Em um compromisso firmado com a proteção e promoção dos direitos da infância e adolescência, a Câmara Municipal de João Câmara anunciou a reativação da Frente Parlamentar Municipal em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. A iniciativa, liderada pelo vereador Silvano Carlos de Souza (Presidente), com a vice-presidência de Jeska Fernandes e secretariado de Mestre Raimundo, reforça o papel do Legislativo na garantia de políticas públicas eficazes para essa parcela da população.
COMPROMISSOS PRIORITÁRIOS
O documento oficial, intitulado Termo de Compromisso, destaca ações essenciais para cumprir o princípio da “prioridade absoluta” previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre os principais objetivos estão:
- Implementação de políticas públicas voltadas à primeira infância, incluindo atendimento integral a gestantes e famílias.
2.Garantia de recursos orçamentários para programas sociais, com fiscalização rigorosa da aplicação. - Universalização da educação infantil (0 a 6 anos), com apoio do Fundeb.
- Fortalecimento de estruturas como Conselhos Tutelares e Fundos Municipais, previstos no ECA.
- Integração de universidades e centros de formação em pesquisas e capacitações sobre desenvolvimento infantil.
CONTEXTO E IMPORTÂNCIA
A Frente surge em um momento crítico, onde desafios como a evasão escolar, violência infantil e desigualdade social exigem respostas articuladas. O Termo ressalta a necessidade de o Parlamento atuar não apenas na criação de leis, mas também no acompanhamento orçamentário e na fiscalização das ações do Executivo.
REDE DE APOIO E ARTICULAÇÃO
A proposta inclui a formação de uma rede colaborativa entre legisladores, sociedade civil e governos, com frentes parlamentares em todos os níveis (municipal, estadual e federal). A interação permanente com a comunidade é destacada como ferramenta para transformar demandas sociais em políticas efetivas.
O presidente da Frente, Vereador Silvano Carlos, enfatizou: “Reativar essa Frente é honrar nosso dever com as futuras gerações. Crianças e adolescentes precisam ser prioridade não só no discurso, mas na alocação de recursos e na ação prática.”
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