A Câmara Municipal de João Câmara votou e aprovou por unanimidade projeto de lei encaminhado pelo Prefeito Manoel dos Santos Bernardo que objetiva a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados, unidades básicas de saúde, maternidades públicas e privadas, além de instituições congêneres a notificarem o Conselho Tutelar os casos de suspeita ou confirmação de gravidez em crianças e adolescentes menores de 14 anos, o que poderia caracterizar o crime de estupro de vulnerável.
A Lei Municipal 758/2022 aprovada, preencherá a lacuna que existia na proteção integração e combate ao estupro de vulnerável cometido contra crianças e adolescentes no Município de João Câmara.
Para o Prefeito Manoel Bernardo, combater os crimes sexuais contra crianças e adolescentes é uma responsabilidade de todos, e prioridade do seu governo a proteção integral a família.
É importante esclarecer que o projeto vem para reforçar as ações de combate à violência sexual contra a criança e o adolescente em Nosso município. Queremos fortalecer a rede de proteção, levando conhecimento para que estejam sempre atentos às situações de crimes sexuais com ênfase nos menores de 14 anos e saibam como noticiar aos órgãos competentes, tendo como principal referência o Conselho Tutelar”, reforçou o Prefeito.
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