Requerimento do Vereador Guiguil, solicita construção de um bueiro na estrada de acesso aos matões dos Borges/Açudinho/Simão e do Padre

Vereador Guiguil – Foto: Moisés Araújo

O vereador Guiguil (União Brasil), em sessão ordinária na Câmara Municipal (10/02/25), apresentou o requerimento nº 21/2025 solicitando à prefeita Aize Bezerra a realização da obra de construção de um bueiro na estrada de acesso aos matões dos Borges, Açudinho, Simão e do Padre. Essa solicitação visa melhorar as condições de tráfego e segurança na região, facilitando o escoamento da água das chuvas e prevenindo alagamentos ou danos à via.

O requerimento foi aprovado pela maioria dos presentes.

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Árbitro potiguar é escalado para Eliminatórias da Copa do Mundo

Os jogos eliminatórios para a Copa do Mundo 2026 terão participação potiguar no quadro de arbitragem. O natalense Pablo Ramon Gonçalves Pinheiro foi designado para atuar como árbitro assistente de vídeo na partida Paraguai X Chile no Estádio Defensores Del Chaco, em Assunção, no dia 20 de março.

A arbitragem, brasileira, será liderada por Raphael Claus, auxiliado por Danilo Manis e Guilherme Camilo. Rafael Klein é o quarto árbitro. O árbitro de vídeo é Daniel Nobre.

Desde 2023, Pablo Ramon atuou na arbitragem de vídeo em jogos das eliminatórias da Copa do Mundo, Copa América, Copa Sul-Americana, Libertadores da América e do Campeonato dos Emirados Árabes.

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Prefeitura de João Câmara alerta que golpistas estão enviando boletos falsos de Alvará e IPTU por WhatsApp e E-mail

A prefeitura de João Câmara publicou um ALERTA DE GOLPE em suas redes sociais informando que golpistas estão enviando boletos falsos de alvará e IPTU por WhatsApp e e-mail, usando o nome do Governo Municipal de João Câmara. 

O Governo Municipal orienta que antes de pagar qualquer boleto, verifique o beneficiário. Informa também que a impressão do alvará de funcionamento pode ser feita presencialmente na Secretaria de Tributação ou via 1Doc. 
 
Em caso de dúvidas, entre em contato pelos canais oficiais: 
📲 WhatsApp: (84) 99130-3918 
📧 E-mail: pmjc.sec.tributos@gmail.com 

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Deputado Tomba Farias diz que vaias dos professores “foram o destaque” da mensagem que Fátima Bezerra leu na AL/RN

O deputado estadual Tomba Farias (PL) destacou na manhã desta quarta-feira que as vaias dos professores foram o grande destaque na mensagem anual que a governadora Fátima Bezerra (PT) leu nesta terça-feira dia 11, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. “ As convicções entre os deputados são as mesmas, pela primeira vez uma mensagem anual foi feita sob vaias e chacotas por parte dos professores”, ressaltou.

Lembrando a condição de professora da governadora, o parlamentar municipalista deixou claro que Fátima Bezerra está rasgando o discurso que fazia na época em que era deputada federal e senadora. “Nessas ocasiões, ela sempre defendeu o discurso dos professores e ontem a gente viu aqui o contrário: os professores nas galerias gritando e pedindo pelos seus direitos, como o pagamento do piso salarial e os acordos que foram feitos e não cumpridos”, disse.

Tomba Farias avaliou que a governadora do Estado não deve estar andando pelas rodovias do Rio Grande do Norte, já que em seu discurso não levou em consideração as péssimas condições das estradas estaduais. “A estrada para Pedro Avelino é um desastre, em Coronel Ezequiel e Jaçanã o asfalto as pessoas estão arrancado com as mãos”, revelou, acrescentando que o governo não utiliza o material correto na obras de recuperação das estradas.

O deputado do PL também lembrou que outras áreas de importância na administração estadual se encontram diante do caos. “A educação pede socorro, nós somos o último lugar no IDEB do Brasil. Na saúde, o Walfredo Gurgel agoniza, com problemas de infiltrações, sem cirurgias, médicos com salários atrasados há seis meses, além de fornecedores e terceirizados. A governadora não cumpre acordos, seja com professores ou policiais, nem diz o que pretende fazer para resolver, pelo menos, parte desses problemas”, finalizou.

