O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar trechos de uma norma do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que permitia o pagamento de valores adicionais ao salários de membros do MP.

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sobre o assunto tramita há quase 17 anos no Supremo, tendo sido proposta pelo governo federal ainda no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2006.

Pelas regras questionadas, membros do MP que tenham exercido funções de chefia, direção ou assessoramento teriam direito a receber valores adicionais na remuneração. Outro ponto dava acréscimo de 20% sobre os proventos do procurador ou promotor que tivesse se aposentado no último nível da carreira.

Ao final, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Luís Roberto Barroso, para quem tais penduricalhos são inconstitucionais, por ferirem princípios republicanos e de moralidade na administração pública.

Ele frisou que emenda constitucional de 1998 estabeleceu o sistema de subsídios para a remuneração de membros do MP, e que tal sistemática exige o pagamento em parcela única, sem o acréscimo de nenhum tipo de vantagem ou adicional.

Somente são permitidos pagamentos adicionais no caso de verbas indenizatórias, destacou Barroso. Ele foi acompanhado por Cármen Lúcia, Luiz Fux, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Cristiano Zanin.

Os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça e Nunes Marques também concordaram em derrubar os adicionais, mas divergiram no sentido de preservar as vantagens do tipo pagas em razão de decisões judiciais transitadas em julgado, ou seja, sem a possibilidade de recursos. Os três ficaram vencidos nesse ponto.

A ADI sobre o tema foi julgada no plenário virtual, em que os ministros do Supremo têm um período para votar de forma remota, sem debate oral. A sessão de julgamentos terminou às 23h59 dessa segunda-feira (20).

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EBC

Uma aposta da cidade de Aracruz, no Espírito Santo, levou sozinha o prêmio de mais de R$ 50 milhões da Mega-Sena, sorteada na noite desta terça-feira (21). O ganhador vai receber R$ 50.248.574,29.

Os números sorteados do concurso 2658 foram 05-13-39-51-58-60. 

Setenta e oito apostadores acertaram a quina (cinco acertos) e vão receber R$ 41.036,33 cada um. Já 4.750 apostas acertaram a quadra (quatro acertos), que vai pagar R$ 962,65. 

O próximo sorteio da Mega-Sena será realizado na quinta-feira (23), com prêmio estimado de R$ 3,5 milhões. A aposta mínima, de seis números, custa R$ 5,00.

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A cassação do governador de Roraima, Antonio Denarium (PP), foi confirmada nesta terça-feira (21/11) durante julgamento no Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Ele foi julgado por distribuir cestas básicas no período eleitoral do ano passado.

Ele foi reeleito governador de Roraima em 2022, com 56,5% dos votos válidos. O TRE-RR rejeitou os embargos apresentados pela defesa de Antonio Oliverio Garcia de Almeida, conhecido como Antonio Denarium.

Embora o TRE-RR tenha cassado o mandato do atual governador de Roraima e determinado a realização de novas eleições, Denarium permanecerá no cargo até o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) emitir uma decisão sobre o caso.

Entenda o processo de cassação

A cassação do mandato do governador de Roraima foi motivada pela criação de um programa social de distribuição de cestas básicas no ano das eleições.

À época, em janeiro de 2022, o governo do estado instituiu o Programa Cesta da Família, resultado da unificação de dois outros projetos. Tal medida, para o Ministério Público Eleitoral (MPE), tratou-se apenas de uma tentativa de legitimar a distribuição gratuita de bens a 50 mil famílias durante o ano do pleito, o que é proibido por lei.

“Com efeito, os representados tentaram dar aparência de legalidade à permanência de um programa que, por essência, deveria ser eventual, ao enquadrá-lo em outro duradouro, mas de natureza diversa, o que acabou ocasionando a criação de um terceiro, bem diferente dos dois primeiros, no ano da eleição”, afirmou o MPE.

Denarium infringiu a Lei das Eleições. O texto proíbe que agentes públicos façam a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto em casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.

