O presidente Lula assinou o decreto do Ministério da Justiça e Segurança Pública que regula o uso daforça policial no Brasil. A medida foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (24).
O decreto regula o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo e estabelece diretrizes sobre o uso da arma de fogo, além de oferecer capacitação para profissionais de segurança pública de todo o país.
De acordo com o decreto, a arma de fogo deve ser “o último recurso e restrito aos profissionais habilitados para sua utilização”.
Além de atualizar o texto, ela traz novidades como a regulamentação sobre o uso de algemas, a necessidade de planejamento de grandes operações e a criação de um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força que vai produzir informações sobre mortes causadas por policiais e mortes de policiais.
A Administração Pública foi surpreendida nesta véspera de Natal, 24 de dezembro de 2024, por uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, emitida ontem, 23 de dezembro, em cumprimento ao despacho da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, lembrando que tudo isso foi criado apenas agora, não haviam essas regras até então. O despacho determinou o bloqueio de recursos destinados às emendas da saúde, afetando diretamente todos os municípios do Brasil.
Em João Câmara, o impacto foi severo: cerca de R$ 2.350.000,00 foram bloqueados, comprometendo pagamentos e compromissos importantes que seriam garantidos neste final de ano. A medida gera grande preocupação aos prefeitos, pois os recursos são essenciais para a manutenção de serviços de saúde e para honrar compromissos com profissionais e fornecedores da área.
Todos os municípios do Brasil também enfrentam os mesmos problemas neste final de ano, com os recursos bloqueados em contas bancárias até que haja uma decisão final sobre o desbloqueio. Prefeitos de diversas localidades têm demonstrado indignação e preocupação com a falta de previsibilidade, já que as emendas da saúde são fundamentais para o funcionamento de hospitais, compra de medicamentos e pagamento de serviços.
A decisão do STF ocorre em um momento crítico, próximo às festividades de final de ano, o que agrava ainda mais os problemas financeiros dos municípios. A expectativa agora é por um desfecho rápido e positivo, que permita a retomada da normalidade na gestão da saúde pública, garantindo o atendimento à população.
Além desses bloqueios, recursos da Asssistencia Social também não são repassados desde o mês de setembro, o que demonstra um total desrespeito com serviços essenciais nos municípios por parte do governo federal. Esperamos que essa realidade venha mudar o mais breve possível para que principalmente os prefeitos que estão deixando as prefeitura em fim de legislatura cumpra com suas obrigações.
