alvinegro foi valente, chegou a estar na frente do Grêmio, teve a chance clara de marcar o segundo gol, mas acabou eliminado em Porto Alegre, na noite desta quinta-feira. A atuação no empate por 1 a 1 na Arena do Grêmio reanima a equipe de Fernando Marchiori para a sequência da temporada, em que o foco será a disputa da Série B do Campeonato Brasileiro.

Após perder o jogo de ida em Natal por 2 a 0, o ABC viajou para Porto Alegre sem cinco titulares – os zagueiros Afonso e Richardson, o volante Wellington Reis, o lateral-esquerdo Márcio Azevedo e o atacante Fábio Lima -, todos poupados devido ao desgaste da temporada. O discurso era de que a prioridade do clube é a Série B, mas que iria a campo com uma equipe competitiva.

Simão, Alemão, Daniel e Felipe Garcia foram os únicos titulares que atuaram na partida contra o Vitória, no último domingo. Portanto, foram sete peças novas. Foram dois estreantes: o zagueiro Habraão e o meia Ramon Vini. Também teve o retorno do meia Matheus Anjos, que não atuava desde o dia 4 de fevereiro devido a uma lesão na coxa.

Agora é virar a chave totalmente para a Série B do Campeonato Brasileiro. O próximo desafio é contra o Ceará, no domingo, às 18h, no Frasqueirão, em Natal. O ABC perdeu os dois primeiros jogos na competição, assim como o adversário cearense.

GE

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Em vistorias a um conjunto de escolas publicas municipais de 19 municípios potiguares, os auditores do Tribunal de Contas do estado (TCE/RN) encontraram deficiências de estrutura. Foram verificadas inadequações em 80% dos banheiros. Cerca de metade (46,6%) deles estava sem portas, ou quebradas; não tinham papel higiênico (53,33%); nem sabão para higienização das mãos (53,3%). Em 56,6% havia problemas nas paredes como rachaduras e/ou trincas, falhas de pintura, infiltrações e/ou mofo, vandalizadas, faltantes ou quebradas.

O relatório, que inclui 30 instituições públicas municipais de ensino, apontou que entre as escolas visitadas, 73,33% das salas de aulas problemas aparentes, como mobiliários, vidros e janelas quebrados, danificados ou vandalizados; iluminação inadequada e ambiente não arejado ou com ventilação insuficiente. Entre as inadequações havia ainda rachaduras, trincas, falhas de pintura, infiltrações ou mofo nas paredes. Todas as escolas visitadas possuem cozinha, mas 83,33% estão sem alvará ou licença de funcionamento emitido pela Vigilância Sanitária.

A ação da corte de contas integra a “Operação Educação”, uma fiscalização ordenada nacional que analisou, entre os dias 24 e 26 de abril, as condições de infraestrutura de escolas das redes estaduais e municipais dos 26 Estados do Brasil e do Distrito Federal. Nas visitas, 14 servidores do TCE/RN foram encarregados da tarefa com foco nas escolas de ensino fundamental, visto que foram as séries mais impactadas pela pandemia da covid-19.

TN

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Um total de 8 milhões de beneficiários de programas sociais receberão um cartão de débito da Caixa Econômica Federal, anunciou nesta quinta-feira (27) a presidenta do banco, Rita Serrano. Ela fez o anúncio em evento que comemorou os 100 dias de sua gestão à frente da instituição financeira.

O cartão permitirá que os beneficiários façam compras, paguem contas e transfiram dinheiro pelo WhatsApp. Segundo o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, que participou da solenidade, a medida ajudará a promover a inclusão bancária da população mais vulnerável e reduzirá as filas nas agências.

“Os beneficiários que estão ingressando no programa esse ano, já estão recebendo esse novo cartão com todas as facilidades”, disse Dias.

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O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira(PSDB), reuniu nesta quinta-feira (27) um grupo de prefeitos do Estado para tratar diretamente com o presidente da Caern, Roberto Linhares, de investimentos em seus respectivos municípios. Os gestores apresentaram uma série de demandas em relação a abastecimento, saneamento básico e melhorias diversas na infraestrutura hídrica.

“O nosso objetivo com esse encontro foi permitir que os gestores pudessem apresentar as necessidades de cada cidade, que são ações pontuais e possíveis de serem atendidas pela Caern. São problemas, por exemplo, de municípios que estão em franca expansão e a preocupação com a possível falta de água tem sido muito grande. Então essas questões foram apresentadas e nós agradecemos a sensibilidade da diretoria da Caern que deixou muito claro o que pode ser feito em cada situação”, disse Ezequiel. O parlamentar enviou requerimentos endereçados à Caern com todas as solicitações apresentadas.

Segundo Roberto Linhares, da Caern, “a iniciativa da presidência da Assembleia Legislativa foi muito importante ao permitir que a Companhia pudesse tomar conhecimento de determinados problemas”. Ainda de acordo com o diretor presidente do órgão, “água é vida e esgoto é saúde, e a população precisa desses serviços”.

Entre os prefeitos presentes, esteve o presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Luciano Santos – que também é chefe do Executivo de Lagoa Nova. Ele revelou que é comum a população pressionar seus representantes locais por mais investimentos na distribuição de água. “Importante agradecer a este momento que foi dado aos prefeitos pelo presidente Ezequiel Ferreira e pela ALRN, uma oportunidade para que os gestores pudessem apresentar as suas demandas e que, com certeza, terá desdobramentos a favor da população”, disse.

Além dos já citados, também participaram do encontro os prefeitos Saint Clair Medeiros, o Galo de Florânia, Daniel Marinho (Nísia Floresta), Pedro Henrique (Pedra Grande), Alan Silveira (Apodi), Claudio Marques (Coronel Ezequiel), João Maria Furtado (Serra Caiada), Marineide Diniz (Carnaubais), Fernando Teixeira (Espírito Santo), Nixon Baracho (Alto do Rodrigues), o vice-prefeito de Acari , José Ari Bezerra, o ex-prefeito de Acari, Isaías Cabral, e o ex-prefeito de Serra de São Bento, Francisco Erasmo de Morais. O presidente da Câmara Municipal de Florânia, Manoel Pinto Neto, também esteve na reunião.

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