Sensível aos apelos da população de João Câmara que tem identificado diversas incongruências na cobrança do IPTU, o Prefeito Manoel Bernardo assinou decreto com a suspensão da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano para o exercício de 2022.

A suspensão do IPTU tem objetivo de constituir Comissão Especial de Acompanhamento para apuração de possíveis equívocos que poderão ser encontrados na cobrança. Neste interim, a comissão deverá solicitar a empresa responsável pelo cálculo do imposto a verificação dessas inconsistências e readequação dos valores da cobrança.

Outro ponto importante do decreto assinado pelo Prefeito Manoel é o envio de Projeto de Lei à Câmara de Vereadores para regulamentar a isenção do IPTU para pessoas de baixa renda e portadores de doenças graves. Além disso, o decreto informa que o prazo de pagamento do exercício 2022 será prorrogado para 31 de dezembro de 2023 e os contribuintes que já realizaram o pagamento do IPTU, caso identificado divergências de valores, será gerado um crédito para compensação do imposto no exercício seguinte através de protocolo.

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