Justiça potiguar determina suspensão imediata do Carnaval de Macau 2019

A Justiça potiguar atendeu o pedido do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e determinou a suspensão imediata do Carnaval de Macau 2019, a partir desta sexta-feira (1º). A ação civil pública com pedido de liminar ajuizada pela Promotoria de Justiça da cidade alega que o Corpo de Bombeiros não identificou o protocolamento de qualquer documento para vistoria e autorização de funcionamento.

Em caso de descumprimento da decisão, será imposta multa no valor de R$ 100 mil por dia a ser aplicada ao prefeito de Macau. A suspensão estará em vigor até que a organização do evento apresente ao Juízo da comarca de plantão o Atestado de Vistoria e aprovação do Corpo de Bombeiros.

A Justiça também determinou que seja expedido ofício à Delegacia Plantonista da Região de Macau e ao Comando Geral da Polícia Militar, Pelotão de Macau, comunicando a concessão da liminar e seus termos. As autoridades policiais devem fiscalizar o cumprimento da decisão, remetendo certidão diária em relação aos eventos que ocorreram no Carnaval de Macau 2019. A decisão engloba ainda a intimação ao Comandante do Corpo de Bombeiros para que receba os documentos apresentados pelo Município de Macau.

Ex-prefeita de Maxaranguape é presa em Operação do MPRN por fraude em licitação

Uma operação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou na tarde desta quarta-feira (27) a Operação Noteira para prender a ex-prefeita de Maxaranguape, Maria Ivoneide da Silva. Ela responde pelos crimes de fraude em licitação pública, peculato, associação criminosa e supressão de documento público. 

Maria Ivoneide foi prefeita de Maxaranguape, cidade do litoral Norte potiguar, entre 2009 e 2016. O nome da operação faz alusão a um termo usado pelos órgãos de fiscalização tributária para identificar empresas de fachada usadas para emitir notas frias.

Deputado Ricardo Motta é denunciado pelo MPRN por três crimes

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) denunciou o deputado estadual Ricardo Motta (PSB) pelos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção passiva e peculato. Ao todo, foram oferecidas quatro denúncias contra Ricardo José Meireles da Motta, todas desdobramentos da operação Candeeiro, deflagrada pelo MPRN em 2 de setembro de 2015. As denúncias são assinadas pelo procurador-geral de Justiça (PGJ), Eudo Rodrigues Leite, e ainda estão sob segredo de justiça.

As denúncias são embasadas por acordos de colaboração premiada já homologados e acordo de leniência. Além disso, as denúncias são reforçadas por provas compartilhadas pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão de outubro do ano passado. O MPRN também pediu o sequestro de bens de Ricardo Motta para ressarcir os cofres públicos.

Uma das denúncias oferecidas é reforçada por um acordo de leniência, o primeiro firmado na história do Ministério Público do Rio Grande do Norte. Um acordo de leniência se configura quando uma empresa investigada admite ter participado de um esquema fraudulento e se compromete a auxiliar na investigação.

Nesse acordo firmado, a empresa se comprometeu a pagar, em decorrência das infrações e ilícitos cometidos, o valor de R$ 800 mil ao Idema a título de reparação de danos e multa prevista na Lei de Improbidade Administrativa, além de relatar e comprovar como eram cometidos os crimes. Um funcionário da empresa que servia como elo de ligação no esquema também firmou acordo de colaboração premiada, comprometendo-se a devolver R$ 150 mil ao Idema. Somados, os dois acordos proporcionaram a devolução de R$ 950 mil à autarquia estadual.

Defesa de Robinson afirma inocência do ex-governador e critica: ‘precipitação conclusiva’ de acusação do MP

Por meio de uma nota, a defesa do ex-governador Robinson Faria  critica o que considerou ‘precipitação conclusiva’ de análises do Ministério Público. Nas afirmações do advogado Esequias Pegado, é triste e lastimável que isso aconteça, prejudicando o “prévio exercício constitucional de defesa”.

Em ação julgada a pedido da Procuradoria Geral de Justiça, foi decretada a indisponibilidade de bens de Robinson sobre dano de R$ 6,3 milhões que teriam sido causados à Assembleia Legislativa.

