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A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte emite nota de pesar pela morte do ex-deputado estadual Roberto Furtado que faleceu nesta quinta-feira (27), aos 91 anos. Ele estava internado no Hospital São Lucas.

Roberto Furtado fundou o MDB em 1965, época em que se dizia que o partido “cabia num fusca”. Ele foi eleito deputado estadual em 1966, 1974 e 1978 (já PMDB).

Foi vice-prefeito de Natal (1985); chefe da Casa Civil da Prefeitura; secretário de Estado de Segurança Pública (1995); e secretário de Administração Pública (1996), cargo que exerceu até o fim de 1998 e ainda exerceu cargos na advocacia, ocupando cargos na OAB.

O Poder Legislativo, em nome dos 24 deputados estaduais, do presidente Ezequiel Ferreira se solidariza com os familiares e amigos pelo momento de dor e luto. Descanse em paz, Roberto Furtado. 

Palácio José Augusto

Assembleia Legislativa do Rio Grande do 

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A comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida da Câmara Municipal de Natal realizou, nesta segunda-feira (24), sua primeira reunião do ano. 

Durante o encontro, foram aprovados seis Projetos de Lei  e designada a relatório de mais de dez novas propostas legislativas. O presidente da Comissão, vereador Tércio Tinôco, destacou a importância do avanço nas políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência. Ele ressaltou a implantação de áreas exclusivas para Pessoas com Deficiência nos polos do Carnaval de Natal, um pedido de seu mandato que já ocorre há três anos. “Isso é um grande avanço para a cidade de Natal, mas ainda precisamos garantir acessibilidade em todas as ruas e avenidas”, afirmou.

Dentre os projetos discutidos, destaca-se o PL Nº 770/2023, de autoria do vereador Kleber Fernandes que trata da integração dos alunos com deficiência nas aulas de Educação Física das escolas públicas e privadas do município. Para a vereadora Thabatta Pimenta, a proposta reforça a importância da inclusão. “Pensar nas pessoas com deficiência também a partir do esporte é essencial. Precisamos buscar formas de incluir essas pessoas, considerando até mesmo o uso de tecnologias assistivas para garantir essa participação”.

Outro destaque foi o PL Nº 786/2023 que prevê a frequência facultativa de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências em escolas de tempo integral. Daniel Santiago, que subscreveu a matéria, explicou que o projeto atende às necessidades das famílias e respeita o tempo de cada criança: “Sabemos que a pessoa com autismo tem seu próprio ritmo. Nem sempre estar na escola é produtivo para ela, e essa flexibilidade é essencial para garantir seu bem-estar”.

O vereador Herberth Sena também esteve presente na reunião.

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O Governo do Rio Grande do Norte realiza, nesta sexta-feira (28), o pagamento do salário para 110.517 mil servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas, referente ao mês de fevereiro de 2025. Serão injetados na economia do estado mais de R$ 592 milhões.

Conforme compromisso assumido pelo Executivo Estadual, também foram implantados neste mês a recomposição salarial dos servidores da Segurança e da Saúde Pública. A recomposição salarial dos demais servidores será implantada na folha do mês de abril.

Importante destacar que os servidores que possuem portabilidade bancária devem consultar o prazo acordado junto ao banco escolhido para o recebimento do salário.

O valor bruto da folha do mês de fevereiro é de R$ 859.477.621,99 milhões. O contracheque dos servidores já está disponível para consulta.

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Durante a sessão plenária desta quarta-feira (26), o deputado Kleber Rodrigues (PSDB) destacou a importância da Lei nº 11.970, de sua autoria e sancionada em dezembro de 2024, que determina a instalação de placas de sinalização para alertar motoristas sobre a presença de ciclistas nas rodovias do Rio Grande do Norte.
 
O parlamentar chamou a atenção para o crescente número de acidentes envolvendo ciclistas no estado. “É triste ver a quantidade de ocorrências, muitas delas fatais, com pessoas que utilizam a bicicleta para trabalhar, se exercitar ou para o lazer. Mais uma vez, tivemos uma notícia trágica”, lamentou ao citar o acidente que tirou a vida do oftalmologista Araken Britto na segunda-feira (24) passada.
 