A defesa do governador alegou que o Renda Cidadã foi criado em 2020, durante a pandemia da Covid-19, para garantir a segurança alimentar e nutricional e que, em 2022, houve apenas a mudança de nomenclatura para Programa Cesta da Família.

Segundo o MPE, contudo, “não se pode conceber que o novo Programa ‘Cesta da Família’ é apenas uma repaginada do antigo ‘Renda Cidadã’, tamanha a discrepância entre suas características”. “Logo, trata-se de um programa social novo, instituído por uma lei de 2022, o que é expressamente vedado pela Lei de Eleições”, diz trecho do parecer do MPE.

O que diz Denarium

Procurada pelo Metrópoles, a assessoria do governador frisou, em nota, que o julgamento dos embargos é apenas “uma etapa do processo”. Eles reforçaram que continuam acreditando que a decisão do TRE será revertida quando for analisada pelo TSE.

Denarium também disse que respeita a Justiça, mas ainda buscará “esclarecer todas as questões levantadas e apresentar os contrapontos necessários a restabelecer a tranquilidade em um estado que está dando certo”.

Metrópoles

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O pré-candidato a prefeito de Parazinho, Flávio Bocão, vereador e ex-presidente da casa legislativa de Parazinho, esteve presente na abertura das festividades da Padroeira da cidade de Parazinho, e participou neste domingo da Feijoada beneficente.

Flávio cumpriu sua agenda de visitas a apoiadores de sua pré-campanha e segue articulando e consolidando fortemente esse momento de pré-definição política para a sucessão do sistema situacionista. Acompanhado de vários políticos e apoiadores, cumpriu assim sua agenda do fim de semana com um balanço positivo da alavancada política do seu nome nos quatro cantos de Parazinho.

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O ex-deputado estadual Kelps Lima (SDD) não passou muito tempo fora da Assembleia, mesmo tendo perdido a eleição de 2022, quando tentou uma vaga na Câmara dos Deputados. Atualmente com um salário de R$ 20 mil na Casa Legislativa, Kelps ressurgiu recentemente como principal articulador da pré-campanha do deputado estadual Luiz Eduardo para a Prefeitura de Natal. 

Luiz Eduardo é ex-prefeito de Maxaranguape e renunciou ao cargo em 2022, para disputar uma vaga na Assembleia Legislativa. Conseguiu. Agora, pretende disputar a Prefeitura da capital, numa manobra rara na política local.

Enquanto isso, Kelps já disputou duas vezes a Prefeitura de Natal e perdeu as duas. Na mais recente tentativa, ficou em 4º lugar, tendo alcançado 20 mil votos. No início do ano, chegou ao gabinete de Luiz Eduardo, com um salário de R$ 20.227,64, brutos. Meses depois, Luiz Eduardo já surgiu como pré-candidato a prefeito e Kelps, articulador dessa candidatura. 

“Em silêncio, nos bastidores, o ex-deputado Kelps Lima colocou a engrenagem do partido Solidariedade de Natal para funcionar. Kelps está organizando a chapa de vereadores e trabalhando no grupo que está costurando a pré-candidatura do deputado estadual Luiz Eduardo (defensor do turismo) a prefeito da capital”, escreveu o Blog do Washington, que tem relação próxima com o ex-deputado.

Do Portal 96 FM

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) prorrogou o prazo para o preenchimento do questionário eletrônico referente à governança de tecnologia da informação no Estado. O novo prazo para preenchimento vai até o dia 24 de novembro.

O questionário tem como objetivo a coleta de dados acerca da situação atual da Governança de Tecnologia da Informação no âmbito da administração pública estadual, bem como identificar os principais Sistemas de Informação em funcionamento, e faz parte da ação fiscalizatória intitulada “Levantamento sobre a Governança de TI no âmbito da Administração Direta e Indireta Estadual”.