FONTE: Assessoria de imprensa do deputado estadual Tomba Farias

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Em João Câmara/RN, Escola Estadual Francisco de Assis Bittencourt alcança feito histórico no Enem 2024

Alunos aprovados

Por meio do empenho constante da equipe de professores, coordenação, gestão e funcionários, assim como professores e escolas parceiras, os estudantes chegaram a um dos melhores resultados imediatos neste Enem 2024. E os bons resultados continuam chegando.

Sendo uma escola de tempo integral, e com iniciativas como a Projeto Olímpico e uma eletiva dedicada a redação, além de um curso preparatório ministrado por professores de três escolas estaduais de João Câmara ( Francisco de Assis Bittencourt, Antônio Gomes e Cap. José da Penha), os alunos da instituição e mesmo das escolas parceiras tiveram uma oportunidade ímpar de preparação no ano de 2024.

Além do grande número de aprovações, vale também destacar o fantástico resultado em redações, com bom percentual de notas acima de 700 pontos, incluindo quinze notas 800 e quatro com 900 pontos e acima.

Por último, mas não menos importante, vem o reconhecimento deste resultado pela Administração Municipal, na forma da MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO N° 004, de 03 de fevereiro de 2025, registrando historicamente o feito da escola, dos estudantes e da própria comunidade escolar.

Os gestores e toda equipe escolar da Escola Estadual de Ensino Médio em Tempo Integral Francisco de Assis Bittencourt parabenizam os alunos aprovados e sua famílias, e desejam sucesso nesta nova etapa dos estudos e da vida.

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Indicação do Vereador Hênio Silva; seja instalado em João Câmara, um órgão de defesa do consumidor – PROCON

Vereador Hênio Silva – Foto: Moisés Araújo

Na Sessão Ordinária desta última segunda-feira (10), o Vereador Hênio Silva, visando o aprimoramento da defesa dos direitos dos consumidores no município de João Câmara, fez uma Indicação à Senhora Prefeita, que seja realizado, juntamente com o setor competente da Prefeitura, um estudo de viabilidade técnica e financeira para a instalação de um órgão de defesa do consumidor, denominado PROCON (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor).

“O PROCON é uma ferramenta essencial para garantir que os consumidores de nossa cidade tenham seus direitos resguardados, permitindo a resolução de conflitos de consumo de forma eficaz e proporcionando um atendimento qualificado, que proteja a coletividade e auxilie na educação do consumidor. A criação deste órgão será um importante passo para o fortalecimento da cidadania e do bem-estar social de nossa população, uma vez que possibilitará os cidadãos tenham acesso a informações e serviços sobre seus direitos, bem como a mediação de questões relacionadas ao consumo de bens e serviços”, explicou o Vereador Hênio Silva.

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Final de Flamengo x Botafogo tem pancadaria, socos, sangue e expulsões

A vitória do Flamengo sobre o Botafogo nesta quarta-feira (12) ficou em segundo plano após a confusão generalizada, ao fim da partida, que contou com praticamente todos os jogadores das duas equipes.

Após o apito final, os jogadores iniciaram uma confusão no centro do gramado com socos e empurrões. O saldo da treta foi cartão vermelho para Gerson e Cleiton, do Flamengo, e Alexander Barboza, defensor do Botafogo, que perdeu um dente.

O zagueiro do Botafogo, inclusive, deixou o gramado com a boca sangrando. Barboza tentou desferir um soco em Bruno Henrique, mas foi atingido no rosto pelo também zagueiro Cleiton, do Flamengo.

Com o clima mais ameno, o elenco alvinegro deixou o gramado, mas ficou no túnel que dá acesso aos vestiários, enquanto os rubro-negros ficaram no centro do campo.

Um novo tumulto se iniciou quando os flamenguistas decidiram deixar o campo, dando trabalho para seguranças e policiais militares.

Durante o tumulto, Léo Ortiz, zagueiro que marcou o único gol da partida, resolveu criticar um atleta do Glorioso, mas sem citar nomes.

“Todo jogo é o mesmo cara. Ele pega fora da bola, arruma confusão, empurra, dá soco e sempre é punido depois dos 30, 40 minutos. Todo mundo sabe quem é”, disse Ortiz.

CNN Brasil

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Jandaíra conquista o Selo Ouro no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada 

O município de Jandaíra alcançou a marca de 100% das crianças alfabetizadas na idade certa e foi reconhecido com o Selo Ouro do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. 
 
