O Tribunal de Contas do Estado desaprovou as contas do ex-prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves (PDT). O julgamento ocorreu na Segunda Turma do TCE e o voto do conselheiro Carlos Thompson, relator do caso, acompanhou a indicação do corpo técnico do Tribunal.
O conselheiro Paulo Roberto Alves, que é familiar de Carlos Eduardo, se declarou suspeito e a conselheira Adélia Sales acompanhou o voto do relator. Resultado: 2 a 0 pela reprovação.
Da decisão ainda cabe recurso ao Pleno no TCE. Além disso, vale lembrar que é a Câmara Municipal de Natal que dará a última palavra sobre o assunto. Caso seja mantida a reprovação das contas até lá, o ex-prefeito de Natal poderá ficar inelegível.
Vereador Silvano Carlos e o deputado Paulinho Freire
Na manhã dessa terça-feira (25/04), o vereador Professor Silvano Carlos cumpriu agenda no Gabinete do Deputado Federal Paulinho Freire. Na pauta o vereador levou uma solicitação de emendas parlamentares para aquisição de máquinas agrícolas para o município de João Câmara.
O deputado Paulinho Freire se colocou a disposição do povo de João Câmara, reafirmando seu compromisso político.
Acompanhou o vereador e representando o Território Mendonças do Amarelão, Líder Indígena, José Carlos.
O Vereador destaca a importância dessa agenda com o Deputado Federal Paulinho Freire em Brasília. Que tem como objetivo principal, à luta por garantias de emendas impositivas para o agricultor camarense. “Enquanto Vereador, estarei sempre em busca de contribuir com o município e a gestão municipal. Essa é a nossa luta em favor da agricultura familiar”. Destacou o vereador a nossa redação.
A Comunidade Quilombola de Coqueiros , distrito de Ceará -Mirim , recebeu no último sábado (23) , o projeto da UFRN Nova Cartografia Social , através de uma oficina realizada no conselho comunitário São José.
Segundo Júnior Quilombola , a Cartografia Social , irá mapear o território Quilombola pertencente ao município de Ceará -Mirim , com ajuda da própria comunidade orientada por profissionais , é uma ferramenta de extrema importância para o desenvolvimento da comunidade.
“Com esse importante passo , teremos uma radiografia atualizada do nosso território, possibilitando a captação de investimentos para todo o baixo vale”, assinala Júnior,
Neste mês de abril os parabéns vão em dose dupla, pra essas grandes mulheres irmã Finha e sua filha Hermida. O vereador Hênio Silva e o ex vice-prefeito Holderlim usaram as redes sociais pra parabenizar.
Candidatos do concurso da Polícia Civil do RN lotaram as galerias da Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 25, para reivindicar apoio dos parlamentares no sentido de pressionar o governo do Estado para para realizar o Curso de Formação Policial (CFP), última etapa do concurso para a contratação de novos policiais civis. O vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Tomba Farias (PSDB) disse que irá lutar para viabilizar o pleito dos candidatos, já que atualmente a Polícia Civil enfrentar um déficit de cerca de 70% de efetivos no seu quadro funcional.
“A Polícia Civil há 12 anos não realizava concurso público. Desde 2008 não eram repostos os policiais que desocupavam os cargos por motivos de aposentadorias, exonerações, demissões e falecimentos. Em 2020 foi realizado o último concurso para o provimento de 301 cargos, como delegado, agente e escrivão. No entanto, foram classificados 2.000 candidatos, mas apenas foram chamados para o CFP 400 candidatos. Desses, somente 336 foram nomeados, um montante que sequer supriu as vacâncias que, à época, totalizavam 475 desocupações, tampouco comporia os 3.893 cargos vagos do quantitativo legal de 5.150 cargos prescritos no art. 11 da Lei Complementar Nº 417/2010 – Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do Rio Grande do Norte”, disse o parlamentar.
No Ofício nº 28/2023, encaminhando à Assembleia Legislativa, os candidatos destacam que o declínio do efetivo do órgão vem aumentando ao longo dos anos. “Em 2014 havia mais policiais civis do que em 2022, quando o tamanho populacional, naturalmente, está maior e, consequentemente, os conflitos sociais e os índices de criminalidade”, revela o documento, que aponta ainda o agravamento da situação diante de aposentarias que estão em curso para acontecer.
No documento, os candidatos denunciam ainda que os atuais agentes da segurança pública envelheceram, muitos adoeceram diante das excessivas horas de trabalho e os desgastes físico e psicológico inerentes à profissão, e, diante desse cenário, já não conseguem entregar à sociedade, em tempo hábil, as respostas dos crimes por ela sofridos.
“Ainda existem àqueles que estão desempenhando atividades administrativas nos Departamentos, Diretorias e Divisões da instituição, bem como os que estão cedidos a outros órgãos do Estado e Municípios, o que agrava ainda mais a situação. Tudo isso escancara a fraqueza gigantesca do braço armado do Estado no combate ao crime organizado e aos ataques orquestrados de grupos terroristas que vêm vitimando a população potiguar”, expõe o documento.
Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) já ter derrubado decisão semelhante em Rondônia, os vereadores de Belo Horizonte acabaram de aprovar nesta segunda-feira (24-04) um projeto de lei que proíbe o uso da linguagem neutra em salas de aula de escolas do município.