De acordo com Kleber Rodrigues, nos últimos cinco anos, o RN registrou mais de 120 mortes de ciclistas, e apenas em 2025 já houve casos fatais em Natal, Mossoró e Extremoz. Diante desse cenário, ele cobrou sensibilidade do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) para agilizar a implantação das placas, como indica a lei. “Peço a colaboração do DER para que tenha sensibilidade com algo tão simples: instalar placas que alertem os motoristas sobre a presença de ciclistas. A lei já foi aprovada e sancionada, agora precisamos de celeridade para que o mínimo seja feito.”
 
O deputado reforçou a necessidade de ações concretas para garantir mais segurança no trânsito e reduzir os índices de acidentes com ciclistas no estado.

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A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) divulgou nesta quinta-feira (27), a tabela básica do Campeonato Brasileiro da Série C 2025. A primeira rodada está prevista para começar no dia 13 de abril, enquanto as finais estão previstas para os dias 19 e 26 de outubro.

Com o mesmo formato, a Série C 2025 será disputada em turno único, no sistema de pontos corridos, com os vinte clubes se enfrentando em confrontos apenas de ida, ou seja, cada um realizando 19 partidas. Ao término da primeira fase, os oito melhores colocados se classificam para fase seguinte.

Na segunda fase, os oitos classificados serão divididos em dois grupos, de acordo com a colocação na fase inicial. O Grupo B terá o 1º lugar, o 4º lugar, o 5º lugar e o 8º lugar, enquanto o Grupo C será formado pelo 2º colocado, o 3º colocado, o 6º colocado e o 7º colocado. As equipes se enfrentam dentro da chave, em confrontos de ida e volta, novamente no sistema de pontos corridos.

Terminadas as seis rodadas da segunda fase, os dois melhores classificados de cada grupo conquistarão o acesso à Série B 2026. O primeiro lugar do Grupo B e o primeiro lugar do Grupo C farão a grande final da competição.

Confira a sequência de jogos do ABC FC:

1ª rodada: São Bernardo/SP x ABC
2ª rodada: ABC x CSA/AL
3ª rodada: Botafogo/PB x ABC
4ª rodada: ABC x Ituano/SP
5ª rodada: Brusque/SC x ABC
6ª rodada: ABC x Anápolis/GO
7ª rodada: Londrina/PR x ABC
8ª rodada: ABC x Náutico/PE
9ª rodada: Ponte Preta/SP x ABC
10ª rodada: ABC x Ypiranga/RS
11ª rodada: Confiança/SE x ABC
12ª rodada: Tombense/MG x ABC
13ª rodada: ABC x Maringá/PR
14ª rodada: Floresta/CE x ABC
15ª rodada: ABC x Figueirense/SC
16ª rodada: Caxias/RS x ABC
17ª rodada: ABC x Guarani/SP
18ª rodada: Retrô/PE x ABC
19ª rodada: ABC x Itabaiana/

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João Câmara, RN – Em um movimento que promete fortalecer e valorizar a produção artística e cultural do município, o Vereador Professor Silvano Carlos apresentou um projeto de lei que visa criar a Academia Camarense de Artes e Cultura (ACAC). A proposta, que já está em tramitação na Câmara Municipal, tem como objetivo reconhecer e fomentar as expressões culturais locais, além de preservar o patrimônio histórico e artístico da região.

A ideia da ACAC surge como uma resposta à necessidade de institucionalizar o apoio às artes e à cultura em João Câmara, cidade conhecida por sua rica tradição cultural e por abrigar talentos em diversas áreas, como música, literatura, teatro, dança e artes visuais. A academia será um espaço dedicado ao diálogo, à formação e à promoção de artistas e agentes culturais, além de servir como um centro de referência para pesquisas e eventos relacionados à cultura camarense.

A Academia Camarense de Artes e Cultura será composta por membros fundadores, que serão escolhidos entre personalidades de destaque no cenário cultural da cidade, além de membros honorários e colaboradores. A instituição terá uma diretoria responsável por gerir suas atividades e garantir o cumprimento de seus objetivos.

Para o Vereador Professor Silvano Carlos, a criação da ACAC é um passo fundamental para o fortalecimento da identidade cultural de João Câmara. “A cultura é a alma de um povo, e é nosso dever garantir que ela seja preservada e valorizada. A ACAC será um espaço de resistência, mas também de inovação, onde os artistas poderão se expressar livremente e contribuir para o enriquecimento da nossa comunidade”, destacou o vereador.

