INDICAÇÃO :
Encaminhado ao prefeito que direcione projeto de lei a esta casa legislativa para apreciação, que regulamente a DESTINAÇÃO de parte dos recursos arrecadados pela tributação municipal (ISS, ALVARÁS E IPTU) para o custeio de um Programa Municipal de Habitação para famílias que encontram-se em situações de vulnerabilidade social considerável, no âmbito do Município.
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