Mandato de Ubaldo Fernandes na ALRN está mantido após decisão do TRE
O Tribunal Regional Eleitoral indeferiu, por unanimidade, o mandado de segurança do ex-prefeito de Gov. Dix-Sept Rosado, Anaximandro Rodrigues do Vale Costa (União Brasil), mais conhecido como por Anax Vale, que tentava validar os votos nas eleições para deputado estadual em 2022.
Com a decisão, o mandato do deputado Ubaldo Fernandes (PSDB) está mantido na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. O processo foi votado em sessão nesta quinta-feira (16).
O processo foi a plenário no dia 11 de outubro, quando a juíza relatora da ação, Maria Neíze Fernandes, votou contra o mandado de segurança. Na ocasião, o vice-presidente da Corte, o desembargador Expedito Ferreira, solicitou vistas, só retornando hoje com sua posição, acompanhando a relatora e sendo seguido pelos demais cinco juízes.
Os juízes indeferiram a ação de Anax Vale referente ao deferimento do registro de candidatura. Eles acordaram “em conceder parcialmente a segurança pleiteada, apenas para fins de reconhecimento do direito do impetrante ao recebimento de recursos do fundo especial e do fundo partidário durante o período em que seu registro de candidatura estava sub judice na campanha eleitoral de 2022, ratificando os termos do acórdão de ID 10938002, proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral, que confirmou a decisão liminar de ID 10937988 em todos os seus fundamentos”.
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Lula sanciona lei que regulamenta a profissão de sanitarista
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (16), em cerimônia no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei (PL) 1.821/2021, que regulamenta a profissão de sanitarista. O texto, que foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim de outubro, estabelece o tipo de formação exigida para o registro profissional na área, além de definir as atribuições do sanitaristas, que incluem, por exemplo, atuação no planejamento, gestão, avaliação e monitoramento de políticas públicas, riscos sanitários e vigilância em saúde.
Ao exercer a atividade, esses profissionais devem respeitar os princípios éticos da profissão e as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
“Os sanitaristas atuam na dimensão coletiva da saúde, seja na elaboração e implementação de políticas públicas, no planejamento, na gestão, no monitoramento das ações de saúde, além de avaliarem riscos sanitários e epidemiológicos de caráter coletivo, o que se mostrou visível, claro, palpável, durante a pandemia de covid-19”, destacou a ministra da Saúde, Nísia Trindade.
Podem atuar como sanitaristas, segundo a nova lei, formados em cursos de graduação, mestrado ou doutorado da área de saúde coletiva, graduados na residência médica em saúde coletiva e aqueles com certificado de especialização na mesma área também podem exercer a profissão. Os formados no exterior deverão validar o diploma no Brasil para poderem trabalhar.
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Sindicato denuncia desvio de função de professores e acusa RN de quadruplicar temporários
A quantidade de professores cedidos e cumprindo funções administrativas está sendo alvo de questionamento no Governo do Rio Grande do Norte. De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado (Sinsp), o Governo contratou quase 2,8 mil professores temporários a mais que em 2019, mesmo com a redução no número de estudantes. Além disso, o sindicato acusa o Governo de aumentar em quase dez vezes o número de trabalhadores da educação em funções administrativas.
De acordo com dados atribuídos ao SIOPE/FNDE e encaminhados pelo Sinsp à Controladoria-Geral do Estado, em janeiro de 2019, o Estado tinha 847 professores temporários contratados. Em outubro de 2022, próximo ao fim do primeiro mandato da governadora Fátima Bezerra, o número saltou para 3.638. Ao todo, segundo o Sinsp, foram 2.791 professores temporários a mais, com dados do último balanço publicado pelo governo na transparência do FUNDEB.
Desses números, o Sinsp apontou que 1.510 estavam trabalhando na parte administrativa, na SEEC, cumprindo funções diferentes das quais estão previstas para os cargos que foram contratados, sem estarem nas salas de aula. Em janeiro de 2019, eram 121 que estavam nessa situação.
Além do aumento no número de profissionais, o sindicato também apontou falta de justificativa para a atitude já que ocorreu uma redução do número de alunos em sala de aula. De acordo com o mais recente Censo Escolar e dados do Inep, em 2019 havia 216.206 estudantes matriculados na rede estadual, contra 208.844 em 2022. Uma redução de 7.362 matrículas.