A expectativa é que, com a aprovação do projeto, a Academia Camarense de Artes e Cultura se torne uma referência não apenas no município, mas em toda a região, atraindo olhares e investimentos para o setor cultural. A iniciativa também deve fortalecer o turismo local, já que a cultura é um dos principais atrativos para visitantes.

A criação da Academia Camarense de Artes e Cultura é, sem dúvida, um marco para João Câmara. Um projeto que nasce com o propósito de celebrar o passado, valorizar o presente e construir um futuro mais rico e diverso para as artes e a cultura na cidade.

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O Cadastro Único (CadÚnico) ficará indisponível para atualizações entre os dias 28 de fevereiro e 16 de março em Natal. A suspensão acontece por determinação do Governo Federal para implementação de uma nova plataforma, que busca modernizar e tornar mais eficiente o processo de inclusão e gestão das informações das famílias cadastradas.

A operação passará a ser feita pela Dataprev, substituindo o sistema atualmente gerido pela Caixa Econômica Federal.

Durante a suspensão, o sistema não estará disponível para novas inscrições ou atualizações de cadastros.

A partir de março de 2025, o Cadastro Único contará com um novo sistema. A modernização tem como objetivo aprimorar a gestão de políticas públicas e oferecer uma ferramenta mais eficiente para estados, municípios e a população.

Principais mudanças

Com a migração, o sistema contará com um portal de gestão integrado, incluindo: sistema de entrada e alimentação de dados mais seguro e automatizado; plataforma de capacitação para operadores do CadÚnico; ferramentas de monitoramento de fraudes para garantir a segurança das informações; sistema aprimorado de gestão de acessos, assegurando que apenas usuários autorizados manipulem os dados; relatórios analíticos para um planejamento mais eficiente dos programas sociais.

Cronograma de migração

• 28 de fevereiro a 16 de março – Indisponibilidade do sistema atual para adequação e migração.
• 17 de março – Disponibilização do portal da Dataprev com o novo Cadastro Único.
• 18 de março – Retorno completo do sistema à normalidade.

G1

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As comissões de Administração, de Educação e a de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte foram instaladas em reuniões na manhã desta quarta-feira (26). Além de elegeram os presidentes e vice-presidentes, os deputados membros também definiram os horários das reuniões ordinárias. 

A primeira reunião do dia foi da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública, com a eleição unânime dos deputados Luiz Eduardo (SDD) para a presidência e Taveira Júnior (União) para vice.

Este colegiado irá se reunir todas as quartas-feiras, às 9h. Ainda são membros titulares os deputados Francisco do PT, Gustavo Carvalho (PL) e Ubaldo Fernandes (PSDB). São suplentes da Comissão de Administração os deputados Adjuto Dias (MDB), Cristiane Dantas (SDD), Eudiane Macedo (PV), Isolda Dantas (PT) e Tomba Farias (PL).

A segunda comissão a se reunir foi a de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo, com a eleição do deputado Hermano Morais (PV) para a presidência e Francisco do PT como vice-presidente. O colegiado conta ainda com os deputados Eudiane Macedo (PV), Coronel Azevedo (PL) e Luiz Eduardo (SDD) na composição.

Ao assumir a presidência, Hermano Morais agradeceu a confiança dos colegas e reforçou a importância da comissão. “Já tive a oportunidade de participar e presidir esta comissão, que é uma das mais amplas da Casa e trata de temas fundamentais para o desenvolvimento do RN. Sugiro que tenhamos como objetivo o bom andamento dos trabalhos, uma boa relação entre nós e também a produtividade”, destacou.

Francisco do PT, que presidiu o grupo nos dois últimos anos, desejou sucesso ao novo presidente. “Depois de ter tido a honra de comandar esta comissão por duas vezes, desejo muito sucesso na condução dos trabalhos”, declarou.

A comissão terá reuniões sempre às quintas-feiras, às 9h. Durante a reunião, o deputado Luiz Eduardo (SDD) parabenizou Hermano e ressaltou a relevância do turismo, uma das bandeiras do seu mandato. O deputado Coronel Azevedo (PL), que participa pela primeira vez da comissão, afirmou sentir-se honrado em integrar o grupo. Já a deputada Eudiane Macedo (PV) desejou boas-vindas aos novos membros.