Para celebrar essa conquista, a ex-prefeita Marina Dias e o atual prefeito Reginaldo Vitorino estiveram em Brasília participando da cerimônia oficial de entrega do selo. 

O evento, que contou com a presença do presidente Lula, e foi realizado nesta segunda-feira (10), no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB). 

Após a cerimonia de entega da premiação, o prefeito Reginaldo Vitorino e a ex-prefeita Marina Dias participaram do Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas no qual tiveram a oportunidade de ouvir palestras excelentes e aprender ainda mais sobre gestão.

Blog de Assis

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Copa do Nordeste: Bahia goleia o América por 5 a 1 na Fonte Nova

Foto: Gabriel Leite/América FC

O América jogou mal e acabou sendo goleado por 5 a 1 pelo Bahia, na noite desta quarta-feira (12), pela Copa do Nordeste, na Arena Fonte Nova. O Alvirrubro fica com quatro pontos e joga na próxima terça em Natal, contra o Confiança/SE.

O Alvirrubro entrou em campo mal posicionado taticamente e pagou caro pelo erro inicial. A última linha de defesa rubra contava com quatro jogadores contra cinco do adversário, que chegava como queria. Com três minutos de bola rolando o Tricolor já havia criado duas chances claras de gol.

Outro erro crasso da equipe potiguar foi não ter dado a atenção merecida ao principal jogador do time baiano. O meia Everton Ribeiro “deitou e rolou” pelo lado direito ofensivo do Bahia, esquerda da defesa do América.

Jogando assim o Bahia não demorou a iniciar a goleada na Arena Fonte Nova. Aos 12 minutos Éverton Ribeiro cruzou e achou Lucho Rodrigues para abrir o marcador. Quatro minutos depois saiu o segundo tento dos donos da casa. Ademir recebeu e marcou com facilidade.

A essa altura o time de Natal já não encontrava os jogadores de meio e ataque do Bahia. Aos 24 veio o terceiro gol. Escanteio cobrado pela direita. A troca de passes chegou até o Erick Pulga que chutou firme para ampliar.

Antes do fim do primeiro o Bahia anotou o quarto gol praticamente definindo o marcador. Erick Pulga recebeu o passe na saída errada do América e não tomou conhecimento da marcação para fazer 4 a 0 aos 31 minutos. Antes de acabar a etapa, percebendo a desvantagem, Leston Júnior tirou um jogador de meio campo e colocou um terceiro zagueiro.

Na volta para o segundo tempo o domínio do Bahia continuou. No entanto, a combinação da melhora da marcação alvirrubra com a diminuição do ritmo do Tricolor fez o jogo cair num certo “marasmo”. As alterações de Ceni ajudaram o jogo a cair de produção, poupando titulares.

Apesar disso, o Bahia ainda chegou ao quinto gol. Aos 33 minutos, num lançamento pela esquerda o time avançou. A bola foi cruzada para a área e encontrou Everaldo, que tinha acabado de entrar. Ele pegou de primeira e marcou.

Antes do apito final, o América fez o chamado “gol de honra”. Numa roubada no meio de campo, Henrique, jovem talento que tinha acabado de entrar, recebeu na frente e chutou de primeira para colocar números finais. Bahia 5 x 1 América.

TN

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Vereador Lêla solicita construção de abrigo para passageiros nas comunidades rurais de Xoá, Boa Sorte, Marajó, Lajeado e Baixa do Macaco

Vereador Lêla – Foto: Moisés Araújo

O Vereador Lêla, do União Brasil durante a Sessão Ordinária desta segunda (10), solicitou ao governo municipal que seja realizada a construção de abrigos para passageiros em várias comunidades rurais, como Xoá, Boa Sorte, Marajó, Lajeado e Baixa do Macaco. Esse tipo de requerimento visa melhorar a infraestrutura e o bem-estar das pessoas nessas áreas, oferecendo-lhes um local adequado e seguro para esperar o transporte público.

Em segundo momento foi apresentado outro Requerimento – Que seja realizado serviço de instalação de braços de luz com lâmpadas nos postes de iluminação pública a partir da Comunidade de Assunção até o Assentamento Santa Luzia III.

Requerimentos, aprovados por maioria.