O sindicato também afirmou que apenas no Núcleo de Cerimonial e Eventos da secretaria de Educação há sete professores “em desvio de função”, com nove vínculos ativos. Dois desses professores, ainda segundo o sindicato, levaram seus dois vínculos ativos para esse mesmo setor.
O Sinsp apresentou à Controladoria o exemplo de dois professores que, juntos, têm salário mensal de R$ 25 mil, com dois vínculos cada um. Um deles tem remuneração de cerca de R$ 13 mil, outro professor com R$ 12 mil. O que mais surpreendeu, de acordo com o Sinsp, foi o acúmulo de carga horária de 70h semanais, com dois vínculos cada de 40h + 30h, para cada um dos professores.
Até o momento, o Governo do Estado não se manifestou sobre o assunto.
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Juíz pede reabertura de inquérito sobre morte de Eduardo Campos
Foto: Roosewelt Pinheiro
Em despacho, publicado nesta quinta-feira (16), Roberto Lemos, da 5ª Vara Federal Criminal de Santos, apontou a singularidade do caso e indicou que o encaminhamento à PGR visa ‘assegurar a revisão da investigação e assentar o acerto da conclusão alcançada’ – no caso, a negativa do Ministério Público Federal em reabrir o caso após ‘fatos novos’ apresentados por Antônio Campos à Justiça.
O inquérito sobre a morte de Eduardo Campos foi arquivado em 2019, com resultado inconclusivo. Os investigadores não conseguiram determinar a causa exata da queda da aeronave e definir os responsáveis por eventuais crimes ou falhas, levantando quatro hipóteses para o ocorrido.
O acidente ocorreu à época em que Campos era candidato à Presidência da República. Ele cumpria agenda de campanha viajando do Rio de Janeiro para o Guarujá quando o avião, um modelo modelo 560XL da fabricante Cessna Aircraft, caiu em uma região de prédios e casas térreas em Santos.
Em julho, quase dez anos após a morte do político, o irmão dele Antônio Campos anunciou que pediria a reabertura do caso. O requerimento tomou como base um parecer técnico de 246 laudas. De acordo com o advogado, a petição levada à Justiça ainda ‘traz um roteiro como chegar aos possíveis responsáveis’ pelo que chama de ‘acidente provocado’, com ‘indícios de assassinato’.
O Ministério Público Federal (MPF) em Santos opinou por não reabrir o inquérito. Antônio Campos contestou o parecer, reiterando os ‘fatos novos’ perante a 5ª Vara Federal de Santos. Foi após tal solicitação que o juiz Roberto Lemos enviou a solicitação à PGR, a quem caberá decidir se mantém ou não o posicionamento de não reabrir a investigação.
Antônio Campos diz que vai insistir na reabertura do caso ‘enquanto ele não for elucidado’. O advogado pede o aprofundamento das investigações e considera que ‘o irmão faria o mesmo’ por ele. Em paralelo ao pedido de reabertura, pela via judicial e da Procuradoria, ele tenta uma audiência com o Ministério da Justiça para tratar do caso.
Fonte: pleno.news
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Agentes da STTU salvam menina de 7 anos esquecida dentro de van escolar
Os agentes de mobilidade da STTU, Thalita e o inspetor Jair, demonstraram heroísmo ao resgatar uma criança esquecida dentro de uma van escolar. A pequena Sophia, de apenas 7 anos e asmática, entrou em desespero, batendo no vidro e pedindo socorro. Uma mulher percebeu a situação e prontamente acionou os agentes, sendo posteriormente auxiliada por mais dois agentes, Gilson e Denilson. O caso aconteceu no último dia 9, mas só foi divulgado nesta quinta-feira (16), pelo órgão.
O motorista havia pegado a criança antes das 13h, mas, em vez de levá-la à escola, estacionou o veículo em uma oficina próxima à Av. Nevaldo Rocha. Graças à intervenção dos agentes, a criança conseguiu abrir o veículo por dentro, após permanecer trancada por cerca de 20 minutos.
Este incidente destaca a importância dos serviços escolares para os pais, embora a atenção seja voltada aos motoristas responsáveis e idôneos. Um caso semelhante em São Paulo resultou em óbito, ressaltando a necessidade de as escolas sempre confirmarem se as crianças chegaram em segurança.