“Temos certeza que o Sr. Robinson Faria apresentará sua defesa com base na recomposição da verdade que ele sempre nos afirma e na qual acreditamos”, diz a nota.

Leia na íntegra:

Atuamos na defesa dos interesses do Sr. Robinson Faria nos campos do direito imobiliário e tributário.

Nestas exclusivas condições, estamos examinando essa surpreendente decisão judicial e temos já a certeza de que o cliente está sendo penalizado daquilo que não é culpado.

Vivenciamos no Brasil, permitimo-nos afirmar, a precipitação conclusiva de análises primárias do Ministério Público, sem o prévio exercício constitucional de defesa.É muito triste vermos isto. Lastimamos mesmo.

Entretanto, temos certeza que o Sr. Robinson Faria apresentará sua defesa com base na recomposição da verdade que ele sempre nos afirma e na qual acreditamos.

Cremos na Justiça pois ela, na sua essência e visto o contraditório pleno, é sempre justa e não pode prejudicar a democracia como um estado de direito.

Natal/RN, 25.1.19.

Esequias Pegado Cortez Advogados Associados.

Blog do Dina

Ministério Público do RN deflagra operação Brisa do Mar em Ceará Mirim

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta sexta-feira (18) a operação Brisa do Mar para investigar atos de improbidade administrativa em Ceará-Mirim. A apropriação do bem público foi cometida por uma vereadora e uma ex-vereadora da cidade, que atualmente ocupa o cargo de subprefeita do litoral, além de pessoas indicadas por elas para a presidência da Associação de Moradores de Muriú.

Segundo investigações do MPRN, o grupo se apropriou indevidamente de um terreno doado pela Prefeitura municipal, o loteou e o vendeu através do programa Minha Casa, Minha Vida. Eles também permutaram quase 11 mil metros quadrados a uma construtora pelo valor de R$ 60 mil. Ao todo, o grupo é suspeito de ter lucrado mais de R$ 900 mil com a negociação fraudulenta. A operação Brisa do Mar, que contou com o apoio da Polícia Militar, cumpriu cinco mandados de busca e apreensão em Muriú, praia do litoral Norte potiguar.

O terreno negociado indevidamente foi doado pela Prefeitura de Ceará-Mirim à Associação em 1999 com finalidade específica de instalação de uma indústria de sabão e derivados a fim de beneficiar a comunidade local. Desde então, a ex-vereadora Maria das Graças de Freitas, que atualmente é subprefeita do litoral, e pessoas indicadas por ela para a presidência da Associação de Moradores de Muriú se apropriaram indevidamente do terreno, que aos poucos foi sendo desmembrado da Associação e vendido.

Entre os presidentes da Associação no período, estão dois filhos de Graça Freitas: Hércules Marcos Freitas da Silva e Ana Carina de Freitas da Silva, que atualmente é vereadora em Ceará-Mirim. Em depoimento junto à 3ª Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim, eles admitiram que permutaram parte do terreno com uma construtora para que, em contrapartida, fosse construída uma creche para comunidade. A creche nunca foi construída e a empresa resolveu repassar R$ 60 mil para a Associação.

Para o MPRN, cometeram atos de improbidade administrativa: Maria das Graças de Freitas, Hércules Marcos de Freitas da Silva, Ana Carina de Freitas da Silva, Fátima Maria Soares de Souza e Maria do Livramento da Silva Bezerra, todos ex-presidentes da Associação de Moradores de Muriú. Além deles, a empresa MRS Construção e Incorporação LTDA e donos dela também colaboraram na improbidade.

Pelo o que foi levantado pelo MPRN, o grupo se apropriou indevidamente do valor total de R$ 901.168,00, produto da negociação de desmembramentos do imóvel pertencente à Associação de Moradores de Muriú. O MPRN obteve junto ao Poder Judiciário o bloqueio de bens dos ex-presidentes da Associação de Moradores de Muriú, da construtora e dos donos dela nesse valor para ressarcimento aos cofres públicos.