A lei aprovada era uma proposta antiga então vereador Nikolas Ferreira (PL-MG), hoje deputado estadual da ala bolsonarista. Procurado por meio de sua assessoria, o prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman (PSD) não quis adiantar se pretende sancionar o projeto de lei.
O projeto já tinha sido aprovado na Câmara de BH em primeira instância no ano passado. O texto do PL 54/2021 destaca que os alunos devem ter o direito ao aprendizado da língua portuguesa com base nas orientações nacionais de educação, no Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa e na gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica ratificada pela comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
O projeto prevê sanções administrativas aos estabelecimentos que descumprirem a proibição, sejam públicos ou privados. A linguagem neutra é difundida por pessoas não-binárias como forma de inclusão social: entre os termos adotados pelas comunidades estão “todes” em vez de todos e “alunxs” em vez de alunos e “ile” no lugar de eles ou elas. Em geral, as vogais são substituídas por “e” ou “x” para evitar a distinção de gênero.
A Secretaria Municipal de Saúde, Realizou ação em alusão ao Abril Verde 2023 junto aos funcionários da empresa Implasverde. Durante a ação houve uma conversa Informal sobre Infecções Sexualmente Transmissíveis e Saúde e Segurança no Trabalho.
Também foi realizada atualização do cartão de vacina como parte do projeto Empresa Nota 10. A ação aconteceu nesta segunda-feira (24), no auditório da empresa.
A ação foi conduzida pelo enfermeiro Leo Max e Heriberto Paulino, RT, com a equipe de colaboração composta por : Márcio Souza 19Diretor Executivo), Eullany Barbos ( Psicóloga) e Evanailson (Técnico de Segurança do Trabalho).
A Federação das Câmaras de Vereadores do Rio Grande do Norte consegui reunir uma comitiva de mais de 400 vereadores para a Marcha em Brasília.
De acordo com a diretora executiva da Fecam, Erineide Sá o evento deste ano será grandioso uma vez que temas importantes serão debatidos com palestrantes de renome no evento que será realizado no Opera Hall, situado no SHTN (Setor Hoteleiro Turístico Norte).
O presidente eleito da Fecam que preside a Câmara de Parnamirim, Wolney França também faz parte da comitiva que reúne vereadores de mais de 80 municípios.
Organizado pela União de Vereadores em Brasília, através do presidente Gilson Conzatti, o evento será realizado até a sexta-feira (28), onde os vereadores se reunirão na Praça dos Três Poderes para um grande bandeiraço.
Estão confirmadas as presenças do vice presidente Geraldo Alckmin, o presidente da Câmara dos deputados Artur Lira, além de outros convidados
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte negou recurso e manteve sentença que condenou o Município de Touros, em uma Ação Civil Púbica ajuizada pelo Ministério Público Estadual, em virtude da realização de contratação de pessoal feita sem obedecer o caráter excepcional e temporário. Na ação, o MP também denunciou não ficou comprovado o vínculo laboral mediante prévia aprovação em concurso público e que o limite de gastos foi ultrapassado.
A decisão do órgão julgador ocorreu à unanimidade. Entre as condenações, mantidas pelo Tribunal de Justiça, está a que determina que o ente público local se abstenha de celebrar novos contratos temporários e a renovar os contratos que se vencerem, bem como realizar processos seletivos, quando não se tratar de necessidade comprovadamente temporária.
Ficou determinado ainda que, no prazo de 180 dias, o Município de Touros adote as medidas de redução de despesas com pessoal previstas no art. 169, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, especialmente a redução em, pelo menos, 20% das despesas com cargos em comissão, contratos temporários e funções de confiança.
Decisão
Os desembargadores que compõem a 3ª Câmara Cível também mantiveram a determinação para que o Município a realizar a contratação de pessoal com observância da Constituição Federal, em especial, a realização de concurso público, nos termos do art. 37 da CF.
Durante o julgamento, foi considerado as informações de um Inquérito Civil contendo: diversos contratos temporários para diferentes áreas de atuação; vários ofícios requisitando informações ao Município de Touros; relatório fornecido com nomes de pessoas contratadas temporariamente; Relatório do Tribunal de Contas do Estado do RN indicando que o Município ultrapassou limites de gasto com pessoal em 2015 a 2018, inclusive do segundo bimestre de 2019 e termo de alerta de responsabilidade fiscal do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O relator do processo no TJ, juiz convocado Diego Cabral, explicou que o contrato temporário tem o objetivo de suprir, a título emergencial, o interesse público. No entanto, ele observou nos autos como nítida a ilegalidade das contratações, pois não ficou evidenciada a situação excepcional necessária para o ajuste, daí estar configurada, com clareza, uma necessidade permanente, a qual deve ser suprida por concurso público o que, na sua visão, não ocorreu.
“No município de Touros há diversos processos propostos em desfavor do Município objetivando recebimentos de verbas não pagas oriundo de contratos temporários renovados por vários anos, caracterizando a ausência da temporariedade dos referidos contratos de trabalho”, diz um trecho do voto do relator, mantendo a sentença da Comarca de Touros.