O motorista foi conduzido à delegacia e enquadrado por abandono de incapaz. Este episódio serve como alerta para a vigilância constante e comunicação efetiva entre escolas, motoristas e responsáveis, visando garantir a segurança das crianças durante seus deslocamentos escolares.
Portal da 96
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Sesap e municípios firmam primeiros acordos do +APS Potiguar
Foto: Sesap
A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) e os municípios da III Região de Saúde do Rio Grande do Norte, que é sediada em João Câmara e engloba 26 cidades, firmaram na terça-feira 14 os primeiros acordos dentro do programa +APS Potiguar.
A expansão da cobertura da atenção primária à saúde da região, nesta primeira etapa, se dá através da implantação de nove equipes multiprofissionais (eMulti) para cobrir os mais de 20 municípios da área e com um financiamento garantido, por meio da habilitação das equipes junto ao Ministério da Saúde, em torno de R$ 500 mil.
As equipes serão intermunicipais, ficando sediadas em municípios definidos pelos gestores municipais e atendendo, cada qual, entre três e quatro cidades de áreas como a Baixa Verde, Litoral Norte, Mato Grande e parte do Sertão Central. O modelo apresentado e aprovado pelos municípios foi desenhado a partir de um trabalho conjunto entre os técnicos da Atenção Primária à Saúde da Sesap e servidores do Ministério da Saúde, conduzido ao longo do fim de outubro e o início deste mês.
Os planos de expansão foram pactuados durante reunião extraordinária da Comissão Intergestores Regionais (CIR) da região, após uma discussão técnica sobre a mudança necessária para impactar o território e dar mais acesso aos usuários.
A medida segue a nova política federal sobre as eMulti, que teve uma ampliação de financiamento e a possibilidade de inclusão de mais de 20 profissionais, de acordo com a demanda local, como psicólogo, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, cardiologistas, dermatologistas, endocrinologistas e infectologistas.
As novas eMulti aprovadas estão dentro das ações planejadas pelo programa +APS Potiguar, lançado oficialmente em outubro. O planejamento previsto no programa é de que dentro dos próximos dois anos a população do RN passe a ter uma cobertura total da atenção primária à saúde. O programa é uma ação-piloto a nível nacional, com apoio direto do Ministério da Saúde. Dentre as ações já efetivadas, estão os mais de 180 novos profissionais do Programa Mais Médicos, encaminhados a 62 municípios do RN, e mais de 370 serviços da APS habilitadas ou credenciadas este ano.
Agora RN
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Vereador professor Silvano Carlos denuncia que tem uma pessoa pedindo dinheiro em seu nome (Golpe)
O vereador professor Silvano Carlos denuncia que tem uma pessoa, aproveitando do momento de luto que vivendo com o falecimento do seu pai, está pedindo dinheiro em seu nome, caracterizando golpe.
“Tem uma pessoa se aproveitando do momento de luta da minha família, e está pedindo dinheiro em meu nome pelo WhatsApp. Não estamos pedindo contribuição financeira a ninguém. Não respondam as mensagens” alerta o vereador professor Silvano Carlos.
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Governo Lula não passou nenhum centavo em 2023 para Alfabetização para estados e municípios
Foto: Fabio Rodrigues | Pozzebom
Até agora, o Ministério da Educação não repassou nenhum centavo do valor previsto no orçamento deste ano para as escolas estaduais e municipais.
Relembrando: Em junho, o governo realizou uma cerimônia (foto) para anunciar uma nova política de alfabetização com investimentos de R$ 1 bi neste ano e mais R$ 2 bi até 2026.
A ideia é investir em materiais, na formação de professores e na construção de cantinhos de leitura para alfabetizar 100% das crianças ao fim do 2º ano do fundamental — esse número está em cerca de 40% hoje.
A relevância: Com o ano chegando ao fim, a probabilidade do dinheiro ser pago “todo de uma vez” é baixa. Secretários de educação dos estados e municípios já estão planejando de 2024 agora.
Ainda assim, o MEC diz que está trabalhando para repassar as verbas o quanto antes.
O $ das escolas de tempo integral também está abaixo. Só 41% do R$ 1 bilhão prometido de fato chegou a essas escolas — que representam 20% do ensino médio brasileiro.
The News
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