Os suplentes da Comissão são Isolda Dantas (PT), Divaneide Basílio (PT), Vivaldo Costa (PV), Terezinha Maia (PL) e Cristiane Dantas (SDD).

Já a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) elegeu como presidente o deputado Coronel Azevedo (SDD) e vice o deputado José Dias (PL).  Suas reuniões serão realizadas às quartas-feiras, 10h. 

Os titulares serão Adjuto Dias (MDB), Divaneide Basílio (PT), Luiz Eduardo (SDD), Neilton Diógentes (PP) e Tomba Farias (PL) e os suplentes são Cristiane Dantas (SDD), Eudiane Macedo (PV), Francisco do PT, Gustavo Carvalho (PL), Dr. Kerginaldo (PL), Taveira Júnior (União) e Terezinha Maia (PL).

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Na última quarta-feira (26), aconteceu no plenário da Câmara Municipal de João Câmara a reunião do CPR IV, onde foram discutidas as estratégias para a Operação Carnaval, com foco na segurança das áreas litorâneas e cidades adjacentes. Para o 14º Batalhão, será enviado um reforço de 115 policiais da capital, Natal, para garantir a tranquilidade e a segurança durante o período carnavalesco em localidades como Touros, São Miguel do Gostoso, Caiçara, São Bento e Pedra Grande.

Além disso, o policiamento será intensificado também nas cidades de Poço Branco João Câmara, jandaíra, bento fernandes e demais cidades do batalhão, assegurando que todos os foliões possam aproveitar as festividades com segurança.

O planejamento inclui ações de patrulhamento, abordagens e bloqueios estratégicos, visando coibir práticas ilícitas e garantir a ordem pública. A presença reforçada da Polícia Militar tem como objetivo proporcionar um ambiente seguro tanto para os moradores quanto para os turistas que visitam a região durante o Carnaval.

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O deputado Hermano Morais (PV) discursou na sessão plenária desta terça-feira (25), na Assembleia Legislativa, sobre a lei de sua autoria que proíbe o uso inadequado de celulares nas escolas, e lamentou a violência contra uma diretora escolar que implementou a medida.
 
“A lei que propomos parte de um estudo da Unesco em 14 países de diversos continentes, avaliando os prejuízos causados aos jovens pelo uso dos telefones em sala de aula”, afirmou Hermano, ressaltando que o resultado foi o mesmo em todos os lugares: “alunos perdendo atenção na escola, com dificuldades no aprendizado e no processo de socialização”.
 
O parlamentar mencionou que a lei estadual, pioneira no Rio Grande do Norte, inspirou uma lei federal mais abrangente, destacando também os benefícios da medida, como o aumento da atenção e do aprendizado dos alunos, além da melhora na socialização.
 
Hermano expressou solidariedade à professora Maria dos Prazeres Pereira, diretora da Escola Estadual Professor Francisco Barbosa, em São José de Mipibu, que foi ameaçada e pediu exoneração após implementar a lei. O deputado defendeu a necessidade de informar e conscientizar pais e alunos sobre os benefícios da lei, para garantir seu cumprimento e evitar casos de violência.
 
Ainda em pronunciamento, Hermano Morais lamentou o acidente que vitimou fatalmente o oftalmologista Araken Britto, enquanto o médico pedalava em Natal, e do ambientalista David Hassett, criador do Santuário Ecológico de Pipa. O deputado prestou solidariedade às famílias e amigos das vítimas, reconhecendo suas contribuições para a sociedade.

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A primeira audiência pública da AMAD (Associação de Mães Atípicas e Outras Deficiências) foi um grande marco na luta pela inclusão! E a Câmara Municipal de João Câmara, com o apoio do presidente Fernando Guilherme, abriu as portas para essa importante discussão.

O evento reuniu grandes nomes da causa, como a vereadora Jeska Fernandes, o presidente da APAAP de Parnamirim, Jonatas, e a presidente da AMAD, Patrícia Dias. Também esteve presente Dario Gomes, presidente da SADEF e padrinho do projeto, reforçando a necessidade de mais acessibilidade e respeito às pessoas com deficiência.