Para acessar o questionário o gestor deve entrar no link http://survey.tce.rn.gov.br/index.php/135462?lang=pt-BR e digitar a chave de acesso que se encontra disponível no Portal do Gestor > seção: “Questionários Eletrônicos”. Até o momento apenas 34 dos 67 jurisdicionados da esfera estadual submeteram as suas respostas.

Para esclarecimentos de dúvidas o gestor pode acionar a Central de Atendimento ao Jurisdicionado (CAJ) deste Tribunal de Contas por meio do telefone (84) 3642-7275 ou do e-mail caj@tce.rn.gov.br.

TCE/RN

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Foto: Ana Silva

A Controladoria do Estado confirmou que vai fazer um diagnóstico acerca da utilização de professores temporários por parte do Governo do RN para funções administrativas. A apuração acontece após denúncia do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado (Sinsp), segundo a qual o número de docentes temporáriossaltou de 847 em janeiro de 2019 para 3.638 em outubro de 2022, período do último balanço do Fundeb. Ainda segundo o sindicato, quase metade dos professores (41,5%) atua na área administrativa. Segundo nota da Control, será feita uma análise acerca da denúncia apresentada.

“Com efeito, considerando que o material repassado reúne dados brutos extraídos do SIGEDUC, não sendo capazes de, por si só, atestarem a irregularidade denunciada, a CONTROL encaminhou os autos à Auditoria-Geral, especificamente ao Núcleo de Auditoria de Pessoal e Previdência (NAP), para fins de avaliação e elaboração de diagnóstico preliminar da questão suscitada, notadamente no tocante a critérios de materialidade e admissibilidade da denúncia”, diz a nota da Control.

TN

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EBC

A Caixa Econômica Federal paga nesta terça-feira (21) a parcela de novembro do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 3. Pelo segundo mês seguido, o benefício tem um adicional para mães de bebês de até seis meses de idade.

Chamado de Benefício Variável Familiar Nutriz, o adicional corresponde a seis parcelas de R$ 50 para garantir a alimentação da criança. Com o novo acréscimo, que destina R$ 16,8 milhões a 349 mil mães neste mês, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome informa que está concluída a implementação do novo Bolsa Família.

Além do novo adicional, o Bolsa Família paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 677,88. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 21,18 milhões de famílias, com gasto de R$ 14,26 bilhões.

De 11 a 15 de outubro, ocorreu a segunda etapa da qualificação automática de dados do Cadastro Único, que integra os dados do Bolsa Família com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Com base no cruzamento de informações, 571,34 mil famílias foram excluídas do programa em novembro por terem renda acima das regras estabelecidas pelo Bolsa Família. O CNIS conta com mais de 80 bilhões de registros administrativos referentes a renda, vínculos de emprego formal e benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS.

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Iniciando a semana do bebê que começa hoje e vai até a próxima sexta-feira, dia 24/11!

Hoje tivemos uma Roda de Conversa incrível sobre Fortalecimento de Vínculos entre Pais e Filhos no CMEI. A Psicóloga Gesna Rezende, a Professora Maria das Vitórias e a visitadora do Criança Feliz Eduarda Gomes, junto com o Subsecretário de educação Jarian Souza, proporcionaram um evento repleto de informações essenciais para os pais dos nossos pequenos alunos. Além disso, realizamos a entrega de brindes para os pais e responsáveis.

Governo Municipal de Parazinho

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A Secretaria de Educação do município de João Câmara inicia nesta terça-feira (21) as matrículas antecipadas do ano letivo de 2024 para crianças e estudantes com deficiências, transtornos do espectro do autismo, superdotação, TDAH e outros transtornos.

O período de matrículas antecipada se estende até o dia07 de dezembro. Os pais ou responsáveis devem procurar a escola mais próxima de sua residência para fazer a matrícula de forma antecipada.

A matrícula é o primeiro passo para que se garanta uma educação inclusiva a todas as pessoas, e, no caso de crianças/adolescentes com deficiência deve ser feito de forma antecipada para que cada instituição possa se preparar para acolher e para desenvolver um melhor trabalho ao longo do próximo ano letivo.

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