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Vídeo: Nossa entrevista “Sem Arrodeio” foi com Evanuel Ataliba “Vanzinho”

Acompanhe na íntegra nossa entrevista com Comunicador Evanuel Ataliba “Vanzinho”

2ª Parte

3ª Parte

4ª Parte

Blog do Moisés Araújo

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No RN, servidores do Detran aprovam greve a partir de 17 de fevereiro

Trabalhadores do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran-RN)decidiram entrar em greve. Segundo a categoria, o motivo para a paralisação é o descumprimento de um acordo, por parte do Governo do Estado, para reajuste do auxílio alimentação.

De acordo com assembleia do Sindicato dos Servidores da Administração Indireta (Sinai), a greve começará em 17 de fevereiro (próxima segunda-feira).

Em 2024, os servidores assinaram um acordo com o governo prevendo que as negociações sobre o reajuste do auxílio começariam em janeiro, o que não aconteceu. Por causa da frustração de receitas, o governo afirma que só terá como negociar o aumento do repasse em junho.

O Sinai diz que os trabalhadores ficaram ainda mais “indignados” após o secretário estadual de Administração, Pedro Lopes, supostamente ter faltado a uma reunião que teria com representantes do sindicato nesta terça-feira (11). Por causa disso, a categoria chegou a ocupar o prédio da Secretaria.

Depois, a categoria foi recebida pelo secretário adjunto de Administração, Carlos Cerveira, mas a reunião foi improdutiva. “Carlos nos disse que o governo não irá mais centralizar as negociações no secretário Pedro Lopes, e sim em cada gestor. Mas o diretor do Detran já falou que não tem autonomia para decidir. A verdade é que o governo quebrou parte do acordo”, afirma Alexandre Guedes, coordenador de comunicação do Sinai.

Além de cobrar reajuste do auxílio alimentação, os servidores pedem concurso público e o fim do processo de terceirização no Detran.

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Atraso na prestação de contas de consórcio intermunicipal de saneamento gera multa ao ex-prefeito de João Câmara

O ex-prefeito de João Câmara, Manoel dos Santos Bernardo, foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado em R$ 20.585,16 pela inadimplência na prestação de contas anuais do Consórcio Público Intermunicipal de Saneamento Básico da Região do Mato Grande referente ao exercício de 2022. 

A decisão foi tomada em consonância com o parecer do Ministério Público de Contas em função do gestor não ter cumprido o que determina a Resolução nº 012/2016, que regula a composição e a forma de envio das prestações de contas anuais dos Chefes dos Poderes e demais gestores dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, para fins de apreciação e julgamento pelo TCE/RN. A informação está no sitedo TCE RN

O consórcio até hoje não enviou as Contas Anuais de Gestão de 2022, o que caracterizou, na avaliação do MP de Contas, que o “responsável pelo Consórcio foi omisso na remessa, para essa Corte de Contas, do relatório anual sob sua responsabilidade”. A prestação de Contas deveria ter sido entregue até o dia 30 de abril de 2023.

A decisão também foi para o envio do processo ao Ministério Público estadual para apuração de responsabilidade no âmbito cível e para que seja determinado ao atual gestor do Consórcio Público Intermunicipal, ou quem estiver no exercício do cargo ao tempo do cumprimento desta obrigação de fazer, para que, no prazo de 60 dias úteis, entregue, por meio do portal do gestor, as Contas Anuais de Gestão do exercício de 2022, sob pena de multa pessoal de R$ 100,00 de multa por cada dia útil ou que o atual gestor, em caso da impossibilidade de apresentação da referida prestação contas, comprove os motivos que o impedem de fazê-lo.

PARA ENTENDER

•          Todos os gestores públicos têm a obrigação legal de até o dia 30 de abril de cada ano apresentar a Prestação de Contas anual ao TCE.

•          O Consórcio Público Intermunicipal de Saneamento Básico da Região do Mato Grande foi criado em 2015 formado pelos municípios de Touros, São Miguel do Gostoso, Jandira, Parazinho, Bento Fernandes, Pureza, Pedra Grande, Jardim de Angicos, São Bento do Norte, João Câmara e Caiçara do Norte para tratar da gestão dos resíduos sólidos. Com o consórcio, os municípios têm mais facilidades para obter recursos federais para seus programas e projetos.

•          A Lei 11.107/2005 equipara os consórcios públicos a autarquias. 

•          A Constituição Federal no seu Art. 70 determina que “prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”.

•          E no artigo 30 inciso III, deixa explícito que: “Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei”.

Fonte: TCE RN

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