Com o lema “Todos pela mesma causa!”, a audiência foi um passo essencial para fortalecer políticas públicas e dar mais visibilidade às famílias atípicas. O presidente da Câmara, Fernando Guilherme, destacou: “Nosso compromisso é apoiar e fomentar esse debate para garantir uma sociedade mais inclusiva para todos.”

Essa é uma luta de todos! Vamos juntos por mais inclusão, respeito e oportunidades!

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Entre os projetos aprovados na sessão plenária da Assembleia Legislativa pelos deputados estaduais na sessão desta quarta-feira (26), está o do deputado Kleber Rodrigues (PSDB) que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência (PCD) ou com transtornos mentais ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de animal. O projeto foi aprovado à unanimidade pelos parlamentares. 

“O impacto de ter um animal de estimação para a saúde física e mental já é conhecido na literatura científica. Além de ser amigo fiel, os animais podem ainda oferecer conforto e auxiliar pessoas com síndromes, transtornos e doenças psiquiátricas. O objetivo é proporcionar conforto e auxiliar no controle das doenças psiquiátricas”, defendeu Kleber na justificativa do projeto. 

Também foram aprovados diversos projetos de reconhecimento como patrimônio público. Entre eles o do deputado Hermano Morais (PV), que reconhece a Festa de São Pedro, da  Paróquia  de  São Pedro Apóstolo, em Natal, como patrimônio cultural imaterial do RN. Do deputado Luiz Eduardo (SDD), entre outros, foram aprovados os de reconhecimento da praia de Ponta Negra e o Morro do Careca como patrimônio paisagístico, ambiental, histórico, natural, material e turístico do RN. 

O deputado Luiz Eduardo é autor do projeto, também aprovado, que institui o programa “Tax Free”, com o propósito de promover a restituição a turistas estrangeiros, quando de sua saída do país, do imposto ICMS. 

A deputada Terezinha Maia (PL) teve aprovado o projeto que dispõe sobre a promoção da cultura oceânica nas escolas públicas. Oriundo da mesa diretora, foi aprovado o projeto que dispõe sobre a criação do regime de previdência complementar para agentes políticos e servidores não efetivos da ALRN.

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O Ministério Público Federal (MPF) recomendou, nesta quarta-feira (26), à Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) que conceda inscrição gratuita em concurso público para candidatos registrados como doadores de medula óssea. Dois editais de concursos para técnico administrativo da universidade, com inscrições abertas a partir de 10 de março, preveem a necessidade de comprovação de efetiva doação. Para o MPF, tal exigência não está prevista em lei e torna ineficaz o benefício, que pretende estimular o cadastramento de novos doadores.

Na recomendação, o MPF pede a imediata retificação dos Editais 022/2025 e 023/2025, para que a isenção da taxa de inscrição passe a exigir apenas a prova da inscrição do doador em entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde. Assim, não deve haver a necessidade de comprovação de efetiva doação por atestado ou laudo médico, como atualmente previsto. 

O MPF ressalta que o doador de medula óssea não escolhe quando, para quem doar ou se a doação ocorrerá, pois depende de um receptor compatível. A doação só pode ser feita após a confirmação de compatibilidade entre o doador e o paciente, o que é muito raro. 

A Secretaria de Saúde do Mato Grosso do Sul, por exemplo, estima que a chance de encontrar um doador compatível é de 1 em 100 entre parentes e 1 em 100 mil entre não parentes.

O caminho viável para uma possível doação é a inscrição no Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea (Redome), que reúne dados de pessoas disponíveis para futuras doações.

O procurador da República Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes, autor da recomendação, explica que o objetivo da  Lei 13.656/2018, que institui essa gratuidade, é estimular a população à doação de medula óssea. Por isso, a norma não estabelece exigência de efetiva doação.

“Ao impor que seja exigida obrigatoriamente a doação efetiva da medula para a obtenção do direito, os editais restringem demasiadamente a amplitude do benefício, contrapondo-se assim ao espírito que iluminou o propósito da isenção”, defende o procurador.

Como o prazo para apresentação da comprovação atualmente exigida nos editais está próximo, de 10 a 21 de março, o MPF concedeu cinco dias para a UFRN se manifestar sobre o cumprimento. O prazo se encerra na próxima segunda-feira (independente do feriado de Carnaval). 

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