Indisponibilidade de bens

Diante das provas levantadas pela 3ª Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim durante a investigação, o MPRN obteve junto ao Poder Judiciário a indisponibilidade de bens dos envolvidos no valor de R$ 3.604.672,00. Esse montante é referente aos R$ 901.168,00 da improbidade administrativa, somados a R$ 2.703.504,00 de multa civil de três vezes o valor do enriquecimento ilícito. Esse valor deve ser dividido de forma solidária entre as pessoas que cometeram a improbidade administrativa para garantir o ressarcimento aos cofres públicos.

Em João Câmara, Ministério Público publica recomendação da 2ª etapa da ‘Campanha de Combate a Poluição Sonora’

A 1ª Promotoria da Comarca de João Câmara, após reunião na noite desta terça-feira(27) publicou Recomendação Ministerial como parte da segunda etapa da campanha “Todos contra a poluição sonora”  em João Câmara.

A Promotora Kariny Gonçalves Fonseca Recomenda a Polícia Militar de João Câmara que combata a poluição sonora praticada pelos escapamentos das motocicletas nas suas mais diversas formas, em especial pelo uso de escapamento do tipo ‘esportivo’ e de ‘estouros’, bem como pelo uso de paredões de som autuados em flagrantes. Aqueles que insistirem nessa conduta a PM procederá a apreensão dos veículos e aparelhagem de som para a Delegacia de Polícia Civil.

Recomenda também que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de João Câmara atenda prontamente as solicitações das policias Militar e Civil, dos comerciantes e de qualquer popular quando se tratar de reclamação de poluição sonora deslocando agente de fiscalização ao local do crime ou contravenção para aferição da potencia e da frequência do equipamento de som em volume acima dos limites estabelecidos por lei.

Recomenda ainda a Prefeitura que promova ampla divulgação do teor da Recomendação do MP através dos meios de comunicação e em especial aos proprietários/ou responsáveis por igrejas, restaurantes, bares e congêneres por meio da fixação da presente Recomendação no referido estabelecimento.

Corregedoria Geral do MPRN promove na quarta-feira,10 audiência pública em João Câmara

A Corregedoria Geral do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) promove na quarta-feira (10) uma audiência pública na cidade de João Câmara. Aberto à população em geral, o evento será realizado a partir das 14h, na Câmara Municipal. A proposta da audiência é estreitar a relação entre o Ministério Público e a população.

A Corregedoria Geral do MPRN estará presente com estrutura para receber as demandas da população. Qualquer cidadão poderá apresentar denúncias, reclamações, informações, elogios e sugestões sobre os serviços prestados pelas Promotorias de Justiça de João Câmara.

O procurador de Justiça e corregedor geral do MPRN, Anísio Marinho Neto, estará presente no encontro, junto com a corregedora geral adjunta Sayonara Café, que atenderá em sala própria as pessoas que reservadamente desejarem falar com a Corregedoria, além de promotores corregedores, promotores da comarca de João Câmara e a ouvidora do MPRN e procuradora de Justiça, Iadya Gama Maio.

A Ouvidoria e a Corregedoria firmaram um protocolo de intenções para atuar em conjunto nas audiências públicas e em ações que demandem atendimento à população, com o objetivo de aproximar ainda mais o Ministério Público da sociedade potiguar.

“Estaremos com a Corregedoria em João Câmara para nos colocar à disposição da sociedade, ouvi-los e encaminhar as demandas que tenham relação com a atuação dos membros”, resumiu o corregedor geral Anísio Marinho Neto. Outro ponto destacado pelo corregedor é o apoio permanente da Procuradoria Geral de Justiça às ações promovidas pela Corregedoria.

Esta é a terceira audiência pública que a Corregedoria realiza em 2018. A primeira aconteceu em junho na cidade de Mossoró e a segunda em setembro, na cidade de Pau dos Ferros. Até o fim do ano, o encontro irá para Nova Cruz, no dia 14 de novembro.

Audiência Pública da Corregedoria Geral do MPRN em João Câmara

Data: 10 de outubro de 2018 – quarta-feira

Hora: 14h às 17h

Local: Câmara Municipal – Rua Vereador José Severiano da Câmara, 27, Centro – João Câmara/RN

Evento aberto à população em geral